Receitas de variação cambial e limite para opção pelo Lucro Presumido são temas cruciais que geram dúvidas entre contribuintes. A Receita Federal esclareceu este assunto através da Solução de Consulta nº 657 – Cosit, publicada em 27 de dezembro de 2017.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 657 – Cosit
Data de publicação: 27/12/2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
Uma pessoa jurídica consultou a Receita Federal sobre a possibilidade de excluir receitas de variação cambial positiva, originadas de contratos de empréstimos com empresas no exterior, do cálculo do limite para opção pelo Lucro Presumido. A empresa argumentou que tais receitas não integravam sua atividade principal, portanto, não deveriam compor a receita bruta para fins do limite estabelecido pelo art. 13 da Lei nº 9.718/1998.
A consulente questionou ainda se a receita bruta para este fim deveria ser considerada pelo regime de caixa, adotado pela empresa.
Esclarecimento sobre Receita Bruta x Receita Total
A Receita Federal esclareceu a diferença fundamental entre os conceitos de receita bruta e receita total, determinantes para a correta aplicação da legislação tributária:
- Receita Bruta: definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, compreende o produto da venda de bens, o preço da prestação de serviços, o resultado de operações de conta alheia e as receitas da atividade principal da pessoa jurídica;
- Receita Total: conceito mais abrangente que inclui a receita bruta e todas as demais receitas, ganhos e rendimentos auferidos pela empresa, como rendimentos financeiros, ganhos de capital e variações cambiais.
Limite para Opção pelo Lucro Presumido
O art. 13 da Lei nº 9.718/1998 (com redação dada pela Lei nº 12.814/2013) permite a opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido para a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00.
Contudo, como destacado pela Cosit, esta norma deve ser interpretada sistematicamente com o art. 14 da mesma Lei, que obriga à apuração do imposto pelo Lucro Real as pessoas jurídicas cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior a este mesmo limite.
De acordo com o entendimento da Receita Federal expresso na IN RFB nº 1700/2017 (art. 214), somente podem optar pelo Lucro Presumido as pessoas jurídicas cuja receita total – e não apenas a receita bruta – seja igual ou inferior ao limite legal.
Conclusão da Solução de Consulta
A Receita Federal concluiu que as receitas provenientes de variação cambial positiva, mesmo que comprovadamente não integrem a receita bruta da empresa por não corresponderem à sua atividade principal, devem ser consideradas na apuração da receita total para fins do limite previsto na legislação.
Assim, se a receita total (incluindo variações cambiais e demais receitas) exceder R$ 78.000.000,00 no ano-calendário anterior, a empresa estará obrigatoriamente sujeita à tributação pelo Lucro Real, ainda que sua receita bruta esteja dentro do limite.
Exemplo Prático
Para ilustrar, considere uma empresa que tenha auferido:
- R$ 70.000.000,00 de receita bruta (atividade principal)
- R$ 10.000.000,00 de outras receitas (incluindo variações cambiais)
- Total: R$ 80.000.000,00
Neste caso, mesmo com uma receita bruta inferior ao limite (R$ 70 milhões), a empresa estaria obrigada a apurar o IRPJ pelo Lucro Real, pois sua receita total (R$ 80 milhões) ultrapassa o limite legal de R$ 78 milhões.
Outras Situações que Obrigam ao Lucro Real
A Solução de Consulta também ressaltou outros casos que obrigam a adoção do Lucro Real, independentemente do valor da receita:
- Instituições financeiras e equiparadas;
- Empresas que tenham lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
- Empresas que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;
- Empresas que tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa;
- Empresas que explorem atividades de factoring;
- Empresas que explorem atividades de securitização de créditos.
Vale destacar que, no caso específico de empresas com lucros ou ganhos oriundos do exterior, existe uma única exceção: as pessoas jurídicas submetidas ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) podem optar pelo Lucro Presumido, conforme o art. 4º da Lei nº 9.964/2000.
Ineficácia Parcial da Consulta
Quanto ao segundo questionamento, sobre o critério para registro das receitas oriundas de variação cambial (regime de caixa ou competência), a consulta foi declarada parcialmente ineficaz, pois:
- A hipótese não foi descrita com exatidão;
- Existem disposições literais na legislação sobre o tema;
- O assunto já está disciplinado em atos normativos anteriores.
Entre as normas que já disciplinam essa matéria, destacam-se o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001, o § 2º do art. 13 da Lei nº 9.718/1998, e as Instruções Normativas RFB nº 1700/2017 e 345/2003.
Impactos Práticos para os Contribuintes
As empresas precisam analisar com atenção todas as suas fontes de receita ao avaliar a possibilidade de opção pelo Lucro Presumido, não apenas aquelas relacionadas à sua atividade principal. Receitas financeiras, variações cambiais e ganhos de capital, mesmo que eventuais, podem impactar diretamente essa decisão.
Para empresas que operam com moeda estrangeira ou possuem contratos internacionais, é essencial monitorar as variações cambiais, pois estes valores podem comprometer a opção pelo Lucro Presumido caso levem a receita total a ultrapassar o limite legal.
Também é crucial observar que a mera existência de lucros ou ganhos oriundos do exterior, independentemente do valor, já obriga a empresa à tributação pelo Lucro Real, salvo a exceção prevista para empresas em Refis.
É recomendável que as empresas com valores próximos ao limite façam um planejamento tributário adequado, analisando o impacto de todas as receitas na determinação do regime de tributação para o ano seguinte.
Para mais informações, é possível consultar a íntegra da Solução de Consulta nº 657/2017 no site da Receita Federal.
Automatize sua Análise Tributária com Inteligência Artificial
Interpretar normas complexas sobre variações cambiais e regimes tributários demanda tempo e expertise. A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisas tributárias, oferecendo análises precisas sobre casos como este instantaneamente.
Leave a comment