Receita Federal: alíquota de 15% para IRRF em remessas para Emirados Árabes sob Acordo para Evitar Dupla Tributação

A Receita Federal: alíquota de 15% para IRRF em remessas para Emirados Árabes sob Acordo para Evitar Dupla Tributação é confirmada através da Solução de Consulta COSIT nº 110, publicada em 2 de maio de 2024. Esta orientação esclarece a aplicação do tratado internacional entre Brasil e Emirados Árabes Unidos (EAU) no que diz respeito à tributação de serviços técnicos.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: COSIT nº 110/2024
• Data de publicação: 2 de maio de 2024
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 110/2024 determina que pagamentos realizados a residentes dos Emirados Árabes Unidos pela prestação de serviços técnicos estão sujeitos à alíquota de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), desde que observadas as condições estabelecidas no Acordo para Evitar a Dupla Tributação (ADT) entre Brasil e EAU, promulgado pelo Decreto nº 10.705/2021.

Contexto da Norma

A consulta foi motivada por uma situação onde uma empresa brasileira que atua na produção de petróleo e fabricação de produtos derivados contratou serviços técnicos de uma pessoa jurídica residente nos Emirados Árabes Unidos. O consulente questionou qual alíquota de IRRF deveria ser aplicada nas remessas internacionais para pagamento destes serviços.

Até então, a empresa vinha aplicando a alíquota de 25% nas remessas, conforme determina o art. 8º da Lei nº 9.779/1999, uma vez que os EAU constam na lista de países com tributação favorecida da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010. No entanto, com a promulgação do Acordo para Evitar a Dupla Tributação entre Brasil e EAU (Decreto nº 10.705/2021), surgiu o questionamento sobre a possibilidade de aplicar a alíquota reduzida de 15% prevista no Artigo 13, parágrafo 2º, deste tratado internacional.

Principais Disposições

A Receita Federal confirmou que, com base no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN), o Acordo para Evitar a Dupla Tributação entre Brasil e EAU prevalece sobre a legislação tributária interna. Assim, a alíquota aplicável ao IRRF nas remessas para pagamento de serviços técnicos a residentes dos EAU é de 15%, e não os 25% previstos na legislação interna para países com tributação favorecida.

A Solução de Consulta, entretanto, estabelece importantes condições para a aplicação desta alíquota reduzida:

1. O beneficiário deve ser considerado residente dos EAU nos termos do Artigo 4 do ADT, o que exige:
• No caso de pessoa física: ter domicílio nos EAU e ser nacional dos EAU;
• No caso de pessoa jurídica: ser incorporada nos EAU, ter administração efetiva lá, e ter seu capital controlado exclusivamente pelos EAU e/ou instituição de governo dos EAU e/ou seus residentes;
2. O status de residente deve ser confirmado por certificado de residência emitido pela autoridade competente dos EAU e aceito pela autoridade competente brasileira;
3. Os serviços devem se enquadrar no conceito de serviços técnicos conforme definido no Artigo 13, parágrafo 3, do ADT Brasil-EAU, excluindo pagamentos a empregados, serviços de ensino e serviços pessoais;
4. A sociedade beneficiária deve comprovar que não tem como propósito principal obter benefícios para pessoas não residentes nos EAU e que não mais que 50% de seus rendimentos brutos são usados para satisfazer obrigações com pessoas que não tenham direito aos benefícios da Convenção.

Impactos Práticos

Para as empresas brasileiras que contratam serviços técnicos de residentes dos EAU, a Solução de Consulta traz uma significativa economia tributária, reduzindo o IRRF de 25% para 15%. Esta redução pode tornar mais competitivas as contratações de fornecedores dos EAU e incentivar relações comerciais entre os países.

No entanto, é importante que as empresas brasileiras verifiquem cuidadosamente se o beneficiário das remessas atende a todas as condições para ser considerado residente dos EAU nos termos do ADT, sob pena de aplicação indevida da alíquota reduzida.

A Solução de Consulta também esclarece que a alíquota reduzida é aplicável somente para pagamentos realizados a partir do primeiro dia de janeiro do ano imediatamente seguinte à entrada em vigor do ADT Brasil-EAU, conforme disposto no Artigo 31 do decreto que promulgou o acordo.

Análise Comparativa

O entendimento da Receita Federal segue a tendência internacional de prevalência dos tratados sobre a legislação interna, reforçando a importância dos Acordos para Evitar a Dupla Tributação no comércio internacional de serviços.

A RFB aplicou corretamente o princípio da especialidade, reconhecendo que o tratado internacional constitui norma especial em relação à legislação interna geral. Importante destacar que o tratado não revoga a legislação interna, que continua válida para situações não abrangidas pelo acordo internacional.

Vale ressaltar que esta interpretação é específica para o ADT Brasil-EAU e para serviços técnicos. Outras remessas para os EAU que não se enquadrem nas definições do acordo continuam sujeitas à tributação normal de 25% prevista para países com tributação favorecida.

Considerações Finais

A Receita Federal: alíquota de 15% para IRRF em remessas para Emirados Árabes sob Acordo para Evitar Dupla Tributação traz maior segurança jurídica às relações comerciais entre Brasil e EAU, especialmente no setor de serviços técnicos. As empresas brasileiras que contratam estes serviços devem, entretanto, certificar-se de que todas as condições para aplicação da alíquota reduzida estão sendo cumpridas.

É fundamental que os contribuintes verifiquem não apenas a natureza do serviço contratado (se técnico ou não), mas também se o beneficiário das remessas atende aos requisitos de residência estabelecidos no ADT, incluindo a obtenção do certificado de residência emitido pela autoridade competente dos EAU.

Adicionalmente, as empresas brasileiras devem estar atentas às regras anti-abuso contidas no Artigo 29 do ADT Brasil-EAU, pois a aplicação da alíquota reduzida pode ser negada se ficar comprovado que a estrutura foi criada com o propósito principal de obter os benefícios do acordo.

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