Rateio de despesas entre empresas do grupo econômico: dedutibilidade fiscal e tratamento tributário

O rateio de despesas entre empresas do grupo econômico é uma prática comum para centralização e compartilhamento de custos administrativos. A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal, por meio da Solução de Consulta nº 4.010, publicada em 18 de março de 2021, estabeleceu parâmetros claros sobre a dedutibilidade fiscal desses gastos compartilhados e seu tratamento tributário no âmbito do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.

Dados da norma:

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 4.010 – SRRF04/Disit
Data de publicação: 18 de março de 2021
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª RF

Contexto e objetivo da norma

Com o objetivo de reduzir custos operacionais, muitas empresas de grupos econômicos optam por centralizar departamentos de apoio administrativo como financeiro, contabilidade, jurídico, comercial e recursos humanos em uma única pessoa jurídica controladora. Posteriormente, os custos são rateados proporcionalmente entre as demais empresas do grupo.

A consulta respondida pela Receita Federal teve como foco esclarecer se essa prática é aceitável do ponto de vista tributário e quais requisitos devem ser observados para garantir a dedutibilidade fiscal dos valores rateados, bem como o correto tratamento quanto às contribuições.

Principais disposições da Solução de Consulta

1. Possibilidade de compartilhamento de custos

A Solução de Consulta confirma expressamente que é possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativas comuns entre empresas do mesmo grupo econômico.

2. Requisitos para dedutibilidade no IRPJ e CSLL

Para que os valores movimentados em razão do citado rateio sejam dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, a Receita Federal estabelece os seguintes requisitos cumulativos:

• Os custos e despesas devem ser necessários, normais e usuais às atividades das empresas;
• As despesas precisam ser devidamente comprovadas e pagas;
• Os critérios de rateio devem ser razoáveis e objetivos, previamente ajustados;
• O compartilhamento deve ser formalizado por instrumento firmado entre todos os intervenientes;
• Os valores devem corresponder ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços;
• A empresa centralizadora deve apropriar como despesa somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio;
• A empresa centralizadora deve contabilizar as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar;
• Deve ser mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas.

3. Tratamento para PIS/Pasep e Cofins

Quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas as exigências acima, a Solução de Consulta estabelece que:

1. Os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas, como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns, não integram a base de cálculo das contribuições apurada pela centralizadora;
2. A apuração de eventuais créditos da não cumulatividade deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios que lhe foi imputada;
3. O rateio de dispêndios comuns deve discriminar os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica do grupo, permitindo a identificação dos itens que geram direito de creditamento.

Fundamentos jurídicos da dedutibilidade

A Solução de Consulta baseou-se em diversos dispositivos legais e precedentes administrativos, destacando-se:

• Art. 123 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional);
• Arts. 265 e 311 do Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda);
• Lei nº 4.506, de 1964, art. 47 (despesas operacionais);
• Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º (escrituração);
• Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 (PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos);
• Solução de Divergência Cosit nº 23, de 23 de setembro de 2013 (estabelece parâmetros do rateio);
• Soluções de Consulta Cosit nº 94 e nº 276, de 2019 (ratificam o entendimento).

Merece destaque o entendimento consolidado na Solução de Divergência nº 23/2013 (citada como vinculante), que já reconhecia que “os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora como ressarcimento pelos demais integrantes do grupo econômico dos dispêndios que ela suportou com as atividades compartilhadas não constituem receita por lhes faltar essencialmente o elemento caracterizador desse tipo de ingresso, qual seja o ganho, o potencial para gerar acréscimo patrimonial”.

Impactos práticos para as empresas

A prática de rateio de despesas traz diversos benefícios para os grupos empresariais, como:

• Redução de custos operacionais através da eliminação de estruturas duplicadas;
• Padronização de processos administrativos no grupo econômico;
• Maior eficiência na gestão dos recursos compartilhados;
• Economia de escala em contratações e investimentos.

No entanto, para usufruir dos benefícios fiscais do compartilhamento de custos, as empresas precisam adotar medidas concretas:

1. Formalizar o contrato de compartilhamento entre as empresas do grupo, estabelecendo critérios objetivos de rateio;
2. Implementar controles contábeis específicos que permitam rastrear os valores rateados;
3. Manter documentação suporte que comprove os gastos efetivamente incorridos;
4. Discriminar detalhadamente cada item rateado, especialmente para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins;
5. Estabelecer critérios proporcionais que reflitam o real benefício auferido por cada empresa.

Comparação com o entendimento anterior

A Solução de Consulta 4.010/2021 reforça o entendimento já consolidado na Solução de Divergência Cosit nº 23/2013 e nas Soluções de Consulta Cosit nº 94 e nº 276 de 2019, demonstrando a consistência do posicionamento da Receita Federal sobre o tema ao longo dos anos.

Contudo, vale ressaltar que a fiscalização tributária frequentemente analisa com rigor os contratos de rateio de despesas, verificando se os requisitos formais e materiais foram atendidos. A falta de qualquer dos requisitos estabelecidos pode levar ao questionamento da dedutibilidade das despesas e, consequentemente, à lavratura de autos de infração.

Considerações finais

O rateio de despesas entre empresas do grupo econômico é uma prática legítima e aceita pela legislação tributária, desde que implementada com o devido planejamento e formalização. As empresas devem estar atentas aos requisitos estabelecidos pela Receita Federal para garantir a dedutibilidade fiscal dos valores rateados.

É fundamental que os critérios de rateio sejam razoáveis, objetivos e reflitam o benefício efetivamente recebido por cada empresa. Além disso, a documentação suporte deve ser robusta, permitindo comprovar que as despesas são necessárias, normais e usuais às atividades das empresas beneficiárias.

Esta Solução de Consulta traz segurança jurídica para os grupos empresariais que adotam ou pretendem adotar essa prática, desde que observados todos os requisitos estabelecidos para sua regularidade fiscal.

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