Plataforma digital para armazenamento e exibição de documentos: isenção de retenção tributária
A plataforma digital para armazenamento e exibição de documentos foi objeto de importante manifestação da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta COSIT nº 29, publicada em 23 de março de 2018. Este documento esclarece questões fundamentais sobre a tributação aplicável às operações de cessão de uso de programas de computador destinados ao armazenamento e exibição de documentos e vídeos na internet.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: Solução de Consulta nº 29 – Cosit
- Data de publicação: 23 de março de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma empresa que atua no mercado de tecnologia, tendo como atividades principais o desenvolvimento e comercialização de software, soluções e sistemas, além da prestação de serviços de publicação de documentos e obras audiovisuais em formato digital na internet.
O questionamento central direcionado à Receita Federal estava relacionado à necessidade ou não de retenção na fonte de tributos federais (IRRF, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) quando do recebimento de pagamentos pela cessão de uso de plataformas digitais para armazenamento e exibição de documentos e vídeos na internet.
A dúvida decorria da complexidade em classificar adequadamente a natureza jurídica da operação: se seria considerada prestação de serviço técnico sujeito à retenção tributária, ou se caracterizaria como simples cessão de uso de programa de computador, com tratamento tributário distinto.
Principais Disposições
A Solução de Consulta COSIT nº 29/2018 concluiu categoricamente que não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelos serviços de cessão de uso de programas de computador para armazenamento e exibição de documentos e vídeos na internet.
De igual modo, também não estão sujeitas à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP os valores pagos em contrapartida por esses mesmos serviços.
A decisão baseou-se em precedentes administrativos, especialmente na Solução de Consulta COSIT nº 230, de 12 de maio de 2017, que já havia estabelecido critérios para distinguir operações com software que se sujeitam à retenção daquelas que não se enquadram nessa obrigação.
A Receita Federal fez importante distinção técnica entre diferentes modalidades de operações com software, classificando-as em:
- Operações não sujeitas à retenção:
- Comercialização de software produzido em série (“cópias múltiplas” ou “padronizado”)
- Licença de uso em caráter permanente de software de uso geral, não exclusivo
- Aluguel ou licença de uso provisório de software de uso geral, não exclusivo
- Operações sujeitas à retenção:
- Desenvolvimento e implantação de programas por encomenda para uso exclusivo
- Customização de software para atender necessidades específicas
- Manutenção e suporte técnico vinculados a software desenvolvido por encomenda
No caso específico da plataforma digital para armazenamento e exibição de documentos, a Receita Federal entendeu que a operação se enquadra no conceito de “aluguel ou licença de uso provisório de software de uso geral, não exclusivo”, não se caracterizando como serviço profissional sujeito à retenção tributária.
Fundamentação Legal
A decisão da Receita Federal fundamentou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda)
- Parecer Normativo CST nº 08, de 1986, itens 11 a 13
- Lei nº 10.833 de 2003, arts. 30 a 32 e 35
- IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, caput e §§ 1º, 2º, inciso IV, 3º ao 10º
- Lei nº 9.609, de 1998 (Lei do Software), arts. 1º, 8º e 9º
Merece destaque a referência à Lei nº 9.609/1998, que define programa de computador como “a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados”.
Impactos Práticos
A Solução de Consulta COSIT nº 29/2018 traz significativos benefícios para as empresas que atuam no mercado de tecnologia, especialmente aquelas que oferecem plataformas digitais para armazenamento e exibição de documentos e vídeos na internet, dentre os quais:
- Redução da carga tributária: A dispensa de retenção na fonte de IRRF, CSLL, PIS/PASEP e COFINS representa uma diminuição efetiva do custo tributário dessas operações
- Maior fluxo de caixa: A não retenção permite que as empresas prestadoras desses serviços recebam o valor integral dos pagamentos, sem a dedução antecipada de tributos
- Simplificação contábil: Reduz a necessidade de controles específicos relacionados a retenções tributárias
- Segurança jurídica: Estabelece um entendimento claro e vinculante para a Receita Federal sobre a tributação dessas operações
Para as empresas contratantes desses serviços, o entendimento também traz benefícios, como a simplificação dos processos de pagamento e a redução dos riscos fiscais associados à eventual falha na retenção tributária.
Distinção Importante
É importante destacar que a solução de consulta faz uma distinção crucial entre o software como produto e o software como serviço. No caso da plataforma digital para armazenamento e exibição de documentos, a Receita Federal entendeu que se trata de uma cessão de uso de programa de computador (software como produto) e não de um serviço técnico profissional.
Essa distinção é relevante porque os serviços técnicos profissionais, como o desenvolvimento de software sob encomenda ou a customização para atender necessidades específicas, continuam sujeitos à retenção na fonte dos tributos federais.
A diferenciação entre software como produto e como serviço segue a linha de entendimento já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos emblemáticos, como o RE 176.626, que estabeleceu distinções para efeitos tributários entre exemplares padronizados de programas de computador (“de prateleira”) e o licenciamento ou cessão de direito de software.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 29/2018 traz importante esclarecimento sobre o tratamento tributário aplicável às operações com plataformas digitais para armazenamento e exibição de documentos e vídeos na internet, consolidando o entendimento de que tais operações não se sujeitam à retenção na fonte do IRRF, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP.
Esse posicionamento da Receita Federal contribui para a segurança jurídica no setor de tecnologia, especialmente para empresas que oferecem soluções de armazenamento e compartilhamento de conteúdo digital, um mercado em franca expansão no Brasil e no mundo.
Por fim, vale ressaltar que o entendimento firmado nessa Solução de Consulta é vinculante para a Receita Federal do Brasil, ou seja, deve ser observado em todos os procedimentos fiscais relacionados a situações similares, conferindo previsibilidade e estabilidade ao tratamento tributário dessas operações.
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