Portaria MF nº 12/2012 não se aplica à calamidade pública nacional da COVID-19

A Portaria MF nº 12/2012 não se aplica à calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, conforme esclarecido pela Receita Federal do Brasil. Esta decisão fundamenta-se na distinção entre calamidades públicas locais, para as quais a Portaria foi criada, e a situação excepcional de abrangência nacional decorrente da pandemia de COVID-19.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 131/2020
Data de publicação: 8 de outubro de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Solução de Consulta analisada aborda um questionamento crucial surgido durante a pandemia de COVID-19: se as prorrogações de prazos para cumprimento de obrigações tributárias previstas na Portaria MF nº 12/2012 e na Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 seriam aplicáveis à situação de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. A definição produz efeitos imediatos para contribuintes de todo o país.

Contexto da Norma

A Portaria MF nº 12/2012 e a Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 foram originalmente elaboradas para atender situações de calamidade pública declaradas em municípios específicos, tipicamente afetados por desastres naturais localizados como enchentes, deslizamentos ou secas severas. Estas normas estabelecem mecanismos para prorrogação automática de prazos tributários para contribuintes situados nas áreas afetadas.

Com a eclosão da pandemia de COVID-19 em 2020, o Congresso Nacional reconheceu, por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020, o estado de calamidade pública em todo o território nacional. Este cenário inédito gerou dúvidas sobre a possibilidade de aplicação automática das prorrogações de prazos já previstas na legislação existente para calamidades locais.

Principais Disposições

A Receita Federal, por meio desta Solução de Consulta, estabeleceu de forma categórica que a Portaria MF nº 12/2012 não se aplica à calamidade pública nacional decretada em razão da pandemia de COVID-19. Esta interpretação baseia-se em dois aspectos fundamentais:

1. Distinção fática: A Portaria foi formulada para situações de desastres naturais localizados em determinados municípios, realidade substancialmente diferente de uma pandemia global;
2. Distinção normativa: Há diferença jurídica entre uma calamidade municipal reconhecida por decreto estadual (prevista na Portaria) e uma calamidade de âmbito nacional reconhecida por decreto legislativo federal (caso da COVID-19).

A Solução esclarece que o legislador, ao criar a Portaria MF nº 12/2012 e a IN RFB nº 1.243/2012, não contemplou cenários de calamidade nacional, limitando-se a estabelecer procedimentos para situações localizadas, onde os municípios afetados são especificamente identificados por decreto estadual.

Vale ressaltar que a decisão está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 131, de 8 de outubro de 2020, evidenciando a uniformidade de entendimento da Receita Federal sobre o tema. A consulta analisou os artigos 1º a 3º tanto da Portaria MF nº 12/2012 quanto da IN RFB nº 1.243/2012, à luz do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6/2020.

Impactos Práticos

Esta interpretação impacta diretamente a gestão tributária durante a pandemia, trazendo as seguintes consequências práticas:

• Contribuintes não podem presumir a prorrogação automática dos prazos de obrigações principais e acessórias com base apenas na declaração de calamidade pública nacional;
• Eventuais prorrogações de prazos tributários durante a pandemia precisam ser expressamente concedidas por novos atos normativos específicos;
• Empresas que possam ter interpretado incorretamente a legislação, presumindo prorrogações automáticas, podem estar sujeitas a penalidades por atraso no cumprimento de obrigações tributárias;
• A gestão tributária em situações de calamidade nacional demanda atenção às normas específicas editadas para o período, não podendo confiar em normas pré-existentes para calamidades locais.

Análise Comparativa

A diferenciação estabelecida pela Receita Federal entre os regimes de calamidade pública é significativa. Enquanto as calamidades locais possuem um procedimento automatizado para prorrogação de prazos, as calamidades nacionais demandam tratamento específico pelo poder central, conforme suas particularidades:

De fato, durante a pandemia de COVID-19, o governo federal precisou editar diversos atos normativos específicos para prorrogar prazos tributários, como por exemplo a Portaria ME nº 139/2020, confirmando o entendimento de que não havia prorrogação automática baseada na legislação anterior.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada estabelece um importante precedente para situações futuras de calamidade pública nacional, esclarecendo que o regime de prorrogações previsto na Portaria MF nº 12/2012 é aplicável apenas a desastres de caráter local.

Este entendimento reforça a necessidade de que, em situações excepcionais de abrangência nacional, sejam editadas normas específicas para tratar das obrigações tributárias, considerando as particularidades da crise enfrentada. Para contribuintes e profissionais da área tributária, a decisão evidencia a importância de acompanhar a edição de normativas específicas em períodos de crise, não presumindo a aplicação automática de benefícios previstos para outros cenários.

A Portaria MF nº 12/2012 não se aplica à calamidade pública nacional da COVID-19, demonstrando que o sistema tributário brasileiro exige adequações normativas específicas para cada tipo de situação emergencial enfrentada pelo país, respeitando as distinções entre crises localizadas e aquelas de amplitude nacional.

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