Aplicação do percentual reduzido de presunção para serviços de saúde no Lucro Presumido

Gustavo Ribeiro27 de julho de 20254 Mins read85

O percentual reduzido de presunção para serviços de saúde é um benefício fiscal relevante para empresas do setor médico-hospitalar. A Receita Federal do Brasil esclareceu recentemente os requisitos específicos para sua aplicação, trazendo maior segurança jurídica aos contribuintes.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Vinculada à Solução de Consulta COSIT N° 114, de 26 de março de 2019
Data de publicação: Conforme publicação oficial
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Norma

A tributação de empresas prestadoras de serviços de saúde sempre gerou dúvidas quanto ao enquadramento no percentual de presunção reduzido no regime de Lucro Presumido. Historicamente, a legislação tributária estabeleceu alíquotas diferenciadas para determinadas atividades, incluindo serviços hospitalares.

A partir de 1º de janeiro de 2009, com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008, o conceito de “serviços hospitalares” foi ampliado, incluindo também os serviços de auxílio diagnóstico e terapia. No entanto, a aplicação prática dessa norma gerava insegurança jurídica devido à falta de critérios objetivos para definir quais atividades se enquadrariam no conceito.

Nesse contexto, a Solução de Consulta em análise esclarece os requisitos específicos para que as empresas do setor de saúde possam usufruir do percentual reduzido de presunção para serviços de saúde no regime de Lucro Presumido.

Principais Disposições

De acordo com o entendimento da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro de 2009, para determinação da base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido, aplica-se o percentual reduzido de 8% sobre a receita bruta decorrente de:

Prestação de serviços hospitalares;
Prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na “Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia” da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.

Para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aplica-se o percentual de 12% sobre essas mesmas receitas, conforme disposto na legislação aplicável.

No entanto, para fazer jus a esses percentuais reduzidos, a empresa deve cumprir simultaneamente os seguintes requisitos:

Estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tanto de direito quanto de fato;
Atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplicáveis à sua atividade.

É importante ressaltar que o percentual reduzido de presunção para serviços de saúde só se aplica às receitas decorrentes especificamente das atividades listadas, não se estendendo a outras receitas que a empresa possa auferir.

Referência Objetiva à RDC 50/2002 da Anvisa

Um aspecto crucial dessa orientação é a referência específica à “Atribuição 4” da RDC Anvisa nº 50/2002. Esta norma estabelece o Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

A “Atribuição 4” compreende os seguintes serviços de auxílio diagnóstico e terapia:

Patologia Clínica
Imagenologia (radiologia, tomografia, ultrassonografia, etc.)
Métodos gráficos (eletrocardiograma, eletroencefalograma, etc.)
Anatomia patológica e citopatologia
Medicina nuclear
Hemodinâmica
Terapias (quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, etc.)
Hemoterapia
Reabilitação

Esta lista exaustiva traz maior segurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para os auditores fiscais, estabelecendo parâmetros objetivos para a aplicação do percentual reduzido de presunção para serviços de saúde.

Requisito da Forma Societária

Outro ponto relevante refere-se à exigência de que a empresa esteja organizada como sociedade empresária. Isso significa que não basta apenas o registro formal como sociedade empresária no órgão competente (de direito), mas é necessário que a empresa efetivamente exerça atividade empresarial (de fato).

Sociedades simples, mesmo que atuem no setor de saúde, não fazem jus ao benefício. Da mesma forma, profissionais liberais organizados em sociedade uniprofissional não se enquadram no conceito de sociedade empresária para fins dessa tributação favorecida.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A aplicação do percentual reduzido de presunção para serviços de saúde representa uma redução significativa na carga tributária das empresas do setor. Enquanto a maioria dos serviços está sujeita à aplicação dos percentuais de 32% para IRPJ e 32% para CSLL, os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia que atendam aos requisitos podem utilizar os percentuais de 8% e 12%, respectivamente.

Para ilustrar, uma clínica de diagnóstico por imagem com faturamento trimestral de R$ 1.000.000,00, ao aplicar os percentuais regulares (32%), teria uma base de cálculo de R$ 320.000,00 para o IRPJ. Com a aplicação do percentual reduzido (8%), essa base seria de apenas R$ 80.000,00, representando uma economia tributária significativa.

As empresas devem, portanto, avaliar cuidadosamente o cumprimento dos requisitos estabelecidos, especialmente:

Verificar se sua atividade está listada na “Atribuição 4” da RDC Anvisa nº 50/2002;
Confirmar sua organização societária como sociedade empresária;
Garantir o cumprimento integral das normas da Anvisa aplicáveis à sua atividade.

Considerações Finais

A clarificação dos requisitos para aplicação do percentual reduzido de presunção para serviços de saúde representa um avanço importante para a segurança jurídica no setor. As empresas que atuam na área da saúde devem avaliar cuidadosamente seu enquadramento nos critérios estabelecidos pela Receita Federal.

É importante ressaltar que a consulta foi declarada parcialmente ineficaz quanto aos questionamentos que buscavam a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2019, art. 27, inciso XIV.

Por fim, vale mencionar que esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT N° 114, de 26 de março de 2019, o que significa que o entendimento expresso é consolidado e deve ser seguido por toda a administração tributária federal.