O percentual de presunção no lucro presumido para serviços odontológicos foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.008, de 22 de março de 2018. Esta decisão trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável às clínicas odontológicas optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SRRF06/Disit nº 6.008
Data de publicação: 22 de março de 2018
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica que presta serviços odontológicos, incluindo procedimentos de canal, extração, implante, prótese e dentística. A empresa questionava se poderia utilizar os percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL), aplicáveis aos serviços hospitalares, para a determinação da base de cálculo dos tributos, em vez dos percentuais padrão de 32% para serviços em geral.
O questionamento surgiu após a publicação da Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 8.024, de 01 de novembro de 2016, que estaria, segundo a consulente, causando concorrência desleal no setor.
Fundamentação Legal
A análise da Receita Federal baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos:
- Art. 15, §1º, III, “a” e §2º, e art. 20 da Lei nº 9.249/1995
- Arts. 966 e 982 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Arts. 30 e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012
- Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19/2007
- Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114/2012
- Resolução RDC nº 50/2002 da Anvisa
- Soluções de Consulta Cosit nº 36/2016, nº 7/2014 e nº 150/2014
Conceito de Serviços Hospitalares para Fins Tributários
A decisão esclarece que o percentual de presunção no lucro presumido para serviços odontológicos depende da caracterização ou não desses serviços como “hospitalares” nos termos da legislação tributária. De acordo com o entendimento atual da Receita Federal, alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.116.399/BA), são considerados serviços hospitalares:
“Aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa.”
Esta interpretação privilegia a natureza objetiva do serviço prestado, em detrimento das características subjetivas do prestador. O foco está nas atividades hospitalares que devem ser prestadas por estabelecimentos assistenciais de saúde.
Atribuições da RDC Anvisa nº 50/2002
As atribuições 1 a 4 da RDC nº 50/2002 da Anvisa, que definem o escopo dos serviços hospitalares, são:
- Atendimento em regime ambulatorial e de hospital-dia
- Atendimento imediato
- Atendimento em regime de internação
- Atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia
Cada uma dessas atribuições subdivide-se em diversas atividades e subatividades específicas, que devem ser cotejadas com aquelas efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte para o correto enquadramento tributário.
Tratamento Específico dos Serviços Odontológicos
A Solução de Consulta concluiu que os serviços odontológicos, como extração dentária e implantologia, não se enquadram no conceito de serviços hospitalares para fins tributários, por não serem atividades desempenhadas em âmbito hospitalar. Portanto, não podem se beneficiar dos percentuais reduzidos de presunção previstos na legislação.
Entretanto, é importante destacar que a decisão faz uma distinção em relação aos serviços de diagnóstico por imagem voltados para a área odontológica. Com base na Solução de Consulta Cosit nº 150/2014, foi reconhecido que os serviços de “imagenologia odontológica” podem se beneficiar dos percentuais reduzidos (8% para IRPJ e 12% para CSLL), desde que a empresa esteja organizada como sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.
Requisitos para Utilização dos Percentuais Reduzidos
Para fazer jus aos percentuais reduzidos de presunção, a pessoa jurídica prestadora de serviços hospitalares ou de auxílio diagnóstico e terapia deve, cumulativamente:
- Estar organizada sob a forma de sociedade empresária (não bastando apenas figurar nominalmente como tal)
- Atender às normas estabelecidas pela Anvisa
- Prestar serviços que se enquadrem nas atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002
É fundamental ressaltar que, conforme o §2º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, havendo o desempenho de atividades diversificadas pela mesma pessoa jurídica, será aplicado o percentual de presunção correspondente a cada uma delas, exigindo-se a segregação das receitas.
Conclusão da Solução de Consulta
A decisão final da Receita Federal foi clara: “Para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL, aplica-se o percentual de presunção no lucro presumido para serviços odontológicos de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços odontológicos, como extração dentária e implantologia, por não serem atividades desempenhadas em âmbito hospitalar.”
Esta decisão está vinculada às Soluções de Consulta Cosit nº 36/2016, nº 7/2014 e nº 150/2014, e tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, respaldando todos os contribuintes que se enquadrem na hipótese por ela abrangida.
Impactos Práticos para Clínicas Odontológicas
As clínicas odontológicas optantes pelo Lucro Presumido devem aplicar o percentual de 32% sobre sua receita bruta para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso significa uma carga tributária significativamente maior em comparação com os estabelecimentos que prestam serviços hospitalares, que utilizam os percentuais de 8% e 12%, respectivamente.
No entanto, caso a clínica odontológica também preste serviços de diagnóstico por imagem (radiologia odontológica, por exemplo), poderá segregar essas receitas e aplicar os percentuais reduzidos sobre elas, desde que atenda aos requisitos mencionados anteriormente.
Os contribuintes que estavam aplicando percentuais reduzidos para a totalidade de suas receitas com serviços odontológicos devem revisar seus procedimentos para evitar questionamentos fiscais e possíveis autuações.
É importante que as empresas do setor odontológico mantenham um controle contábil adequado, com segregação das receitas por tipo de serviço prestado, para aplicar corretamente os percentuais de presunção previstos na legislação tributária.
Vale ressaltar que o entendimento da Receita Federal está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, o que confere maior segurança jurídica a essa interpretação.
Consulte a íntegra da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.008/2018 para mais detalhes sobre o tema.
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