A portaria virtual ou remota é permitida no Simples Nacional com tributação pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006, conforme entendimento firmado pela Receita Federal através de Solução de Consulta. Este posicionamento traz importante esclarecimento para empresas que atuam neste segmento cada vez mais presente em condomínios residenciais e comerciais.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC DISIT/SRRF10 nº 10024, de 13 de maio de 2019
Data de publicação: 20/05/2019
Órgão emissor: Disit da 10ª Região Fiscal
Contexto da consulta sobre portaria virtual
A consulta foi formulada por contribuinte que desejava saber se a atividade de portaria virtual ou remota poderia ser exercida por empresa optante pelo Simples Nacional e, em caso positivo, qual seria o anexo correto para a tributação dessas receitas.
A dúvida é pertinente porque a legislação do Simples Nacional veda a opção por este regime tributário para empresas que prestam serviços mediante cessão ou locação de mão de obra. Como o serviço de portaria tradicional (presencial) geralmente é enquadrado como cessão de mão de obra, surgiu a dúvida sobre o tratamento tributário da modalidade virtual ou remota.
Na portaria virtual, um profissional controla remotamente a entrada de moradores e visitantes a partir das instalações da empresa contratada, utilizando tecnologias como monitores, câmeras e interfones, sem precisar estar fisicamente presente no local atendido.
Entendimento da Receita Federal sobre portaria virtual
A Receita Federal, ao analisar a questão, estabeleceu que a portaria virtual ou remota é permitida no Simples Nacional pelos seguintes motivos:
- Embora se assemelhe à atividade de portaria presencial quanto à finalidade, a portaria virtual possui características operacionais distintas;
- Na portaria virtual, não há cessão de mão de obra, pois o profissional não trabalha nas dependências da contratante;
- O porteiro remoto atua a partir das instalações da própria empresa contratada, monitorando diversos clientes simultaneamente;
- A ausência de cessão de mão de obra afasta a vedação prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
O órgão fazendário se baseou na Solução de Consulta COSIT nº 551, de 19 de dezembro de 2017, que já havia firmado entendimento similar sobre o tema.
Tributação da portaria virtual no Simples Nacional
Uma vez estabelecido que a atividade é permitida no Simples Nacional, a Receita Federal esclareceu que a tributação deve ocorrer pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006, desde que cumpridos os demais requisitos legais para permanência no regime simplificado.
Este enquadramento tributário é significativamente vantajoso para as empresas do setor, pois o Anexo III possui alíquotas mais favoráveis quando comparado aos Anexos IV e V da mesma Lei, que se aplicam a outras atividades de serviços.
A fundamentação legal para este enquadramento está no artigo 18, §5º-C, inciso VI e §5º-F da Lei Complementar nº 123/2006, bem como no ADI RFB nº 7, de 2015.
Diferenças entre portaria virtual e portaria presencial
Para melhor compreensão do tema, é importante destacar as principais diferenças entre as modalidades de portaria:
- Local de execução: Na portaria presencial, o porteiro trabalha nas dependências do contratante, enquanto na virtual, atua a partir das instalações da própria empresa prestadora do serviço.
- Cessão de mão de obra: A portaria presencial caracteriza cessão de mão de obra, o que impede a opção pelo Simples Nacional. Já a portaria virtual não possui essa característica.
- Tributação: Por não configurar cessão de mão de obra, a portaria virtual permite a opção pelo Simples Nacional com tributação pelo Anexo III.
- Operacionalização: Na portaria virtual, um mesmo profissional pode atender simultaneamente diversos clientes, utilizando tecnologia para monitoramento remoto.
Consulta ineficaz sobre CNAE
Na mesma Solução de Consulta, a Receita Federal declarou ineficaz a parte do questionamento referente ao enquadramento da atividade no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), por não se tratar de matéria tributária.
A decisão citou as Soluções de Consulta COSIT nº 71/2013, nº 402/2017 e nº 97/2019, que mantêm o entendimento de que questões relacionadas a CNAE não são objeto de consulta tributária, nos termos do artigo 18, inciso XIII, da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.
Embora o CNAE seja relevante para fins cadastrais, a classificação da atividade não interfere diretamente no tratamento tributário do serviço de portaria virtual, sendo este determinado pela natureza da operação e não pelo código cadastral.
Impactos práticos para empresas do setor
O entendimento firmado pela Receita Federal traz importantes consequências práticas para as empresas que atuam ou pretendem atuar com portaria virtual:
- Possibilidade de optar pelo Simples Nacional, desde que atendidos os demais requisitos (limite de faturamento, ausência de impedimentos, etc.);
- Tributação pelo Anexo III, com alíquotas mais favoráveis que outros anexos de serviços;
- Maior segurança jurídica para estruturar o negócio e realizar planejamento tributário;
- Vantagem competitiva em relação a empresas de portaria presencial, que não podem optar pelo Simples Nacional.
É importante ressaltar que a empresa deve manter evidências de que a atividade é realizada efetivamente de forma remota, a partir de suas próprias instalações, e não mediante cessão de mão de obra nas dependências dos clientes.
Considerações finais
A Solução de Consulta analisada representa um importante precedente para o setor de portaria virtual, estabelecendo claramente que a portaria virtual ou remota é permitida no Simples Nacional com tributação pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006.
Este entendimento favorece a inovação tecnológica no setor, estimulando a substituição da portaria tradicional por soluções remotas que podem ser mais eficientes e, agora, também com potencial de economia tributária.
As empresas que atuam no segmento devem, no entanto, garantir que sua operação esteja estruturada de forma a não caracterizar cessão de mão de obra, mantendo os porteiros virtuais trabalhando exclusivamente a partir de suas próprias instalações e não nas dependências dos clientes.
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