A partir de 1º de janeiro de 2009, empresas prestadoras de serviços de saúde tributadas pelo Lucro Presumido podem aplicar percentual reduzido de presunção para serviços de saúde na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Solução de Consulta nº 114 – Cosit, de 26 de março de 2019, esclarece as condições para esse benefício fiscal.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC nº 114 – Cosit
Data de publicação: 26 de março de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Norma
A legislação tributária brasileira estabelece percentuais diferenciados de presunção do lucro para determinadas atividades no regime do Lucro Presumido. No caso específico dos serviços de saúde, houve uma importante alteração introduzida pela Lei nº 11.727/2008, que modificou o tratamento tributário dessas atividades a partir de 1º de janeiro de 2009.
Anteriormente, apenas os serviços hospitalares podiam se beneficiar dos percentuais reduzidos. Com a nova redação, os serviços de auxílio diagnóstico e terapia e outros relacionados à área da saúde também passaram a ser contemplados, desde que atendidos requisitos específicos.
A consulta que originou esta Solução buscava esclarecer se uma sociedade empresária do ramo de cardiologia, que presta serviços dentro de um hospital, incluindo exames complementares, procedimentos cirúrgicos e atendimento ambulatorial, poderia utilizar os percentuais reduzidos de presunção.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, para aplicação do percentual reduzido de presunção para serviços de saúde (8% para IRPJ e 12% para CSLL), as empresas prestadoras de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia devem, cumulativamente:
- Estar organizadas sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato);
- Atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A Receita Federal esclarece que são considerados serviços de auxílio diagnóstico e terapia todos aqueles listados na “Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia” da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, que incluem:
- Patologia clínica
- Imagenologia
- Anatomia patológica e citopatologia
- Medicina nuclear
- Análises e patologias clínicas
- Outros serviços listados na referida Resolução
A comprovação do atendimento às normas da Anvisa deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.
O Conceito de Sociedade Empresária
Um ponto crucial destacado na Solução de Consulta refere-se ao conceito de “sociedade empresária”. Não basta que a pessoa jurídica esteja formalmente constituída como tal; é necessário que ela esteja efetivamente organizada como sociedade empresária, de direito e de fato.
Com base nos artigos 966 e 982 do Código Civil, a Receita Federal esclarece que a sociedade empresária é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Contudo, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Para configurar o “elemento de empresa”, deve haver um agrupamento de fatores materiais e humanos (de diversas qualificações), constituindo um conjunto de atividades organizadas que visam atingir os objetivos sociais da entidade. Não basta a simples prestação de serviços médicos pessoais, principalmente quando realizada exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica.
Restrições à Aplicação dos Percentuais Reduzidos
A Solução de Consulta também destaca situações em que não se aplicam os percentuais reduzidos de presunção para serviços de saúde, conforme estabelecido no § 4º do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017:
- Pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade simples;
- Serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro;
- Pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares;
- Serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care).
Impactos Práticos
A diferença entre os percentuais de presunção padrão e os reduzidos é significativa e impacta diretamente a carga tributária das empresas:
- Percentuais padrão para serviços: 32% para IRPJ e 32% para CSLL
- Percentuais reduzidos: 8% para IRPJ e 12% para CSLL
Considerando a alíquota de 15% do IRPJ (mais adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 60.000,00 no trimestre) e de 9% da CSLL, a economia tributária pode ser substancial para as empresas que atendem aos requisitos.
Para ilustrar, uma empresa com receita bruta trimestral de R$ 300.000,00 teria as seguintes bases de cálculo:
- Com percentuais padrão: R$ 96.000,00 para IRPJ e R$ 96.000,00 para CSLL
- Com percentuais reduzidos: R$ 24.000,00 para IRPJ e R$ 36.000,00 para CSLL
Isso representaria uma economia trimestral de R$ 10.800,00 no IRPJ e R$ 5.400,00 na CSLL, totalizando R$ 16.200,00 por trimestre ou R$ 64.800,00 por ano.
Aplicação no Caso de Atividades Diversificadas
A Solução de Consulta reforça que, no caso de empresas que desenvolvem atividades diversificadas, deve-se aplicar o percentual correspondente a cada atividade, conforme estabelecido no § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995.
Portanto, se uma clínica realiza tanto serviços que se enquadram na definição de serviços hospitalares ou de auxílio diagnóstico e terapia quanto serviços que não se enquadram nessa definição, ela deverá segregar suas receitas e aplicar os percentuais correspondentes a cada tipo de serviço.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 114 – Cosit oferece importante orientação para empresas do setor de saúde que desejam utilizar os percentuais reduzidos de presunção para serviços de saúde no regime do Lucro Presumido. No entanto, é fundamental que essas empresas estejam atentas aos requisitos estabelecidos pela legislação.
O benefício não é automático e depende da comprovação de que a pessoa jurídica está organizada como sociedade empresária (de direito e de fato) e atende às normas da Anvisa. Além disso, em caso de fiscalização, a empresa deve estar preparada para demonstrar que sua estrutura organizacional vai além da mera prestação de serviços médicos pelos sócios, configurando efetivamente um “elemento de empresa”.
Vale ressaltar que a aplicação indevida dos percentuais reduzidos pode resultar em autuação fiscal, com a cobrança da diferença do tributo devido, acrescida de multa e juros. Portanto, recomenda-se uma análise criteriosa da estrutura da empresa e das atividades desenvolvidas antes da adoção dos percentuais reduzidos.
Por fim, é importante mencionar que a empresa que entender que faz jus aos percentuais reduzidos e que tenha utilizado os percentuais padrão em períodos anteriores pode pleitear a restituição ou a compensação dos valores recolhidos a maior, observado o prazo prescricional de cinco anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior.
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