Percentual de presunção IRPJ e CSLL para serviços de concretagem no Lucro Presumido

O percentual de presunção IRPJ e CSLL para serviços de concretagem é tema de grande relevância para empresas de construção civil que operam pelo regime tributário do Lucro Presumido. A Receita Federal do Brasil emitiu orientação específica sobre como classificar e tributar corretamente essa atividade.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 59, de 23 de junho de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Data de publicação: 2020

Contexto da norma

O entendimento da RFB sobre o percentual de presunção IRPJ e CSLL para serviços de concretagem visa esclarecer como essa atividade específica é enquadrada para fins de determinação das alíquotas aplicáveis. A dúvida frequente do setor decorre da possibilidade de classificar a concretagem simplesmente como prestação de serviço (32% de presunção para IRPJ) ou como atividade de construção civil (8% de presunção para IRPJ quando houver fornecimento de materiais).

A concretagem constitui etapa essencial em diversos projetos de construção, envolvendo o preparo, transporte e aplicação do concreto em obras. Por suas características híbridas – combinando elementos de prestação de serviço e fornecimento de materiais – surgem questionamentos sobre qual percentual de presunção aplicar para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido.

Principais disposições da norma

De acordo com a manifestação da Receita Federal, o serviço de concretagem é considerado como serviço de construção civil para fins de aplicação da legislação relativa ao percentual de apuração do lucro presumido e do resultado presumido.

No entanto, a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL) está condicionada a requisitos específicos. Conforme disposto na solução de consulta, o benefício é aplicável somente em relação às receitas decorrentes da contratação por empreitada de construção civil na modalidade total.

Para fazer jus a estes percentuais reduzidos, é necessário que o empreiteiro forneça todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, sendo tais materiais incorporados à obra. Caso contrário, aplicam-se os percentuais gerais de 32% (IRPJ) e 32% (CSLL).

A fundamentação legal para esta interpretação encontra-se no art. 15, § 1º, III, “a”, e § 2º da Lei nº 9.249, de 1995, bem como no Decreto nº 7.708, de 2012, e na IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 2º, § 7º, II, e § 9º, e art. 38.

Implicações práticas para empresas de concretagem

O entendimento da Receita Federal sobre o percentual de presunção IRPJ e CSLL para serviços de concretagem traz consequências diretas para a tributação dessas atividades:

• Empresas que fornecem apenas o serviço de concretagem, sem o material necessário, devem aplicar os percentuais de 32% para IRPJ e 32% para CSLL;
• Empresas que fornecem o serviço na modalidade de empreitada total, incluindo todos os materiais que são incorporados à obra, podem utilizar os percentuais reduzidos de 8% para IRPJ e 12% para CSLL;
• É fundamental que a empresa mantenha documentação que comprove o fornecimento total dos materiais incorporados à obra para justificar o uso dos percentuais reduzidos em caso de fiscalização.

É importante destacar que a mera prestação do serviço de preparação e aplicação do concreto, sem o fornecimento completo dos materiais, não permite a aplicação dos percentuais reduzidos. Da mesma forma, a concretagem que não faça parte de um contrato de empreitada total também não se beneficia da redução.

Diferenças na forma de tributação conforme a modalidade de contratação

Para melhor compreensão do percentual de presunção IRPJ e CSLL para serviços de concretagem, vamos analisar como a tributação varia de acordo com a modalidade de contratação:

1. Concretagem como mera prestação de serviço

Quando a empresa realiza apenas a aplicação do concreto, sem fornecer os materiais, a tributação ocorre com base nos seguintes percentuais:

• IRPJ: 32% de presunção sobre a receita bruta
• CSLL: 32% de presunção sobre a receita bruta

2. Concretagem como parte de empreitada total

Quando a empresa realiza o serviço sob regime de empreitada total, fornecendo todos os materiais necessários que são incorporados à obra, a tributação ocorre com base nos seguintes percentuais:

• IRPJ: 8% de presunção sobre a receita bruta
• CSLL: 12% de presunção sobre a receita bruta

A diferença na tributação é significativa e pode impactar consideravelmente o planejamento tributário das empresas do setor. Em um contrato de R$ 100.000,00, por exemplo, a base de cálculo do IRPJ seria de R$ 32.000,00 na modalidade de prestação de serviço e apenas R$ 8.000,00 na modalidade de empreitada total com fornecimento de materiais.

Documentação necessária para comprovar o direito ao percentual reduzido

Para fazer jus ao percentual de presunção IRPJ e CSLL para serviços de concretagem reduzido, as empresas devem manter adequadamente organizados os seguintes documentos:

• Contratos de empreitada que especifiquem claramente a modalidade total com fornecimento de todos os materiais;
• Notas fiscais de aquisição dos materiais que serão incorporados à obra;
• Notas fiscais de prestação dos serviços com discriminação detalhada dos materiais fornecidos;
• Documentação que comprove a efetiva incorporação dos materiais à obra.

A falta dessa documentação pode resultar em questionamentos por parte do Fisco e eventual recolhimento da diferença dos tributos, acrescidos de multa e juros.

Considerações finais

A orientação da Receita Federal sobre o percentual de presunção IRPJ e CSLL para serviços de concretagem traz segurança jurídica para as empresas do setor, desde que observadas as condições para aplicação dos percentuais reduzidos.

As empresas de concretagem devem, portanto, avaliar cuidadosamente seu modelo de negócio e a forma de contratação adotada para verificar a possibilidade de enquadramento nos critérios que permitem a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção do lucro.

É recomendável que as empresas do setor revisem seus contratos de prestação de serviços para garantir que, quando aplicável, esteja claramente caracterizada a modalidade de empreitada total com fornecimento de todos os materiais necessários e sua incorporação à obra.

Essa orientação da Receita Federal está em consonância com o entendimento já manifestado em outras soluções de consulta sobre atividades semelhantes no setor de construção civil, reforçando a necessidade de atenção aos detalhes da contratação e execução dos serviços.

Para consultar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 59, de 23 de junho de 2020, acesse o site da Receita Federal.

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