A prorrogação de prazos tributários na calamidade pública nacional foi tema de recente manifestação da Receita Federal do Brasil. Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8029, de 28 de setembro de 2021, o Fisco esclareceu importantes pontos sobre a aplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 e da Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 em situações de calamidade de âmbito nacional, como a decorrente da pandemia de COVID-19.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: DISIT/SRRF08 nº 8029
- Data de publicação: 28 de setembro de 2021
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal
Introdução
A Receita Federal analisou a aplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 e da Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 no contexto da calamidade pública de âmbito nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, que declarou estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19. A decisão afeta todos os contribuintes brasileiros que buscavam a prorrogação automática de prazos para cumprimento de obrigações tributárias durante o período pandêmico.
Contexto da Norma
A Portaria MF nº 12/2012 e a Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 foram originalmente criadas para atender situações de calamidade pública decorrentes de desastres naturais que afetam municípios específicos. Esses atos normativos preveem a prorrogação de prazos para o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias por contribuintes localizados em municípios afetados por calamidades e reconhecidos em decreto estadual.
Com o advento da pandemia da COVID-19 e a declaração de estado de calamidade pública em todo o território nacional pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, surgiram dúvidas sobre a possibilidade de aplicação automática das normas de prorrogação de prazo existentes para este contexto inédito de calamidade nacional.
A consulta em análise buscou esclarecer se as normas que concedem prorrogação de prazos para obrigações tributárias em situações de calamidades localizadas poderiam ser aplicadas à situação da pandemia, que teve reconhecimento de calamidade em âmbito nacional.
Principais Disposições
A Receita Federal esclareceu que a Portaria MF nº 12/2012 e a Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 não se aplicam à situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. A decisão fundamenta-se em dois aspectos principais:
Do ponto de vista fático, as normas existentes foram formuladas para tratar de desastres naturais localizados em determinados municípios, situação completamente diversa de uma pandemia global que afeta simultaneamente todo o território nacional.
Do ponto de vista normativo, há uma clara distinção entre uma calamidade municipal reconhecida por decreto estadual (hipótese prevista na Portaria MF nº 12/2012) e uma calamidade de âmbito nacional reconhecida por decreto legislativo federal (caso da COVID-19).
A Solução de Consulta vincula-se expressamente à Solução de Consulta COSIT nº 131, de 8 de outubro de 2020, reforçando o entendimento uniforme da Receita Federal sobre o tema em âmbito nacional.
Impactos Práticos
A decisão tem impactos significativos para os contribuintes que esperavam se beneficiar automaticamente da prorrogação de prazos prevista na Portaria MF nº 12/2012 durante o período da pandemia. Na prática, isso significa que:
- Contribuintes não podem invocar automaticamente a Portaria MF nº 12/2012 para justificar atrasos no cumprimento de obrigações tributárias federais durante a pandemia;
- A prorrogação de prazos durante a pandemia dependeu de normas específicas editadas para este fim, como as diversas Portarias e Instruções Normativas publicadas pelo Ministério da Economia e pela Receita Federal ao longo de 2020 e 2021;
- Empresas que deixaram de cumprir obrigações tributárias baseando-se apenas na existência da Portaria MF nº 12/2012 podem estar sujeitas a multas e juros, caso não tenham sido beneficiadas por alguma norma específica de prorrogação.
Análise Comparativa
É importante destacar as diferenças fundamentais entre os regimes de prorrogação:
- Portaria MF nº 12/2012: Aplicável a municípios específicos afetados por desastres naturais, com reconhecimento via decreto estadual. A prorrogação é automática para os contribuintes domiciliados nos municípios listados.
- Medidas para a pandemia: Exigiram normas específicas e direcionadas, como a Portaria ME nº 139/2020, que prorrogou prazos específicos para pagamento de contribuições previdenciárias, PIS e COFINS.
Enquanto a Portaria MF nº 12/2012 prevê prorrogação automática de diversos tributos federais para municípios específicos, as medidas adotadas durante a pandemia foram seletivas, com prorrogações limitadas a determinados tributos e períodos, além de serem aplicáveis a grupos específicos de contribuintes.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada reforça a necessidade de normas específicas para situações extraordinárias como a pandemia. O entendimento da Receita Federal delimita claramente o escopo da Portaria MF nº 12/2012, restringindo-a às situações para as quais foi originalmente concebida – calamidades localizadas e decorrentes principalmente de desastres naturais.
Contribuintes e profissionais da área tributária devem estar atentos aos atos normativos específicos editados para cada situação de calamidade, não presumindo a aplicação automática de normas preexistentes a contextos significativamente diferentes daqueles para os quais foram criadas.
Vale ressaltar que a parte final da Solução de Consulta declarou a ineficácia parcial da consulta formulada, por não identificar adequadamente o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação havia dúvida, conforme exige o art. 18, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.
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