A Receita Federal recentemente emitiu comunicados aos contribuintes alertando sobre a possível utilização indevida dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Este programa foi criado com o intuito de auxiliar empresas do setor de eventos, que foram fortemente impactadas pela pandemia da Covid-19.
O órgão fiscalizador destaca que a prestação de informações falsas nas declarações enviadas pode resultar em multas que chegam a 100% nos casos de fraude, além de possíveis consequências na esfera criminal. Portanto, é essencial que todos os contribuintes que usufruem dos benefícios do PERSE se certifiquem de que estão fazendo uso adequado dos mesmos e, se necessário, corrijam as informações prestadas à Receita Federal.
Regras do PERSE
Para se beneficiar dos incentivos fiscais do PERSE, os contribuintes devem observar certas condições. Uma delas é a regulamentação estabelecida na Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, que define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram no programa. Além disso, para os CNAE listados no Anexo II da Portaria, é exigida a regularidade, em 18 de março de 2022, da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).
Vale ressaltar que as verificações da Receita Federal sobre o correto enquadramento no PERSE não se limitam apenas aos contribuintes que receberam os comunicados iniciais.
Histórico do PERSE
O PERSE foi instituído pela Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, e posteriormente regulamentado pela Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, e pela Instrução Normativa RFB n° 2.114, de 31 de outubro de 2022. O programa foi criado para oferecer benefícios fiscais a empresas do setor de eventos, visando minimizar os impactos causados pelo estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.
Em suma, é fundamental que os contribuintes estejam atentos às regras e regulamentações do PERSE para evitar possíveis penalidades e garantir o uso adequado dos benefícios fiscais.
Referências: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/setembro/receita-federal-alerta-contribuintes-sobre-utilizacao-indevida-de-beneficios-fiscais-previstos-no-perse
