A redução de alíquota de ICMS não configura subvenção para investimento na tributação de IRPJ e CSLL, conforme esclareceu a Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta SRRF02/Disit nº 2.009, de 04 de agosto de 2021.
O documento traz importante orientação para empresas que usufruem de benefícios fiscais estaduais, especialmente à luz das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, que modificou o tratamento tributário das subvenções relacionadas ao ICMS.
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi apresentada por uma indústria do setor de alimentos que atua na industrialização e comercialização de produtos derivados do abate de gado bovino e suíno. A empresa questionou se poderia considerar como subvenção para investimento o benefício fiscal previsto no artigo 74, Anexo II, do RICMS/SP, que reduz a alíquota do ICMS de 12% para 7% nas operações internas com carnes e produtos comestíveis.
O benefício fiscal em questão foi concedido com base no Convênio ICMS 89/05, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução de base de cálculo ou isenção do ICMS nas saídas de carnes e outros produtos resultantes do abate de animais.
Entendimento da Receita Federal
A análise da Receita Federal baseou-se principalmente na interpretação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e nas alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017. Esta última equiparou os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS a subvenções para investimento, mas não afastou a necessidade de observância de requisitos específicos.
De acordo com a Solução de Consulta nº 2.009/2021, para que um benefício fiscal de ICMS possa ser tratado como subvenção para investimento (e, portanto, excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL), é necessário que:
- O benefício seja considerado subvenção para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014;
- Sejam observados os requisitos e condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e pelo art. 198 da IN RFB nº 1700/2017;
- O benefício tenha sido concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
A Solução de Consulta esclarece que não basta que o incentivo seja relacionado ao ICMS para que automaticamente possa ser excluído da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
Características da Subvenção para Investimento
O documento reforça entendimentos anteriores da RFB, principalmente aqueles consolidados no Parecer Normativo CST nº 112/1978, que estabelece três características essenciais para configuração de uma subvenção para investimento:
- A intenção do subvencionador de destiná-las para investimento;
- A efetiva e específica aplicação da subvenção pelo beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado;
- O beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.
Conforme o §7º do art. 198 da IN RFB nº 1.700/2017, é fundamental a existência de sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem fiscal e a aplicação dos recursos na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico.
Análise do Caso Concreto
No caso específico analisado pela Solução de Consulta, concluiu-se que a redução de alíquota de ICMS não pode ser considerada como subvenção para investimento, pois:
“O benefício fiscal concedido não vincula a percepção da vantagem à aplicação dos recursos na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico.”
Assim, a redução de alíquota de 12% para 7% concedida pelo art. 74 do Anexo II do RICMS/SP não atende ao requisito fundamental de vincular o benefício a investimentos específicos na empresa. Por isso, a vantagem fiscal deve ser computada na determinação do IRPJ e da CSLL.
Impactos Práticos para os Contribuintes
Esta orientação da Receita Federal tem impactos significativos para empresas que usufruem de benefícios fiscais estaduais, especialmente redução de alíquotas de ICMS. Os principais efeitos são:
- Necessidade de análise detalhada dos atos concessivos dos benefícios fiscais de ICMS;
- Verificação se há exigência expressa de aplicação dos recursos em investimentos específicos;
- Possível revisão do tratamento tributário dado aos benefícios fiscais na apuração do IRPJ e da CSLL;
- Maior formalização documental da vinculação entre benefício fiscal e investimentos realizados.
A decisão reforça que, mesmo após a Lei Complementar nº 160/2017, nem todo benefício fiscal de ICMS pode ser automaticamente excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 2.009/2021 apresenta importante orientação sobre o tratamento tributário dos benefícios fiscais de ICMS e evidencia a necessidade de análise cuidadosa dos atos concessivos de tais benefícios.
Para que um benefício fiscal de ICMS possa ser tratado como subvenção para investimento e, desse modo, excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é necessário que o ato concessivo estabeleça, de forma clara, a vinculação entre o benefício e a aplicação dos recursos em investimentos específicos para implantação ou expansão de empreendimento econômico.
Os contribuintes que usufruem de benefícios fiscais de ICMS devem, portanto, analisar detalhadamente a legislação concessiva do incentivo e verificar se há efetivamente a caracterização de subvenção para investimento, conforme os parâmetros estabelecidos pela legislação federal e pela interpretação da Receita Federal do Brasil.
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