O rateio proporcional de créditos PIS/COFINS é um tema que frequentemente gera dúvidas entre os contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo dessas contribuições. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu um ponto importante sobre essa metodologia através da Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2.007, de 19 de abril de 2017.
Esta norma traz orientações valiosas sobre a inaplicabilidade do método de rateio proporcional em determinadas situações, vinculando-se à Solução de Consulta COSIT nº 50, de 19 de janeiro de 2017.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: DISIT/SRRF02 nº 2.007
- Data de publicação: 19 de abril de 2017
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 2ª Região Fiscal
Contexto da Norma
A legislação do PIS/COFINS no regime não cumulativo estabelece diferentes métodos para apropriação de créditos quando a pessoa jurídica possui receitas sujeitas a diferentes regimes de apuração. Um desses métodos é o rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, inciso II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) quanto da Lei nº 10.833/2003 (COFINS).
No entanto, a aplicabilidade desse método tem gerado interpretações divergentes, especialmente para contribuintes que possuem a totalidade de suas receitas submetidas ao regime não cumulativo. A presente Solução de Consulta vem esclarecer justamente essa situação, seguindo o entendimento já consolidado pela COSIT.
Principais Disposições
A consulta analisada pela RFB aborda especificamente se o método de rateio proporcional deve ser aplicado por uma pessoa jurídica que possui a totalidade de suas receitas sujeitas ao regime não cumulativo do PIS/COFINS.
De acordo com a solução apresentada, o rateio proporcional de créditos PIS/COFINS previsto no inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) e da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) não se aplica à pessoa jurídica que se sujeita à incidência não cumulativa em relação à totalidade de suas receitas.
Esta interpretação está em consonância com a Solução de Consulta COSIT nº 50/2017, à qual a presente solução se vincula, reforçando o entendimento uniforme da Receita Federal sobre o tema.
Fundamento Legal
A decisão se baseia na análise sistemática do disposto no art. 3º, § 8º, inciso II, tanto da Lei nº 10.637/2002 quanto da Lei nº 10.833/2003. Estes dispositivos estabelecem:
“Art. 3º […] § 8º […] II – no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no inciso I do § 7º deste artigo e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:
a) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou
b) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês;”
A interpretação da Receita Federal é que o método de rateio proporcional de créditos PIS/COFINS foi concebido especificamente para os contribuintes que possuem receitas mistas, ou seja, parte sujeita ao regime cumulativo e parte ao regime não cumulativo. Quando todas as receitas estão no regime não cumulativo, esse método simplesmente não se aplica.
Impactos Práticos
Para as empresas que possuem todas as suas receitas sujeitas ao regime não cumulativo do PIS/COFINS, a decisão traz uma simplificação importante. Essas entidades não precisam realizar o rateio proporcional previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Na prática, isso significa que os contribuintes nessa situação podem se apropriar integralmente dos créditos relativos a custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade, desde que atendidos os demais requisitos legais para o creditamento.
Este entendimento proporciona maior segurança jurídica e simplificação nos procedimentos de apuração dos créditos de PIS/COFINS para as empresas que operam exclusivamente no regime não cumulativo.
Análise Comparativa
É importante diferenciar as situações em que o rateio proporcional de créditos PIS/COFINS é aplicável ou não:
- Rateio aplicável: Empresas com receitas mistas (parte no regime cumulativo e parte no regime não cumulativo);
- Rateio não aplicável: Empresas com 100% das receitas no regime não cumulativo.
Vale ressaltar que, mesmo quando o método de rateio não é aplicável, o contribuinte ainda deve observar as demais regras de creditamento estabelecidas pela legislação, incluindo a vinculação dos custos e despesas à atividade da empresa e o correto registro contábil das operações.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2.007/2017 traz um importante esclarecimento sobre a aplicação do rateio proporcional de créditos PIS/COFINS, reforçando o entendimento já manifestado pela COSIT na Solução de Consulta nº 50/2017.
Para os contribuintes que possuem todas as suas receitas sujeitas ao regime não cumulativo, fica confirmado que não há necessidade de aplicar o método de rateio proporcional na determinação dos créditos dessas contribuições, o que simplifica os procedimentos de apuração fiscal.
É fundamental que as empresas avaliem corretamente seu enquadramento quanto aos regimes de apuração das contribuições para definir a metodologia adequada de creditamento, evitando questionamentos futuros por parte do fisco.
Para informações mais detalhadas, recomenda-se consultar a íntegra da Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2.007/2017 e também a Solução de Consulta COSIT nº 50/2017 à qual ela se vincula.
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