Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias em calamidade pública

A prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias em calamidade pública é um tema que ganhou especial relevância durante a pandemia. Este artigo analisa a recente Solução de Consulta que esclarece sobre a aplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 e da Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 em situações de calamidade nacional.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: DISIT/SRRF06 nº 6019
• Data de publicação: 27 de agosto de 2021
• Órgão emissor: Disit – 6ª Região Fiscal

Introdução

A Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6019 esclarece sobre a não aplicabilidade da prorrogação de prazo prevista na Portaria MF nº 12/2012 e na IN RFB nº 1.243/2012 para situações de calamidade pública de âmbito nacional, como a reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 durante a pandemia de COVID-19. Esta orientação afeta todos os contribuintes que buscavam amparar-se nestas normativas para estender prazos de obrigações tributárias federais.

Contexto da Norma

A Portaria MF nº 12/2012 e a IN RFB nº 1.243/2012 foram originalmente criadas para conceder prazos especiais aos contribuintes localizados em municípios específicos afetados por desastres naturais localizados, como enchentes ou deslizamentos, cujo estado de calamidade pública fosse reconhecido por decreto estadual.

Com a declaração de calamidade pública em todo o território nacional em decorrência da pandemia de COVID-19, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, muitos contribuintes questionaram se poderiam se beneficiar da prorrogação automática de prazos para cumprimento de obrigações tributárias prevista naquelas normativas.

A presente Solução de Consulta surge como resposta a esses questionamentos, vinculando-se à Solução de Consulta COSIT nº 131/2020, que já havia se manifestado sobre o tema.

Principais Disposições

A Solução de Consulta estabelece clara distinção entre duas situações:

1. Calamidade local/municipal reconhecida por decreto estadual, para a qual foram pensadas a Portaria MF nº 12/2012 e a IN RFB nº 1.243/2012;
2. Calamidade nacional reconhecida por decreto legislativo, caso da emergência provocada pela pandemia de COVID-19.

O entendimento firmado é que há uma diferença tanto fática quanto normativa entre estas situações. Do ponto de vista fático, a prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias prevista nas normativas de 2012 foi concebida para desastres naturais localizados e não para uma pandemia global.

Do ponto de vista normativo, a Solução destaca que não se pode confundir uma calamidade municipal reconhecida por decreto estadual com uma calamidade de âmbito nacional reconhecida por decreto legislativo, como ocorreu com a COVID-19.

Consequentemente, a Receita Federal entende que não se aplicam automaticamente as prorrogações previstas na Portaria MF nº 12/2012 e na IN RFB nº 1.243/2012 à situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.

Impactos Práticos

Esta interpretação tem consequências significativas para os contribuintes que esperavam beneficiar-se da prorrogação automática dos prazos para pagamento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias durante a pandemia.

Na prática, isso significa que:

• Contribuintes afetados pela pandemia não podem automaticamente invocar a Portaria MF nº 12/2012 e a IN RFB nº 1.243/2012 para prorrogar os prazos de suas obrigações tributárias;
• Eventuais prorrogações de prazo durante a pandemia precisaram ser expressamente determinadas por normas específicas editadas para este fim;
• Tributos e obrigações acessórias cujos prazos não foram prorrogados por normas específicas durante a pandemia devem ser considerados devidos nos prazos originais.

É importante destacar que o governo federal editou diversas medidas específicas para mitigar os impactos econômicos da pandemia, incluindo algumas prorrogações de prazo para pagamento de tributos, mas estas ocorreram por meio de normativos próprios, não pela aplicação automática das normas de 2012.

Análise Comparativa

Para compreender melhor a questão, vale comparar os requisitos presentes nas normativas de 2012:

Esta distinção é crucial para entender por que a Receita Federal não reconheceu a aplicabilidade automática da prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias prevista nas normas de 2012 durante a pandemia de COVID-19.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6019 está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 131, de 8 de outubro de 2020, que já havia se manifestado no mesmo sentido.

Considerações Finais

Este entendimento consolida a interpretação da Receita Federal sobre o tema e serve de orientação para situações futuras semelhantes. Em caso de novas calamidades públicas de abrangência nacional, os contribuintes devem estar cientes de que precisarão aguardar normativos específicos para a prorrogação de prazos para cumprimento de suas obrigações tributárias, não podendo contar com a aplicação automática da Portaria MF nº 12/2012 e da IN RFB nº 1.243/2012.

Para os profissionais de contabilidade e do direito tributário, esta Solução de Consulta reforça a importância de acompanhar atentamente os normativos específicos editados em momentos de crise, sem presumir a aplicação automática de regras anteriores que tratavam de contextos distintos.

Outro aspecto relevante é que, em casos de calamidade de âmbito nacional, a competência para estabelecer medidas tributárias de alívio recai sobre o governo federal como um todo, não apenas sobre o Ministério da Economia ou a Receita Federal, podendo envolver inclusive medidas legislativas aprovadas pelo Congresso Nacional.

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