Redução a zero de PIS/COFINS no transporte coletivo regular de passageiros

Gustavo Ribeiro19 de novembro de 20254 Mins read213

A Redução a zero de PIS/COFINS no transporte coletivo regular de passageiros é um benefício fiscal que gera dúvidas quanto a sua aplicação. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu quais serviços de transporte se enquadram nesse benefício tributário, delimitando seu alcance.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC nº 92 – DISIT/SRRF10
Data de publicação: 02/05/2018
Órgão emissor: Disit da 10ª Região Fiscal

Introdução

A Solução de Consulta nº 92 da Disit/SRRF10 esclarece o alcance da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre receitas de serviços de transporte coletivo de passageiros. Este benefício fiscal, estabelecido pela Lei nº 12.860/2013, modificada pela Lei nº 13.043/2014, aplica-se apenas a determinadas modalidades de transporte coletivo, afetando diretamente as empresas do setor.

Contexto da Norma

O benefício fiscal de redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins surgiu como uma medida para reduzir a carga tributária sobre serviços essenciais de transporte público, visando a melhoria da mobilidade urbana e a redução de custos para a população.

A legislação anterior já previa tratamento diferenciado para o setor de transportes, mas a Lei nº 12.860/2013 ampliou os benefícios ao reduzir a zero as alíquotas dessas contribuições para determinados serviços. Posteriormente, a Lei nº 13.043/2014 trouxe alterações que geraram dúvidas interpretativas sobre quais serviços estariam efetivamente contemplados pelo benefício.

Principais Disposições

A Redução a zero de PIS/COFINS no transporte coletivo regular de passageiros aplica-se exclusivamente às receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços:

Transporte coletivo municipal rodoviário;
Transporte coletivo municipal metroviário;
Transporte coletivo municipal ferroviário;
Transporte coletivo municipal aquaviário.

Adicionalmente, o benefício estende-se também ao transporte coletivo intermunicipal, desde que atendidas simultaneamente duas condições:

Ser prestado entre municípios com perímetros urbanos contíguos; ou
Ser prestado no território de uma região metropolitana regularmente constituída.

A Solução de Consulta vinculada (SC nº 288-Cosit, de 09/06/2017) estabelece que os serviços devem ser oferecidos à população em geral, de forma contínua, em intervalos de tempo preestabelecidos e, como regra, mediante pagamento de tarifa pelo usuário final.

Delimitação Negativa do Benefício

É importante destacar que a Redução a zero de PIS/COFINS no transporte coletivo regular de passageiros NÃO alcança as receitas provenientes de:

Serviços de transporte que, ainda que contratados por município ou estado, não sejam oferecidos à população em geral;
Transporte realizado de forma eventual ou sem continuidade;
Transporte sem intervalos de tempo preestabelecidos;
Serviços que não envolvam, como regra, o pagamento de tarifa pelo usuário final;
Transporte intermunicipal entre municípios sem perímetros urbanos contíguos e fora de região metropolitana regularmente constituída.

Impactos Práticos

Para as empresas de transporte público, a correta aplicação desse benefício fiscal representa uma significativa redução na carga tributária. Considerando as alíquotas normais de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) no regime não-cumulativo, a desoneração total pode representar economia de até 9,25% sobre a receita bruta dos serviços elegíveis.

Na prática, isso significa que empresas que operam linhas de ônibus municipais regulares ou metrôs urbanos, por exemplo, podem aplicar alíquota zero para estas contribuições. Porém, empresas que prestam serviços de fretamento para prefeituras ou governos estaduais, como transporte escolar ou de trabalhadores, não se beneficiam da redução, mesmo que o contratante seja um ente público.

A aplicação incorreta do benefício pode resultar em autuações fiscais com exigência dos tributos não recolhidos, acrescidos de multa que pode chegar a 75% do valor devido, além de juros calculados pela taxa Selic.

Análise Comparativa

A interpretação dada pela Receita Federal na SC nº 92 esclarece pontos que geravam dúvidas para os contribuintes. Na prática, a RFB adota uma interpretação restritiva sobre o alcance do benefício, em linha com o artigo 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que determina interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Antes dessa manifestação formal, muitas empresas de transporte que prestavam serviços contratados por entes públicos, mas sem as características de transporte coletivo regular, aplicavam indevidamente a redução a zero das alíquotas.

A Solução de Consulta analisada busca definições na Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) para caracterizar o que seria considerado transporte público coletivo, demonstrando a necessidade de interpretação sistemática da legislação.

Base Legal da Decisão

A Solução de Consulta fundamenta-se em diversos dispositivos legais:

Constituição Federal de 1988, art. 25, § 3º – que trata da instituição de regiões metropolitanas;
Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 111 – que determina a interpretação literal da legislação tributária sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário;
Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), art. 4º, incisos XI a XIII – que define conceitos relativos ao transporte público coletivo;
Lei nº 12.860/2013, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014 – que estabelece a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre receitas de serviços de transporte coletivo.

Vale destacar que a consulta está vinculada à Solução de Consulta nº 288-Cosit, de 09 de junho de 2017, que já havia estabelecido entendimento similar sobre o tema.

Considerações Finais

A Redução a zero de PIS/COFINS no transporte coletivo regular de passageiros é um benefício fiscal importante para o setor de transporte público, mas sua aplicação requer cuidado por parte dos contribuintes. A caracterização do serviço como transporte público coletivo regular é essencial para o gozo legítimo do benefício.

Empresas do setor devem avaliar com atenção as características de cada serviço prestado, segregando em sua contabilidade as receitas que efetivamente se enquadram no benefício daquelas que devem ser tributadas normalmente. Essa segregação é fundamental para evitar contingências fiscais futuras e garantir a correta aplicação da legislação tributária.

Recomenda-se que contribuintes que operam tanto serviços regulares quanto especiais (fretamento, charter, etc.) mantenham documentação robusta para comprovar a natureza de cada serviço prestado, a fim de sustentar a aplicação do benefício fiscal quando cabível.