A prorrogação de prazos tributários durante a pandemia foi objeto de questionamento à Receita Federal, que esclareceu a inaplicabilidade automática das normas existentes para situações de calamidade localizada ao cenário de emergência nacional da COVID-19.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta nº 131 – COSIT
Data de publicação: 19/10/2020
Órgão emissor: Secretaria da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio de consulta tributária, que a Portaria MF nº 12, de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012, normas que preveem a prorrogação de prazos tributários em situações de calamidade pública localizada, não são aplicáveis automaticamente à situação de calamidade nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
Contexto da Norma
A Portaria MF nº 12/2012 e a IN RFB nº 1.243/2012 foram criadas para atender a situações específicas de calamidade pública decretadas em municípios, geralmente decorrentes de desastres naturais como enchentes, deslizamentos e secas severas, que afetam localidades determinadas.
Estas normas estabelecem procedimentos e critérios para a concessão de prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações principais e acessórias para contribuintes localizados em municípios específicos, mediante reconhecimento da situação de calamidade por decreto estadual.
Com o advento da pandemia de COVID-19 e o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, contribuintes questionaram se as disposições das referidas normas poderiam ser aplicadas automaticamente para prorrogar prazos tributários durante este período excepcional.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta nº 131 – COSIT, de 8 de outubro de 2020, apresentou o seguinte entendimento:
- A Portaria MF nº 12/2012 e a IN RFB nº 1.243/2012 foram concebidas para situações de calamidade localizada, decorrentes de desastres naturais em municípios específicos;
- A calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 possui natureza distinta, pois decorre de uma pandemia global e tem abrangência nacional;
- Do ponto de vista fático, não se pode equiparar desastres naturais localizados a uma pandemia global;
- Do ponto de vista normativo, há distinção entre uma calamidade municipal reconhecida por decreto estadual e uma calamidade de âmbito nacional reconhecida por decreto legislativo;
- Portanto, não há aplicação automática da prorrogação de prazos prevista nas referidas normas à situação de calamidade decorrente da pandemia de COVID-19.
Impactos Práticos
Esta interpretação da Receita Federal tem impactos significativos para os contribuintes, especialmente para aqueles que aguardavam a aplicação automática da prorrogação de prazos tributários durante a pandemia com base nas normas existentes. Os principais efeitos práticos são:
- Contribuintes não podem invocar automaticamente a Portaria MF nº 12/2012 para postergar o cumprimento de obrigações tributárias federais durante a pandemia;
- A prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações tributárias durante a pandemia dependeu de normas específicas editadas pelo governo federal;
- Empresas e pessoas físicas precisaram ficar atentas às medidas específicas publicadas para a pandemia, em vez de contar com as regras já existentes para calamidades localizadas;
- Contribuintes que deixaram de cumprir obrigações fiscais esperando a aplicação automática dessas normas podem estar sujeitos a penalidades, caso não tenham sido beneficiados por normas específicas para a pandemia.
Análise Comparativa
A distinção estabelecida pela Receita Federal entre os dois tipos de calamidade pública é relevante para compreender o tratamento tributário diferenciado:
- Calamidade localizada (Portaria MF nº 12/2012):
- Afeta municípios específicos
- Decorre geralmente de desastres naturais localizados
- Reconhecida por decreto estadual
- Prorrogação automática dos prazos para municípios listados
- Calamidade nacional (Decreto Legislativo nº 6/2020):
- Afeta todo o território nacional
- Decorre de pandemia global
- Reconhecida por decreto legislativo federal
- Não aciona automaticamente os mecanismos da Portaria MF nº 12/2012
Durante a pandemia, o governo federal editou diversas medidas específicas para prorrogação de prazos tributários, como a Portaria ME nº 139/2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020 e outras, que estabeleceram regras próprias adequadas à situação excepcional vivenciada.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada estabelece um precedente importante para situações futuras de calamidade de âmbito nacional, esclarecendo que as normas existentes para calamidades localizadas não são automaticamente aplicáveis a cenários de abrangência nacional.
Este entendimento reforça a necessidade de medidas específicas para situações como a pandemia de COVID-19, considerando suas peculiaridades e impacto generalizado. Também evidencia que, mesmo em situações excepcionais, o cumprimento das obrigações tributárias depende de expressa previsão legal para sua prorrogação.
Para os contribuintes, fica a lição de que, em situações de calamidade pública nacional, é fundamental aguardar a publicação de normas específicas que estabeleçam eventuais benefícios fiscais ou prorrogações de prazo, não presumindo a aplicação automática de normas existentes para situações distintas.
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