Redução a zero de alíquotas no PERSE: obrigatoriedade de informação nas notas fiscais

A redução a zero de alíquotas no PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) exige atenção especial dos prestadores de serviços beneficiários quanto às informações que devem constar nas notas fiscais. Essa obrigatoriedade ficou esclarecida em recente manifestação da Receita Federal, que estabelece critérios específicos para evitar a retenção indevida de tributos.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 52/2023
• Data de publicação: 01/03/2023
• Órgão emissor: Receita Federal do Brasil

Introdução ao PERSE e suas implicações tributárias

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse se recuperar dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19. Entre os benefícios concedidos pelo programa, destaca-se a redução a zero de alíquotas no PERSE para diversos tributos federais.

Contexto da norma e suas alterações

Inicialmente, a Lei nº 14.148/2021 estabeleceu a redução a zero das alíquotas de diversos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins) para as atividades listadas em seu anexo. No entanto, havia uma lacuna quanto à obrigatoriedade de retenção na fonte desses tributos quando do pagamento aos prestadores de serviços beneficiários.

Essa situação gerou dúvidas entre os contribuintes, especialmente quanto à necessidade de retenção dos tributos por parte dos tomadores de serviços. A questão foi parcialmente resolvida com a publicação da Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que incluiu dispositivos específicos sobre o tema.

Principais disposições sobre notas fiscais e retenção de tributos

A Solução de Consulta esclareceu pontos cruciais sobre a aplicação da redução a zero de alíquotas no PERSE e estabeleceu regras específicas para que os beneficiários possam usufruir plenamente do incentivo fiscal. Os principais pontos são:

1. Os prestadores de serviços beneficiários da redução de alíquotas a zero devem informar essa condição expressamente na nota fiscal ou documento equivalente;
2. Além de indicar a condição de beneficiário, é necessário incluir o enquadramento legal específico (art. 4º da Lei nº 14.148/2021);
3. A ausência dessas informações sujeita o prestador à retenção do IR e das contribuições sobre o valor total da nota fiscal, no percentual correspondente à natureza do serviço prestado;
4. Essa regra foi válida até o período de competência que incluiu a data da publicação da MP nº 1.147/2022 (20 de dezembro de 2022).

Modificações introduzidas pela MP 1.147/2022

A MP nº 1.147/2022 trouxe uma novidade importante ao incluir o §3º no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, estabelecendo de forma expressa a dispensa de retenção de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins quando o pagamento ou crédito se referir a receitas desoneradas conforme o PERSE.

Essa dispensa de retenção passou a vigorar a partir do termo inicial do período de competência imediatamente posterior à data de publicação da MP, ou seja, a partir de janeiro de 2023.

A MP foi posteriormente convertida na Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, mantendo a essência das disposições sobre a dispensa de retenção na fonte.

Impactos práticos para empresas do setor de eventos

A regulamentação traz implicações diretas para a rotina fiscal e contábil das empresas beneficiárias da redução a zero de alíquotas no PERSE:

1. Para prestadores de serviços:
   • Necessidade de adaptar os sistemas de emissão de notas fiscais para incluir a informação sobre o enquadramento no PERSE;
   • Verificação constante do enquadramento nas atividades listadas nos Anexos das Portarias ME nº 7.163/2021 e nº 11.266/2022;
   • Monitoramento das receitas elegíveis ao benefício fiscal.
2. Para tomadores de serviços:
   • Revisão dos procedimentos de retenção na fonte, considerando o marco temporal estabelecido pela MP 1.147/2022;
   • Verificação da correta identificação do fornecedor como beneficiário do PERSE nas notas fiscais recebidas;
   • Adequação dos sistemas de pagamento para implementar a dispensa de retenção quando aplicável.

Análise comparativa da situação antes e depois da MP 1.147/2022

A situação dos beneficiários do PERSE em relação à retenção na fonte pode ser dividida em dois períodos distintos:

Essa mudança representa uma significativa simplificação do processo para os beneficiários, reduzindo a burocracia e os riscos de retenção indevida de tributos.

Considerações finais sobre o PERSE e seus desdobramentos

A redução a zero de alíquotas no PERSE continua sendo um importante mecanismo de apoio ao setor de eventos, um dos mais afetados pela pandemia de Covid-19. A evolução normativa, com a edição da MP 1.147/2022 e sua posterior conversão em lei, demonstra o reconhecimento da necessidade de aperfeiçoamento do programa para garantir sua efetividade.

Entretanto, é fundamental que as empresas beneficiárias mantenham-se atentas às regras aplicáveis, especialmente quanto ao enquadramento nas atividades listadas nas portarias do Ministério da Economia e às obrigações acessórias relacionadas à documentação fiscal.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta também declarou a ineficácia parcial de questionamentos formulados em tese, com referência a fato genérico, e que consistiam em pedido de assessoria jurídica ou contábil-fiscal, reforçando o entendimento de que a consulta fiscal deve ser utilizada para esclarecer dúvidas concretas sobre a interpretação da legislação tributária.

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