A permuta imobiliária sem torna realizada por sindicatos patronais possui um tratamento tributário específico quanto aos principais tributos federais. A Solução de Consulta COSIT nº 206/2023 esclarece importantes aspectos sobre esta operação, que pode ser vantajosa para estas entidades desde que observados determinados requisitos legais.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 206/2023
Data de publicação: 5 de setembro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto e Escopo da Consulta
A consulta foi formulada por um sindicato rural patronal que celebrou contrato de permuta imobiliária sem torna com uma cooperativa. Nesta operação, o sindicato entregou um terreno onde seria construído um prédio comercial e, em contrapartida, receberia parte do edifício após sua conclusão (especificamente 7 salas e um auditório).
A entidade questionou se haveria incidência tributária nesta operação, principalmente quanto ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, argumentando que não teria ocorrido acréscimo patrimonial tributável e que, como entidade sem fins lucrativos, gozaria de benefícios fiscais.
Diferença entre Imunidade e Isenção
É fundamental compreender a diferença entre os institutos da imunidade e da isenção tributárias para entender o tratamento dado aos sindicatos patronais:
- Imunidade tributária: limitação ao poder de tributar estabelecida pela própria Constituição Federal. O art. 150, VI, “c” da CF/88 concede imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços apenas para sindicatos de trabalhadores, não incluindo os sindicatos patronais.
- Isenção tributária: forma de exclusão do crédito tributário prevista em lei, conforme art. 175 do Código Tributário Nacional. Os sindicatos patronais podem se enquadrar nas isenções previstas na legislação ordinária.
Tratamento Tributário da Permuta sem Torna
IRPJ e CSLL
A Instrução Normativa SRF nº 107/1988 estabelece que, na permuta imobiliária sem torna (sem pagamento de parcela complementar em dinheiro), quando realizada por entidade que não atua no ramo imobiliário, não há ganho de capital a ser tributado. Isto ocorre porque cada pessoa jurídica deve atribuir ao bem recebido o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração.
Para que este tratamento seja válido, é necessário observar as seguintes condições:
- A operação deve ser uma permuta sem pagamento de torna (parcela complementar em dinheiro);
- A entidade não pode atuar no ramo de atividades imobiliárias;
- Deve-se atribuir ao bem recebido o mesmo valor contábil do bem baixado;
- Em caso de operações entre partes relacionadas, exige-se laudo de avaliação e valores de mercado.
Adicionalmente, para manter a isenção do IRPJ e da CSLL prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/1997, o sindicato patronal deve cumprir os seguintes requisitos:
- Não remunerar dirigentes pelos serviços prestados (com as exceções previstas em lei);
- Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
- Manter escrituração completa de receitas e despesas;
- Conservar documentos pelo prazo de cinco anos;
- Apresentar anualmente a Declaração de Rendimentos.
Importante destacar que, conforme o Parecer Normativo CST nº 162/1974, a atividade eventual de alienação patrimonial não descaracteriza a isenção tributária, desde que não configure ato de natureza econômico-financeira habitual e que o resultado seja integralmente revertido para os objetivos sociais da entidade.
PIS/PASEP
Os sindicatos patronais, conforme o art. 13, inciso V, da MP nº 2.158-35/2001, estão sujeitos à contribuição para o PIS/PASEP sobre a folha de salários, à alíquota de 1%. A operação de permuta imobiliária sem torna não impacta esta forma de recolhimento, que continua incidindo exclusivamente sobre a folha de pagamentos.
COFINS
Quanto à COFINS, a análise é mais complexa. A MP nº 2.158-35/2001, em seu art. 14, inciso X, estabelece isenção desta contribuição apenas para receitas relativas às atividades próprias das entidades mencionadas no art. 13, entre elas os sindicatos.
A definição de “receitas derivadas de atividades próprias” está no art. 47, § 2º, da IN SRF nº 247/2002: são aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto.
Como a receita proveniente de operações imobiliárias não se enquadra neste conceito, ela não está abrangida pela isenção. Entretanto, conforme o art. 1º, § 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado não integram a base de cálculo da COFINS no regime não-cumulativo.
Logo, o sindicato patronal pode excluir da base de cálculo da COFINS a receita decorrente da permuta de bens imóveis, desde que sejam obedecidas as disposições da IN SRF nº 107/1988.
Implicações Práticas
Para os sindicatos patronais que desejam realizar operações de permuta imobiliária sem torna, as implicações práticas são as seguintes:
- A operação não gera tributação de IRPJ e CSLL se observados os requisitos da IN SRF nº 107/1988;
- A contribuição para o PIS/PASEP continua sendo recolhida sobre a folha de salários;
- Não há incidência de COFINS sobre a operação, pois trata-se de movimentação de ativo imobilizado;
- É fundamental manter registros contábeis adequados, atribuindo ao bem recebido o mesmo valor do bem entregue;
- Para entidades que realizam permutas com partes relacionadas, é obrigatório elaborar laudo de avaliação e utilizar valores de mercado.
Cabe ressaltar que a mera operação de permuta, sendo eventual e não configurando exploração de atividade econômica, não descaracteriza a condição de entidade sem fins lucrativos. No entanto, a prática habitual de operações imobiliárias ou o direcionamento dos recursos para finalidades distintas dos objetivos sociais poderia colocar em risco a isenção tributária.
Considerações sobre o Imóvel Adquirido na Permuta
Quanto à situação tributária do imóvel adquirido na permuta (as 7 salas e o auditório), é importante esclarecer que:
- Estes bens não gozam de imunidade tributária, já que esta é restrita às entidades sindicais dos trabalhadores (art. 150, VI, “c” da CF/88), não abrangendo os sindicatos patronais;
- A isenção do IRPJ e da CSLL estabelecida pelo art. 15 da Lei nº 9.532/1997 não se refere ao patrimônio das entidades, mas à sua renda;
- Em caso de futura alienação destes imóveis, o ganho de capital poderá estar isento se a operação for eventual, não configurar atividade econômica habitual e os recursos forem integralmente aplicados nos objetivos sociais da entidade.
Documentação e Controles Necessários
Para assegurar o correto tratamento tributário, a entidade sindical patronal deve manter:
- Registros contábeis adequados da operação de permuta;
- Documentação comprobatória de que o valor atribuído ao bem recebido é o mesmo do bem baixado;
- Em caso de operações com partes relacionadas, laudo de avaliação elaborado por peritos ou empresa especializada;
- Documentação que comprove que os recursos ou bens obtidos são integralmente aplicados nos objetivos sociais da entidade.
É recomendável que a entidade sindical, antes de realizar a operação, verifique se atende a todos os requisitos necessários para manutenção da isenção tributária, especialmente aqueles listados no art. 12, § 2º, alíneas “a” a “e” e § 3º da Lei nº 9.532/1997.
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