Requisitos para aplicação de percentual reduzido no Lucro Presumido em serviços de saúde

A utilização do percentual reduzido no Lucro Presumido em serviços de saúde tem gerado diversas dúvidas entre contribuintes. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta, esclareceu definitivamente quais requisitos devem ser cumpridos para que empresas prestadoras de serviços de saúde possam aplicar os percentuais reduzidos de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, em vez dos habituais 32%.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: DISIT/SRRF01 nº 1001, vinculada à SC COSIT nº 147/2023
• Data de publicação: 06/11/2023
• Órgão emissor: DISIT – Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal

Contexto da Norma

Historicamente, a legislação tributária brasileira oferece tratamento diferenciado para certos tipos de serviços no regime do Lucro Presumido. Com a evolução do setor de saúde, surgiram dúvidas sobre quais estabelecimentos e serviços poderiam se beneficiar dos percentuais reduzidos de presunção.

A questão central era identificar quais prestadores de serviços de saúde teriam direito à aplicação dos percentuais reduzidos de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, considerando que o percentual-padrão para serviços é de 32% em ambos os tributos. A presente Solução de Consulta consolida o entendimento da Receita Federal sobre o tema, vinculando-se à orientação da SC COSIT nº 147, de 20 de julho de 2023.

Requisitos para Aplicação dos Percentuais Reduzidos

De acordo com a análise da Receita Federal, para que seja possível a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL), é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

1. A empresa deve prestar serviços hospitalares ou serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na “Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia” da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002;
2. A prestadora dos serviços deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tanto de direito quanto de fato; e
3. A empresa deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplicáveis à sua atividade.

A Receita Federal foi categórica ao afirmar que o não atendimento a qualquer desses requisitos implica na aplicação do percentual geral de 32% sobre a receita bruta da prestação dos serviços, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.

Serviços Abrangidos pelo Benefício

A Solução de Consulta especifica claramente os serviços que podem se beneficiar do percentual reduzido, desde que cumpridos os demais requisitos. São eles:

• Serviços hospitalares: aqueles que demandam a estrutura hospitalar para sua execução;
• Serviços de auxílio diagnóstico e terapia: específicamente aqueles listados na “Atribuição 4” da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002, que incluem serviços como:
• Patologia clínica e citopatologia
• Anatomia patológica e citopatologia
• Medicina nuclear
• Radiologia e ultrassonografia
• Métodos gráficos
• Métodos endoscópicos
• Fisioterapia
• Hemoterapia
• Radioterapia
• Quimioterapia
• Diálise
• Oxigenoterapia hiperbárica

Requisito da Sociedade Empresária

Um ponto crucial destacado na Solução de Consulta é a exigência de que a prestadora de serviços esteja organizada sob a forma de sociedade empresária, tanto de direito quanto de fato. Isso significa que:

1. De direito: a empresa deve estar formalmente constituída como sociedade empresária nos termos do Código Civil (artigos 966 e 982);
2. De fato: deve efetivamente exercer atividade empresarial, com organização dos fatores de produção para prestação de serviços de saúde.

Este requisito exclui do benefício as sociedades simples, mesmo que prestem serviços de saúde, e os empresários individuais (incluindo MEI e EIRELI) que não se caracterizam como sociedades empresárias.

Impacto Prático para os Contribuintes

A diferença entre os percentuais de presunção tem impacto direto na carga tributária efetiva das empresas do setor de saúde. Considerando as alíquotas nominais de 15% para o IRPJ (mais adicional de 10% sobre o excedente a R$ 20.000,00 mensais) e 9% para a CSLL, temos as seguintes alíquotas efetivas:

• Com percentual reduzido: 1,2% de IRPJ (8% × 15%) e 1,08% de CSLL (12% × 9%) sobre a receita bruta;
• Com percentual padrão: 4,8% de IRPJ (32% × 15%) e 2,88% de CSLL (32% × 9%) sobre a receita bruta.

Ou seja, a diferença pode representar uma economia tributária de até 5,4 pontos percentuais sobre o faturamento, valor extremamente significativo para a sustentabilidade financeira das empresas do setor.

Exemplos Práticos

Para facilitar o entendimento, vamos considerar alguns exemplos práticos:

• Clínica de diagnóstico por imagem constituída como sociedade empresária, com licença sanitária em dia. Por prestar serviços listados na “Atribuição 4” da RDC 50/2002, poderá aplicar os percentuais reduzidos;
• Laboratório de análises clínicas constituído como sociedade simples. Mesmo prestando serviços listados na “Atribuição 4”, não poderá aplicar os percentuais reduzidos por não ser uma sociedade empresária;
• Clínica médica de consultas constituída como sociedade empresária. Não poderá aplicar os percentuais reduzidos, pois consultas médicas não estão entre os serviços listados na “Atribuição 4” da RDC 50/2002;
• Hospital constituído como sociedade empresária com autorização da Anvisa. Poderá aplicar os percentuais reduzidos para os serviços hospitalares que presta.

Considerações Finais

A Solução de Consulta traz maior segurança jurídica para as empresas do setor de saúde, estabelecendo critérios claros para a aplicação dos percentuais reduzidos no Lucro Presumido. No entanto, é fundamental que as empresas avaliem cuidadosamente se atendem a todos os requisitos exigidos, especialmente:

1. Verificar se os serviços prestados estão efetivamente listados na “Atribuição 4” da RDC Anvisa nº 50/2002;
2. Confirmar sua constituição como sociedade empresária, tanto nos aspectos formais quanto materiais;
3. Manter em dia as licenças e autorizações da Anvisa e demais órgãos reguladores.

É importante destacar que esta Solução de Consulta está vinculada à SC COSIT nº 147/2023, o que significa que representa o entendimento oficial da Receita Federal sobre o tema, devendo ser seguida por todas as unidades da administração tributária federal.

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