A prorrogação de prazos tributários em calamidade pública nacional possui regras específicas que diferem das aplicáveis a desastres localizados. A Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6001, de 27 de janeiro de 2021, esclareceu importantes aspectos sobre a aplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 e da Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 no contexto da pandemia de COVID-19.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: DISIT/SRRF06 nº 6001
- Data de publicação: 27 de janeiro de 2021
- Órgão emissor: Disit da 6ª Região Fiscal
Introdução
A consulta tributária analisada trata da possibilidade de aplicação da Portaria MF nº 12/2012 e da Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 à situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 em razão da pandemia da COVID-19. A decisão produz efeitos a partir da data de publicação e vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 131/2020.
Contexto da Norma
A Portaria MF nº 12/2012 e a IN RFB nº 1.243/2012 foram originalmente criadas para conceder prazos especiais para cumprimento de obrigações tributárias a contribuintes localizados em municípios específicos, afetados por desastres naturais localizados e reconhecidos por decreto estadual. Estas normativas estabelecem procedimentos para prorrogação de prazos tributários em calamidade pública quando os contribuintes estão impossibilitados de cumprir suas obrigações em razão de eventos extremos como enchentes, deslizamentos ou secas severas.
Com o advento da pandemia de COVID-19 e a publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em âmbito nacional, surgiu o questionamento se as disposições da Portaria MF nº 12/2012 e da IN RFB nº 1.243/2012 seriam aplicáveis automaticamente a todos os contribuintes do território nacional.
Principais Disposições
A Solução de Consulta analisou precisamente esta questão e concluiu pela inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 e da IN RFB nº 1.243/2012 à situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, apresentando duas razões fundamentais para esta conclusão:
- Distinção fática: A Portaria MF nº 12/2012 foi formulada para atender situações de desastres naturais localizados em determinados municípios, o que não se confunde com uma pandemia global;
- Distinção normativa: Há diferença jurídica entre uma calamidade municipal reconhecida por decreto estadual (prevista na Portaria) e uma calamidade de âmbito nacional reconhecida por decreto legislativo (caso da pandemia).
Assim, a solução de consulta estabeleceu que, para eventos de prorrogação de prazos tributários em calamidade pública nacional, como no caso da pandemia de COVID-19, seriam necessárias normas específicas, e não a simples aplicação automática das regras previstas para calamidades localizadas.
Distinção Entre as Modalidades de Calamidade Pública
Um aspecto essencial destacado na análise é a diferenciação entre as situações de calamidade pública. A Portaria MF nº 12/2012 estabelece em seu artigo 1º que:
“As datas de vencimento de tributos federais serão prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente quando se tratar de municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública.”
Nota-se que o dispositivo faz referência expressa a “municípios abrangidos por decreto estadual”, o que configura uma situação jurídica distinta do reconhecimento de calamidade pública em âmbito nacional por decreto legislativo, como ocorreu com o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em todo o território nacional em decorrência da pandemia da COVID-19.
Impactos Práticos
Para os contribuintes, a decisão tem importantes consequências práticas, pois esclarece que não houve prorrogação automática generalizada dos prazos para cumprimento de obrigações tributárias durante a pandemia com base na Portaria MF nº 12/2012. Qualquer prorrogação de prazos tributários em calamidade pública nacional dependeria da edição de normas específicas pelo governo federal.
De fato, durante a pandemia, o governo federal editou uma série de normativas específicas para prorrogar prazos de obrigações tributárias, como:
- Portarias do Ministério da Economia prorrogando prazos de recolhimento de tributos específicos;
- Instruções Normativas da RFB adiando prazos de entrega de declarações;
- Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogando prazos para empresas do Simples.
Estas medidas foram tomadas de forma direcionada e temporária, com base em normativas específicas, e não na aplicação automática da Portaria MF nº 12/2012 e da IN RFB nº 1.243/2012.
Análise Comparativa
A diferenciação entre calamidades localizadas e a pandemia pode ser compreendida também pelo caráter e motivação das normas. A Portaria MF nº 12/2012 foi criada para situações em que determinados municípios estão impossibilitados de manter suas atividades normais devido a eventos como inundações, deslizamentos ou outras catástrofes naturais que afetam a infraestrutura local.
Já a pandemia de COVID-19 representou um cenário completamente diferente, com impactos nacionais e globais, exigindo um conjunto de medidas específicas e abrangentes que atendessem à natureza única da crise sanitária. A ratio legis (razão da lei) da Portaria MF nº 12/2012 não contemplava uma situação de calamidade pública de abrangência nacional decorrente de uma pandemia.
É importante destacar que a consulta foi vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 131, de 8 de outubro de 2020, que já havia firmado o mesmo entendimento, reforçando a uniformidade da interpretação da Receita Federal sobre o tema da prorrogação de prazos tributários em calamidade pública nacional.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada estabelece um importante precedente para situações futuras de calamidade pública de âmbito nacional. Fica claro que a simples declaração de estado de calamidade pública de abrangência nacional não implica automaticamente na aplicação da Portaria MF nº 12/2012 e da IN RFB nº 1.243/2012.
Para que haja prorrogação de prazos tributários em situações de calamidade nacional, é necessária a edição de normas específicas pelo Poder Executivo, considerando as particularidades da situação e estabelecendo condições e prazos adequados às circunstâncias.
Os contribuintes devem, portanto, estar atentos às normativas específicas em caso de novas situações de calamidade pública de âmbito nacional, não presumindo a aplicação automática de prorrogações com base na Portaria MF nº 12/2012.
A íntegra da Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6001/2021 pode ser acessada no site oficial da Receita Federal do Brasil.
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