Os requisitos para aplicação do percentual reduzido no Lucro Presumido para serviços de saúde foram esclarecidos pela Receita Federal através de uma importante Solução de Consulta. Esta orientação define quando empresas da área de saúde podem utilizar alíquotas menores para cálculo do IRPJ e CSLL.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 147/2023
Data de publicação: 20 de julho de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da norma
A legislação tributária brasileira estabelece tratamento diferenciado para determinados serviços de saúde quando tributados pelo regime do Lucro Presumido. Enquanto a maioria dos serviços utiliza o percentual de 32% sobre a receita bruta para presunção do lucro, os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico podem se beneficiar de percentuais reduzidos.
A Solução de Consulta em análise visa esclarecer os requisitos necessários para que prestadores de serviços de saúde possam aplicar os percentuais reduzidos de presunção do lucro, trazendo segurança jurídica para os contribuintes que atuam neste segmento.
Principais disposições
De acordo com a Solução de Consulta, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e serviços de auxílio diagnóstico e terapia.
Para a CSLL, o percentual reduzido aplicável é de 12% (doze por cento) sobre a mesma receita bruta. No entanto, a aplicação desses percentuais reduzidos está condicionada ao cumprimento simultâneo de requisitos específicos.
Os serviços contemplados pela redução são aqueles listados na “Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia” da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002. É fundamental que os prestadores de serviços identifiquem se suas atividades estão incluídas nesta classificação.
Requisitos obrigatórios para aplicação dos percentuais reduzidos
Para fazer jus aos percentuais reduzidos de presunção, a pessoa jurídica deve atender cumulativamente a dois requisitos essenciais:
- Ser organizada sob a forma de sociedade empresária, tanto de direito quanto de fato, conforme estabelecido nos artigos 966 e 982 do Código Civil;
- Atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplicáveis às suas atividades.
O não atendimento a qualquer um desses requisitos resultará na aplicação do percentual padrão de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.
Sociedade empresária: requisito formal e material
A norma destaca que não basta apenas estar formalmente constituída como sociedade empresária (requisito de direito). É necessário que a empresa também atue de fato como tal, organizando os fatores de produção para o exercício da atividade econômica (requisito de fato).
Conforme o artigo 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Já o artigo 982 estabelece que a sociedade empresária é aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário.
Atendimento às normas da Anvisa
O segundo requisito fundamental é o atendimento às normas sanitárias estabelecidas pela Anvisa. Isso implica na necessidade de obtenção de todas as licenças, alvarás e autorizações pertinentes às atividades desenvolvidas, bem como o cumprimento das disposições técnicas previstas na legislação sanitária.
A RDC Anvisa nº 50/2002 estabelece normas para o planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, sendo referência para determinar quais serviços de auxílio diagnóstico e terapia são elegíveis para o tratamento tributário diferenciado.
Impactos práticos para os contribuintes
A aplicação correta dos percentuais de presunção tem impacto significativo na carga tributária das empresas de saúde. A diferença entre utilizar 8% ou 32% para o IRPJ, e 12% ou 32% para a CSLL, pode representar uma economia tributária substancial.
Para ilustrar, consideremos uma clínica de diagnóstico por imagem com receita bruta trimestral de R$ 1.000.000,00:
- Cenário 1 (com percentual reduzido):
- IRPJ: 8% × R$ 1.000.000,00 = R$ 80.000,00 (base de cálculo)
- Alíquota de 15% = R$ 12.000,00
- CSLL: 12% × R$ 1.000.000,00 = R$ 120.000,00 (base de cálculo)
- Alíquota de 9% = R$ 10.800,00
- Total: R$ 22.800,00
- Cenário 2 (sem percentual reduzido):
- IRPJ: 32% × R$ 1.000.000,00 = R$ 320.000,00 (base de cálculo)
- Alíquota de 15% = R$ 48.000,00
- CSLL: 32% × R$ 1.000.000,00 = R$ 320.000,00 (base de cálculo)
- Alíquota de 9% = R$ 28.800,00
- Total: R$ 76.800,00
A diferença de R$ 54.000,00 por trimestre demonstra o impacto financeiro relevante que a aplicação correta dos percentuais reduzidos no Lucro Presumido para serviços de saúde pode representar.
Considerações finais
As empresas do setor de saúde que pretendem utilizar os percentuais reduzidos de presunção no regime do Lucro Presumido devem estar atentas ao cumprimento rigoroso dos requisitos estabelecidos pela legislação e esclarecidos pela Solução de Consulta.
É fundamental que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia revisem sua estrutura societária e operacional para garantir o atendimento aos requisitos de sociedade empresária (de direito e de fato) e conformidade com as normas da Anvisa.
Recomenda-se ainda que as empresas mantenham documentação robusta que comprove o atendimento dessas exigências, incluindo contrato social adequado, licenças sanitárias válidas e demais documentos pertinentes que possam ser solicitados em eventual fiscalização.
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