Programa PERSE: requisitos para redução de alíquotas a zero sem prazo específico de adesão

Gustavo Ribeiro22 de agosto de 20254 Mins read127

O Programa PERSE: requisitos para redução de alíquotas a zero foi objeto de recente manifestação da Receita Federal do Brasil, esclarecendo aspectos importantes para os contribuintes do setor de eventos. A Solução de Consulta publicada elucida dúvidas sobre os procedimentos de adesão ao benefício fiscal criado como medida de socorro ao setor durante a pandemia.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.006
Data de publicação: Disponível no DOU
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal

Contexto do Programa PERSE

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, como medida de amparo aos setores fortemente impactados pelas restrições decorrentes da pandemia de Covid-19. Entre os benefícios previstos, destaca-se a redução a zero das alíquotas de diversos tributos federais para empresas que se enquadram nos requisitos do programa.

Este benefício fiscal representa uma importante medida para a recuperação do fluxo de caixa e viabilidade financeira das empresas do setor, que enfrentaram longos períodos de inatividade durante as medidas de isolamento social. A consulta analisada aborda especificamente os requisitos e procedimentos para que as empresas possam usufruir desse tratamento tributário diferenciado.

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 52, de 1º de março de 2023, esclarece um ponto crucial para os contribuintes: não existe prazo ou procedimento específico de adesão para que a pessoa jurídica interessada faça jus ao benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.

Esta orientação é fundamental, pois elimina dúvidas sobre possíveis exigências procedimentais adicionais que poderiam representar entraves burocráticos para o acesso ao benefício. Assim, a empresa que atende aos requisitos substantivos previstos na legislação pode aplicar diretamente a alíquota zero aos tributos contemplados, sem necessidade de solicitar autorização prévia ou realizar um procedimento formal de adesão.

A manifestação da Receita Federal enfatiza que o benefício está condicionado apenas ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 14.148/2021 e na Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, que regulamentou aspectos operacionais do programa.

Requisitos para Usufruir do Benefício

Embora não exista procedimento formal de adesão, é importante ressaltar que o Programa PERSE: requisitos para redução de alíquotas a zero estabelece condições específicas que devem ser observadas pelos contribuintes, incluindo:

Enquadramento nas atividades econômicas definidas como setor de eventos;
Comprovação de decréscimo de faturamento durante o período da pandemia, conforme parâmetros da legislação;
Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
Manutenção de empregos em níveis específicos determinados na lei.

A Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 detalha estes requisitos e estabelece os procedimentos de fiscalização para verificação do correto enquadramento das empresas. É fundamental que os contribuintes mantenham documentação comprobatória de seu enquadramento, mesmo que não haja um processo formal de habilitação prévia.

Impactos Práticos para as Empresas

O esclarecimento trazido pela Solução de Consulta possui relevantes implicações práticas para as empresas do setor de eventos:

Simplificação do acesso ao benefício, dispensando procedimentos adicionais de habilitação;
Maior segurança jurídica para aplicação imediata das alíquotas reduzidas a zero;
Redução de custos operacionais relacionados a procedimentos burocráticos;
Melhoria do fluxo de caixa sem necessidade de aguardar deferimento de pedidos administrativos.

Para os profissionais contábeis responsáveis pelas empresas do setor, esta orientação facilita o planejamento tributário e o aproveitamento imediato do benefício, desde que atendidos os requisitos substantivos. O contribuinte deve apenas certificar-se de que cumpre todas as condições previstas na legislação antes de aplicar a alíquota zero.

Análise Comparativa

Este posicionamento da Receita Federal representa uma abordagem diferenciada em relação a outros benefícios fiscais federais, que frequentemente exigem procedimentos específicos de habilitação prévia ou reconhecimento formal do direito pelo Fisco antes de sua fruição.

Ao dispensar requisitos procedimentais, a administração tributária reconhece a urgência das medidas de socorro ao setor e privilegia a efetividade do benefício, focando na verificação dos requisitos substantivos, mas sem criar barreiras burocráticas adicionais.

Esta postura se alinha com o propósito emergencial do Programa PERSE: requisitos para redução de alíquotas a zero, criado em um contexto de extrema necessidade para um setor econômico severamente impactado pelas restrições sanitárias.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada traz importante esclarecimento sobre a operacionalização do benefício fiscal do PERSE, confirmando a inexistência de prazo ou procedimento específico de adesão. Este entendimento vincula a administração tributária federal e proporciona maior segurança jurídica aos contribuintes.

É importante ressaltar, contudo, que a dispensa de procedimento formal não significa ausência de fiscalização posterior. As empresas beneficiárias devem estar preparadas para comprovar o atendimento aos requisitos substantivos em caso de fiscalização, mantendo a documentação necessária à comprovação de seu enquadramento nas condições previstas na legislação.

Os contribuintes do setor de eventos devem, portanto, avaliar cuidadosamente seu enquadramento nos requisitos do programa e, se aplicável, implementar a redução das alíquotas a zero, mantendo sempre a documentação comprobatória que poderá ser requisitada em eventuais procedimentos fiscalizatórios.