A aplicação do percentual reduzido de presunção no Lucro Presumido para serviços hospitalares tem sido objeto de diversas consultas à Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à possibilidade de utilização do benefício por empresas que operam em ambientes de terceiros. A Solução de Consulta recentemente publicada traz importantes esclarecimentos sobre este tema.
Informações da norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT Nº 57
- Data de publicação: 23 de abril de 2024
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contextualização
O regime do Lucro Presumido permite que determinadas atividades se beneficiem de percentuais de presunção reduzidos para cálculo da base de cálculo do IRPJ. No caso específico dos serviços hospitalares, a legislação prevê a aplicação do percentual de 8%, significativamente menor que os 32% aplicáveis à maioria dos serviços.
A Lei nº 9.249/1995, em seu artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, estabelece este benefício, mas a interpretação sobre a abrangência do conceito de “serviços hospitalares” tem sido objeto de constantes discussões e evoluções interpretativas pela Receita Federal.
O que define serviços hospitalares para fins tributários?
De acordo com a Solução de Consulta analisada, consideram-se serviços hospitalares aqueles que:
- Vinculam-se às atividades desenvolvidas pelos hospitais;
- São voltados diretamente à promoção da saúde;
- São prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde;
- Desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002.
O entendimento exclui explicitamente as simples consultas médicas realizadas em consultórios, por não se caracterizarem como atividades prestadas em ambiente hospitalar.
Serviços hospitalares em ambiente de terceiros
Um dos pontos mais relevantes desta Solução de Consulta é o esclarecimento sobre a possibilidade de aplicação do percentual reduzido de 8% para empresas que prestam serviços hospitalares utilizando a estrutura de terceiros. De acordo com a manifestação da Receita Federal, este benefício é possível desde que sejam atendidas cumulativamente as seguintes condições:
- A sociedade deve ser organizada sob a forma empresária, de fato e de direito;
- Deve possuir efetivo elemento empresarial em sua operação;
- Precisa obedecer às normas da Anvisa aplicáveis;
- O ambiente onde o serviço é prestado deve possuir alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.
Esta interpretação está fundamentada no Parecer SEI nº 7.689/2021/ME, citado expressamente na Solução de Consulta, que representa uma evolução no entendimento da Receita Federal sobre o tema.
Base legal para aplicação do percentual reduzido
O percentual reduzido de presunção para serviços hospitalares encontra fundamento nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, caput, § 1º, inciso III, alínea “a”;
- Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 33, § 1º, inciso II, alínea “a”, §§ 3º e 4º;
- Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.
Na normativa da RFB, os serviços hospitalares são definidos como aqueles que atendem às atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002, que compreendem:
- Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação;
- Prestação de atendimento ambulatorial de assistência à saúde;
- Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde;
- Prestação de serviços de apoio ao diagnóstico e terapia.
Impactos práticos para as empresas
A possibilidade de aplicação do percentual reduzido de presunção no Lucro Presumido para serviços hospitalares traz significativos impactos tributários para as empresas do setor. Com a aplicação do percentual de 8% em vez de 32%, há uma redução expressiva na base de cálculo do IRPJ.
Na prática, isso significa uma redução potencial de até 75% na base de cálculo do tributo, o que pode resultar em economia tributária substancial. Para uma empresa com faturamento trimestral de R$ 1.000.000,00, por exemplo, a diferença na base de cálculo seria de R$ 240.000,00 (comparando os percentuais de 32% e 8%), o que resultaria em uma economia de aproximadamente R$ 36.000,00 de IRPJ por trimestre.
Vale ressaltar que este mesmo entendimento se aplica também à base de cálculo da CSLL, onde o percentual para serviços hospitalares é de 12%, em comparação aos 32% aplicáveis à maioria dos serviços.
Requisitos formais para consultas à Receita Federal
A Solução de Consulta analisada também aborda aspectos processuais relacionados à consulta tributária, destacando situações em que a consulta é considerada ineficaz. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, não produz efeitos a consulta que:
- For formulada em desacordo com os procedimentos e requisitos legais;
- Versar sobre fato já definido ou declarado em disposição literal de lei;
- Não apresentar descrição precisa e completa do fato a que se refere;
- Não fornecer os elementos necessários à sua solução.
Este alerta serve como orientação importante para contribuintes que pretendem formular consultas à Receita Federal, garantindo que seus questionamentos sejam analisados no mérito pela autoridade fiscal.
Considerações finais
A Solução de Consulta COSIT nº 57/2024 representa uma importante consolidação do entendimento da Receita Federal sobre a aplicação do percentual reduzido de presunção no Lucro Presumido para serviços hospitalares, especialmente no que tange à prestação desses serviços em ambientes de terceiros.
As empresas do setor de saúde que prestam serviços hospitalares, mesmo que em estruturas de terceiros, podem se beneficiar do percentual reduzido de 8% para IRPJ (e 12% para CSLL), desde que atendam aos requisitos estabelecidos. É essencial, contudo, que estas empresas estejam organizadas sob a forma empresária, com efetivo elemento empresarial, e que tanto suas operações quanto os ambientes onde atuam estejam em conformidade com as normas sanitárias aplicáveis.
A correta aplicação desse entendimento pode representar uma significativa economia tributária, contribuindo para a saúde financeira dessas empresas e, consequentemente, para a melhoria dos serviços de saúde prestados à população.
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