Requisitos para aplicação do percentual reduzido em serviços hospitalares no Lucro Presumido

Os requisitos para aplicação do percentual reduzido em serviços hospitalares no Lucro Presumido foram esclarecidos pela Receita Federal, estabelecendo critérios específicos que determinam quais atividades se beneficiam das alíquotas menores para cálculo do IRPJ e da CSLL. A definição correta desses serviços é fundamental para o planejamento tributário das empresas do setor de saúde.

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número/referência: DISIT/SRRF 7ª REGIÃO FISCAL

Data de publicação: 22/08/2018

Órgão emissor: Receita Federal do Brasil

Introdução ao regime diferenciado para serviços hospitalares

A legislação tributária brasileira prevê tratamento diferenciado para serviços hospitalares no âmbito do Lucro Presumido, com percentuais reduzidos para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto, para usufruir deste benefício, é necessário atender a requisitos específicos, conforme esclarecido pela Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 36/2016.

Esta orientação tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, quando entraram em vigor alterações significativas nos critérios para enquadramento como serviços hospitalares para fins tributários.

Definição de serviços hospitalares para fins tributários

De acordo com a Solução de Consulta, são considerados serviços hospitalares aqueles que:

• Vinculam-se às atividades desenvolvidas pelos hospitais;
• São voltados diretamente à promoção da saúde;
• São prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002.

As atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002 compreendem:

1. Prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia;
2. Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde;
3. Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação;
4. Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia.

Atividades excluídas do conceito de serviços hospitalares

A Solução de Consulta é bastante clara ao excluir determinadas atividades do conceito de serviços hospitalares, mesmo quando realizadas por estabelecimentos de saúde. Entre elas:

• Simples consultas médicas, por não se identificarem com atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas em consultórios médicos;
• Exploração de lanchonetes e estacionamentos;
• Cessão, comodato ou locação de mão de obra;
• Locação de instalações, equipamentos, instrumentos e similares.

Percentuais aplicáveis para IRPJ no Lucro Presumido

Para o percentual reduzido em serviços hospitalares no Lucro Presumido, em relação ao IRPJ, a norma estabelece que:

• 8% (oito por cento) – Aplica-se sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares, desde que:
• A prestadora seja organizada sob a forma de sociedade empresária;
• Atenda às normas da Anvisa.
• 32% (trinta e dois por cento) – Aplica-se quando não são atendidos os requisitos acima ou sobre receitas de:
• Serviços de simples consultas médicas;
• Outras atividades que não se caracterizam como serviços hospitalares.

Esta determinação tem fundamento legal no art. 15, caput, e §§ 1º, III, “a”, e 2º da Lei nº 9.249/1995 e no art. 25, I, da Lei nº 9.430/1996.

Percentuais aplicáveis para CSLL no Lucro Presumido

Em relação à CSLL, os percentuais aplicáveis são:

• 12% (doze por cento) – Aplica-se sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares, desde que:
• A prestadora seja organizada sob a forma de sociedade empresária;
• Atenda às normas da Anvisa.
• 32% (trinta e dois por cento) – Aplica-se quando não são atendidos os requisitos acima ou sobre receitas de:
• Serviços de simples consultas médicas;
• Outras atividades que não se caracterizam como serviços hospitalares.

O fundamento legal desta determinação está no art. 15, §§ 1º, III, “a”, e 2º, e art. 20, caput, da Lei nº 9.249/1995.

Requisitos para aplicação do percentual reduzido

A Solução de Consulta sintetiza dois requisitos essenciais para aplicação do percentual reduzido em serviços hospitalares no Lucro Presumido:

1. Formato jurídico: A entidade deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária (e não simples);
2. Conformidade regulatória: Deve atender às normas da Anvisa, especialmente às previstas na RDC nº 50/2002.

O não atendimento a qualquer desses requisitos implica na aplicação do percentual geral de 32%, tanto para IRPJ quanto para CSLL.

Impactos práticos para os contribuintes

A diferença entre os percentuais de presunção tem impacto significativo na carga tributária. Considerando uma empresa com receita bruta mensal de R$ 100.000,00 em serviços hospitalares:

• Com enquadramento como serviço hospitalar (8% IRPJ / 12% CSLL):
  • Base de cálculo IRPJ: R$ 8.000,00
  • Base de cálculo CSLL: R$ 12.000,00
• Sem enquadramento (32% para ambos):
  • Base de cálculo IRPJ: R$ 32.000,00
  • Base de cálculo CSLL: R$ 32.000,00

Esta diferença representa um aumento de 400% na base de cálculo do IRPJ e de 266% na base de cálculo da CSLL, o que enfatiza a importância de adequar a estrutura empresarial e os procedimentos para obter o enquadramento como serviços hospitalares.

Análise comparativa e jurisprudência

A definição atual de serviços hospitalares resulta de uma evolução na interpretação da Receita Federal. Anteriormente, a ADI SRF nº 18/2003 trazia definição mais restritiva, que foi gradualmente ampliada, especialmente após 2009.

A Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114/2012, em seu Anexo, item 52, reconheceu a evolução do entendimento sobre o tema, admitindo que o conceito de serviços hospitalares deveria abranger atividades que, mesmo não prestadas fisicamente em hospitais, estejam intrinsecamente ligadas à essência dessas instituições.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem jurisprudência consolidada favorecendo uma interpretação mais abrangente do conceito de serviços hospitalares, o que influenciou a atual postura da Receita Federal.

Considerações finais

A correta aplicação do percentual reduzido em serviços hospitalares no Lucro Presumido exige atenção especial dos contribuintes quanto ao atendimento dos requisitos estabelecidos pela legislação e esclarecidos pela Solução de Consulta. É recomendável que as empresas do setor de saúde:

1. Revisem sua estrutura societária, adequando-a ao formato de sociedade empresária, quando possível;
2. Verifiquem o atendimento às normas da Anvisa, em especial à RDC nº 50/2002;
3. Separem adequadamente suas receitas por tipo de serviço, segregando aquelas que se enquadram no conceito de serviços hospitalares daquelas que não se enquadram;
4. Mantenham documentação que comprove a natureza dos serviços prestados e o atendimento aos requisitos da legislação.

O planejamento tributário adequado pode resultar em economia tributária significativa, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação e pelas normas infralegais aplicáveis.

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