Percentual de presunção no Lucro Presumido para laboratórios de análises clínicas

Gustavo Ribeiro6 de julho de 20255 Mins read85

O percentual de presunção no Lucro Presumido para laboratórios de análises clínicas é um tema que gera muitas dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre essa questão na Solução de Consulta COSIT nº 29, de 18 de março de 2021, que analisaremos detalhadamente neste artigo.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 29
Data de publicação: 18 de março de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 29/2021 aborda questões cruciais relacionadas ao percentual de presunção no Lucro Presumido para laboratórios de análises clínicas e outros prestadores de serviços de saúde. O entendimento da Receita Federal esclarece quando essas empresas podem utilizar os percentuais reduzidos de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, em vez dos percentuais normais de 32%.

Contexto da Norma

A consulta foi formulada por um laboratório de análises clínicas que realiza procedimentos laboratoriais de materiais biológicos com finalidade diagnóstica e pesquisa. A empresa desejava saber se poderia aplicar os percentuais reduzidos de presunção no regime do Lucro Presumido.

O caso está fundamentado no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/1995, que estabelece tratamento tributário diferenciado para “prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas”, desde que a prestadora seja organizada como sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.

A legislação tributária tem passado por diversas interpretações ao longo dos anos, especialmente após a Lei nº 11.727/2008, que alterou o texto da Lei nº 9.249/1995, ampliando o escopo de serviços beneficiados com os percentuais reduzidos.

Principais Disposições

Serviços que se beneficiam dos percentuais reduzidos

De acordo com a Solução de Consulta, são considerados serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico aqueles “que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002”.

A RDC nº 50/2002 da Anvisa estrutura estas atribuições da seguinte forma:

Atribuição 1: atendimento em regime ambulatorial e de hospital-dia
Atribuição 2: atendimento imediato
Atribuição 3: atendimento em regime de internação
Atribuição 4: atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia

No caso específico dos laboratórios de análises clínicas, a atividade está incluída no item 4.1 e seus subitens da RDC Anvisa nº 50/2002, na parte relacionada à Atribuição 4 – Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia.

Requisitos para aplicação dos percentuais reduzidos

A Solução de Consulta estabelece dois requisitos fundamentais para que um prestador de serviços de auxílio diagnóstico e terapia possa aplicar os percentuais de presunção no Lucro Presumido reduzidos:

Organização como sociedade empresária de fato e de direito: Não basta apenas estar formalmente constituída como sociedade empresária. É necessário que a empresa esteja efetivamente organizada como tal, exercendo “profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços”, conforme o art. 966 do Código Civil.
Atendimento às normas da Anvisa: A empresa deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, comprovando isso mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.

Caso a empresa não cumpra esses requisitos, mesmo que preste serviços caracterizados como hospitalares ou de auxílio diagnóstico, estará sujeita ao percentual de presunção de 32% para IRPJ e CSLL.

Sociedade Empresária de Fato: O Que Caracteriza?

Um dos pontos mais relevantes abordados na Solução de Consulta é o conceito de “sociedade empresária de fato”. A RFB esclarece que para ser considerada como tal, a sociedade deve exercer suas atividades de forma que “o cunho pessoal do prestador não prepondere sobre a organização do serviço prestado”.

Em outras palavras, não é suficiente que a empresa esteja registrada na Junta Comercial como sociedade empresária. É necessário que a estrutura empresarial seja o elemento predominante na prestação dos serviços, e não apenas a capacidade técnica individual dos sócios.

O art. 966 do Código Civil estabelece que “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. Portanto, o fator determinante é se a atividade está organizada empresarialmente, com alocação de fatores de produção que vão além da simples prestação pessoal de serviços pelos sócios.

Impactos Práticos

Para os laboratórios de análises clínicas e demais prestadores de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, a aplicação dos percentuais de presunção no Lucro Presumido reduzidos (8% para IRPJ e 12% para CSLL) pode representar uma economia tributária significativa em comparação com os percentuais normais de 32%.

No entanto, é fundamental que estas empresas se atentem ao cumprimento dos dois requisitos mencionados:

Organizar-se efetivamente como sociedade empresária, com estrutura material e de pessoal que demonstre que o serviço não depende exclusivamente da atuação pessoal dos sócios
Manter em ordem toda a documentação que comprove o atendimento às normas da Anvisa, especialmente o alvará da vigilância sanitária

A verificação do enquadramento como sociedade empresária de fato só pode ser realizada no caso concreto, considerando a forma de organização, a estrutura utilizada e o modo de prestação dos serviços. É recomendável que as empresas mantenham documentação que evidencie a organização empresarial e a alocação de fatores de produção.

Análise Comparativa

A Solução de Consulta COSIT nº 29/2021 segue a linha de entendimento já manifestada em pronunciamentos anteriores da Receita Federal, especialmente a Solução de Consulta COSIT nº 36/2016, mantendo a interpretação de que os serviços de auxílio diagnóstico e terapia, incluindo os laboratórios de análises clínicas, podem se beneficiar dos percentuais reduzidos.

Este posicionamento difere da interpretação mais restritiva que existia anteriormente, quando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18/2003 estabelecia critérios mais limitados para a aplicação dos percentuais reduzidos. A partir da Lei nº 11.727/2008, houve uma ampliação do escopo de serviços beneficiados, incluindo expressamente os serviços de auxílio diagnóstico e terapia.

Segundo a Solução de Consulta COSIT nº 29/2021, todos os serviços arrolados na “Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia” da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002 estão entre os que se sujeitam à tributação com os percentuais reduzidos, desde que cumpridos os requisitos legais.

Considerações Finais

O percentual de presunção no Lucro Presumido para laboratórios de análises clínicas pode ser de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, desde que a empresa esteja organizada como sociedade empresária, de fato e de direito, e atenda às normas da Anvisa.

É importante que os contribuintes analisem cuidadosamente a estrutura de suas operações para verificar se atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação e interpretação da Receita Federal. A organização empresarial deve ser efetiva, de modo que a atividade não dependa exclusivamente da capacidade técnica dos sócios.

A aplicação incorreta dos percentuais de presunção pode resultar em autuações fiscais e cobrança de diferenças de tributos, com acréscimo de multa e juros. Portanto, recomenda-se uma análise criteriosa da situação concreta de cada empresa, preferencialmente com o auxílio de profissionais especializados em direito tributário.