Programa de premiação baseado em ações virtuais: tributação de IRRF e contribuições previdenciárias

Gustavo Ribeiro14 de novembro de 20255 Mins read92

O programa de premiação baseado em ações virtuais é uma estratégia cada vez mais comum para retenção de talentos e alinhamento de interesses entre executivos e empresas. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 258 – Cosit, de 18 de dezembro de 2018, trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável a estas premiações de longo prazo.

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi formulada por uma sociedade anônima de capital fechado que instituiu um programa de premiação baseado em ações virtuais para seus executivos. O programa consistia na possibilidade de aquisição de ações virtuais pelos executivos, com posterior resgate do investimento acrescido de uma contrapartida (matching) oferecida pela empresa.

A empresa consultente defendia que os valores pagos no âmbito desse programa não possuíam natureza remuneratória e, portanto, não deveriam se sujeitar à tributação como rendimentos do trabalho assalariado, mas sim como aplicação financeira de renda fixa.

Características do Programa de Premiação

O programa analisado pela Receita Federal apresentava as seguintes características:

Elegibilidade restrita a executivos de alto escalão da empresa (Diretor-Presidente, Diretores Executivos, Gerentes e equivalentes);
Necessidade de avaliação de desempenho positiva para participação (“sólida competência ou alta competência”);
Adesão facultativa mediante depósito em conta da empresa, com valores convertidos em “ações virtuais”;
Três opções de investimento: Parcial (50%), Padrão (100%) ou Extra (125%) do salário bruto;
Contrapartida da empresa (matching) proporcional ao investimento realizado;
Ciclo de três anos, com possibilidade de resgate em até seis anos;
Exigência de permanência na empresa durante o ciclo do programa;
Possibilidade de perda do direito ao matching em caso de desligamento voluntário ou justa causa.

Entendimento da Receita Federal

A Cosit entendeu que os valores pagos pela empresa a seus empregados no âmbito do programa de premiação baseado em ações virtuais configuram remuneração pelo trabalho assalariado. Os principais fundamentos que sustentaram essa conclusão foram:

A participação no programa era restrita a empregados com alto desempenho;
A manutenção do direito à premiação dependia da continuidade do vínculo empregatício;
O programa tinha objetivos declarados de retenção de talentos e incentivo ao compromisso com a empresa;
Havia exigência de avaliação positiva de desempenho profissional para participação.

A Receita Federal refutou os argumentos da empresa quanto à natureza mercantil do programa, destacando que:

A oferta era restrita a poucos trabalhadores avaliados por sua competência laboral;
O desembolso exigido do participante (onerosidade) fazia parte da estratégia para reforçar o compromisso com resultados;
O risco de desvalorização era limitado por mecanismos previstos no próprio programa;
A facultatividade da adesão não descaracterizava a natureza remuneratória dos ganhos.

Tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte

A Solução de Consulta estabeleceu que os rendimentos pagos no âmbito do programa de premiação baseado em ações virtuais estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado mediante aplicação da tabela progressiva mensal, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.713/1988, e arts. 677 e 681 do RIR/2018.

Aspectos importantes sobre a tributação:

O imposto deve ser retido no momento do efetivo pagamento dos rendimentos;
Na hipótese de múltiplos pagamentos no mesmo mês, aplica-se a alíquota correspondente à soma dos rendimentos, com compensação do imposto já retido;
Quando a fonte pagadora assume o ônus do imposto (gross-up), a importância paga é considerada líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto para cálculo do imposto.

Vale ressaltar que somente os valores que excederem ao montante inicialmente desembolsado pelo participante estarão sujeitos à tributação, já que o valor investido pelo próprio executivo corresponde a mero retorno do capital aplicado.

Contribuições Previdenciárias

A Receita Federal também esclareceu sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos no programa de premiação baseado em ações virtuais:

A empresa deve recolher a contribuição prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, sobre os valores que excederem ao montante desembolsado pelo participante;
É obrigatória a retenção e recolhimento das contribuições dos segurados empregados, conforme estabelecido nos arts. 20, 28, inciso I, e 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991.

Momento de Ocorrência do Fato Gerador

Um aspecto relevante da decisão refere-se ao momento de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. De acordo com a Receita Federal:

O fato gerador ocorre quando a remuneração é paga, devida ou creditada, o que suceder primeiro. Por se tratar de remuneração variável, o fato gerador só se aperfeiçoa quando a remuneração é efetivamente quantificada, ou seja, quando o participante solicita o resgate da premiação e o valor é calculado com base no “último valor” divulgado da ação virtual.

A partir desse momento, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias, ainda que o pagamento ou crédito ocorra posteriormente, e mesmo que já tenham sido registrados na escrituração contábil dispêndios ou despesas atinentes à remuneração.

Impactos Práticos da Decisão

A Solução de Consulta nº 258/2018 tem impactos significativos para empresas que adotam programas de premiação baseados em ações virtuais ou similares:

Necessidade de revisão da estrutura tributária dos programas de incentivo de longo prazo;
Atenção ao momento adequado para retenção e recolhimento dos tributos;
Avaliação do impacto do gross-up no custo total dos programas de premiação;
Possível necessidade de ajustes contábeis e revisão de provisões relacionadas a estes programas.

Para os beneficiários, é importante compreender que os valores recebidos serão tributados como rendimentos do trabalho, aplicando-se as alíquotas progressivas do imposto de renda, o que pode resultar em uma carga tributária diferente da que incidiria se considerados rendimentos de aplicações financeiras.

Considerações Finais

A decisão da Receita Federal reafirma o entendimento de que a natureza jurídica das premiações pagas a executivos deve ser analisada considerando seus aspectos intrínsecos e não apenas a forma como são estruturadas. Programas que vinculam o benefício à permanência na empresa e ao desempenho profissional tendem a ser considerados de natureza remuneratória, independentemente de serem denominados como investimentos ou aplicações financeiras.

Empresas que utilizam ou pretendem implementar programas de premiação baseados em ações virtuais devem considerar cuidadosamente as implicações tributárias desta decisão, estruturando adequadamente seus planos de incentivo de longo prazo para evitar contingências fiscais e previdenciárias.

Vale lembrar que a Solução de Consulta nº 258/2018 está fundamentada nos arts. 3º, §§ 1º e 4º, 7º, inciso I, § 1º da Lei nº 7.713/1988; Lei nº 8.134/1990, art. 3º; Lei nº 9.250/1995, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 11.482/2007, art. 1º; além dos dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018) e da Lei nº 8.212/1991 que tratam das contribuições previdenciárias. A íntegra da decisão pode ser consultada no site da Receita Federal.