A produção audiovisual não se sujeita à retenção previdenciária por cessão de mão-de-obra, conforme estabelecido pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 180/2019. Este entendimento esclarece que serviços de produção audiovisual, mesmo quando executados nas dependências do contratante, são considerados como prestação de serviços por empreitada, não se aplicando a retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 180/2019 – Cosit
Data de publicação: 31 de maio de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Solução de Consulta
A controvérsia teve origem em uma consulta apresentada por empresa prestadora de serviços de produção audiovisual que questionava se suas atividades se enquadrariam no conceito de cessão de mão-de-obra para fins da retenção previdenciária prevista na Lei nº 8.212/1991.
A consulente relatou que prestava serviços relacionados à produção cinematográfica, incluindo filmes institucionais e comerciais de televisão. Após celebrar contrato com um órgão público, a empresa inicialmente considerou que suas atividades configuravam cessão de mão-de-obra, o que a levou a sair do Simples Nacional. Posteriormente, questionou esse entendimento, buscando uma interpretação que possibilitasse seu retorno ao regime simplificado.
Diferença entre Cessão de Mão-de-Obra e Empreitada
A Receita Federal, ao analisar a questão, realizou importante distinção entre os conceitos de cessão de mão-de-obra e empreitada, fundamentais para a correta aplicação da legislação previdenciária:
- Cessão de mão-de-obra: caracteriza-se pela colocação à disposição da empresa contratante de trabalhadores que realizem serviços contínuos, em suas dependências ou nas de terceiros. Nessa modalidade, o objeto principal do contrato é a obtenção da força de trabalho.
- Empreitada: consiste na execução de tarefa, obra ou serviço, por preço ajustado, tendo como objetivo um resultado pretendido. Neste caso, a mão-de-obra é apenas o meio para alcançar o resultado contratado.
Análise do Contrato de Serviços Audiovisuais
No caso analisado, o contrato envolvia serviços de produção audiovisual, design gráfico, videografismos, produção de áudios e vídeos institucionais, além de operação e edição de áudio e vídeo. A Receita Federal destacou que o serviço contratado visava primordialmente a entrega de produtos audiovisuais, e não simplesmente a disponibilização de mão-de-obra.
Diversos elementos do contrato analisado reforçaram esse entendimento:
- Previsão de multas relacionadas à entrega dos materiais gravados
- Cláusulas sobre pré-produção e finalização de produtos (vídeos)
- Cessão dos direitos patrimoniais, autorais e conexos
- Formação de equipe diversificada (editores, designers, diretores, assistentes)
Esses fatores evidenciaram que a mão-de-obra era apenas meio para alcançar o objetivo contratado: a produção audiovisual. Portanto, a situação caracterizava-se como empreitada, e não como cessão de mão-de-obra.
Hipóteses de Serviços Sujeitos à Retenção Previdenciária
A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 estabelece uma lista exaustiva dos serviços sujeitos à retenção previdenciária, tanto para cessão de mão-de-obra quanto para empreitada. O art. 117 enumera os serviços que, quando contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, estão sujeitos à retenção:
- Limpeza, conservação ou zeladoria
- Vigilância ou segurança
- Construção civil
- Serviços de natureza rural
- Digitação
- Preparação de dados para processamento
Como a produção audiovisual não consta nessa lista, a Receita Federal concluiu que esse serviço não se caracteriza como hipótese de retenção nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991.
Enquadramento no Simples Nacional
A produção audiovisual enquadra-se no inciso XV do § 5º-B do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, que permite a opção pelo Simples Nacional para empresas que prestam serviços de:
“XV – produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.”
A Receita Federal ressalvou, entretanto, que os demais requisitos para opção pelo Simples Nacional não foram objeto de análise na consulta.
É importante destacar que a Solução de Consulta nº 180/2019 representa um entendimento vinculante da Receita Federal, aplicável a situações similares, trazendo segurança jurídica para as empresas do setor audiovisual.
Implicações Práticas para Empresas do Setor Audiovisual
Esta Solução de Consulta traz importantes consequências para as empresas que atuam no setor de produção audiovisual:
- Possibilidade de opção pelo Simples Nacional: empresas que prestam serviços de produção audiovisual podem optar pelo Simples Nacional, desde que atendam aos demais requisitos legais.
- Não sujeição à retenção previdenciária de 11%: os tomadores de serviços não precisam efetuar a retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 ao contratar serviços de produção audiovisual.
- Maior segurança jurídica: empresas do setor podem planejar suas atividades com maior segurança quanto à interpretação da legislação tributária.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta analisou especificamente os serviços de produção audiovisual que incluem design gráfico, videografismos, produção de áudios e vídeos institucionais, mesmo quando envolvem a contratação de mão-de-obra para operação de equipamentos. Esses serviços são classificados como empreitada, não como cessão de mão-de-obra.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 180/2019 reforça o entendimento de que o objeto principal do contrato é determinante para sua classificação como cessão de mão-de-obra ou empreitada. No caso dos serviços de produção audiovisual, mesmo quando executados nas dependências do contratante, prevalece a natureza de prestação de serviços por empreitada, cujo objetivo é a entrega de um produto final específico.
Essa interpretação da Receita Federal proporciona um ambiente de maior segurança jurídica para as empresas do setor, permitindo que muitas delas possam optar pelo Simples Nacional, desde que atendam aos demais requisitos legais para essa opção.
Os contribuintes devem estar atentos, contudo, à necessidade de caracterizar adequadamente seus contratos, evidenciando o resultado pretendido com a contratação, e não apenas a disponibilização de profissionais para a execução dos serviços.
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