Os percentuais reduzidos no Lucro Presumido para clínicas de reprodução humana assistida têm sido objeto de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB) nos últimos anos. A Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.065, de 27 de novembro de 2017, trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido para empresas que prestam serviços de reprodução humana medicamente assistida.
Esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 191, de 31 de julho de 2015, e à Solução de Consulta COSIT nº 36, de 19 de abril de 2016, e trouxe respostas definitivas sobre um tema que gerava dúvidas para muitas clínicas do setor.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SRRF06/Disit nº 6.065
- Data de publicação: 27 de novembro de 2017
- Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal
Contexto da Norma
A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica que tem como principal atividade a Reprodução Humana Assistida, Inseminação Artificial de Seres Humanos e Atividade de fertilização in Vitro de Seres Humanos, enquadrada no CNAE 86.30-5-07. A empresa, tributada pelo Lucro Presumido, buscava esclarecer qual o percentual correto a ser aplicado para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A questão central abordada na consulta refere-se aos percentuais reduzidos no Lucro Presumido para clínicas de reprodução humana assistida, especificamente se esses serviços poderiam ser considerados como “serviços hospitalares” para fins tributários, permitindo a aplicação dos percentuais reduzidos de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, em vez dos percentuais padrão de 32% aplicáveis aos serviços em geral.
A norma se baseia na interpretação da Lei nº 9.249/1995 (art. 15, caput, §§ 1º e 2º), alterada pela Lei nº 11.727/2008, e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 (arts. 30, 31 e 38).
Principais Disposições
A Receita Federal esclarece que, a partir de 1º de janeiro de 2009, as receitas decorrentes da prestação de serviços de reprodução humana medicamente assistida podem ser tributadas com a aplicação dos percentuais reduzidos no Lucro Presumido para clínicas de reprodução humana assistida, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
- A prestadora desses serviços deve ser organizada sob a forma de sociedade empresária (e não sociedade simples);
- A empresa deve atender ao disposto no art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012;
- A prestadora dos serviços deve atender às normas da Anvisa, em especial a Resolução RDC nº 50/2002.
Quando atendidas essas condições, aplicam-se os seguintes percentuais para determinação das bases de cálculo:
- 8% sobre a receita bruta para fins de IRPJ;
- 12% sobre a receita bruta para fins de CSLL.
Caso não sejam atendidos esses requisitos, os percentuais aplicáveis serão de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.
Fundamento Legal para os Percentuais Reduzidos
A decisão da Receita Federal baseia-se na interpretação do art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/1995, alterado pela Lei nº 11.727/2008, que excepciona da regra geral de 32% “a prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia”.
O entendimento consolidado pela RFB, alinhado com as decisões do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.116.399/BA (sob o rito dos recursos repetitivos), é que “devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”.
Conforme a Solução de Consulta, os serviços de reprodução humana assistida podem ser enquadrados na atribuição 1 da RDC Anvisa nº 50/2002, que trata da “prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia”, possibilitando assim a aplicação dos percentuais reduzidos no Lucro Presumido para clínicas de reprodução humana assistida.
Definição de Sociedade Empresária
Um ponto importante destacado na Solução de Consulta refere-se à necessidade de que a prestadora de serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária. Conforme o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.
A norma enfatiza que “não constitui elemento de empresa a simples prestação de serviços profissionais na área de saúde, sendo necessário que haja uma organização econômica da atividade”. Isso significa que uma sociedade simples de médicos, por exemplo, não faria jus aos percentuais reduzidos, mesmo prestando serviços de reprodução humana assistida.
Distinção entre Serviços Hospitalares e Consultas Médicas
A Solução de Consulta também esclarece que as receitas decorrentes de simples consultas médicas, que não se identificam com atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos, estão sujeitas aos percentuais de 32% para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido.
Conforme destacado na decisão: “excluem-se do conceito de serviços hospitalares as simples consultas médicas, por não estarem relacionadas a atividades desempenhadas em âmbito hospitalar, mas, sim, em consultórios médicos”.
Isto significa que uma mesma clínica de reprodução assistida poderá ter que segregar suas receitas, aplicando:
- Percentuais reduzidos (8% IRPJ e 12% CSLL) para os serviços de reprodução assistida propriamente ditos;
- Percentual de 32% para ambos os tributos sobre receitas de consultas médicas simples.
Requisitos da Anvisa
O atendimento às normas da Anvisa é condição essencial para a aplicação dos percentuais reduzidos no Lucro Presumido para clínicas de reprodução humana assistida. A Solução de Consulta menciona especificamente a necessidade de atendimento à RDC nº 50/2002, que estabelece os requisitos de infraestrutura para estabelecimentos assistenciais de saúde.
De acordo com a norma, o atendimento às normas da Anvisa deve ser comprovado por meio de documento expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. A clínica deve possuir uma estrutura física desenvolvida de acordo com as exigências da Parte II – Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde – Item 3 – Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da RDC nº 50/2002.
Além disso, os serviços devem ser prestados em ambientes próprios, já que a norma não se aplica “aos serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro”.
Impactos Práticos
A aplicação dos percentuais reduzidos no Lucro Presumido para clínicas de reprodução humana assistida representa uma significativa economia tributária para as empresas que se enquadram nos requisitos estabelecidos. A redução do percentual de presunção de 32% para 8% no IRPJ e para 12% na CSLL pode resultar em uma diminuição expressiva da carga tributária.
Considerando uma alíquota de 15% de IRPJ (mais adicional, se aplicável) e 9% de CSLL, a tributação efetiva sobre a receita bruta pode cair de:
- IRPJ: de 4,8% (32% × 15%) para 1,2% (8% × 15%)
- CSLL: de 2,88% (32% × 9%) para 1,08% (12% × 9%)
Isso representa uma redução de aproximadamente 60% na carga tributária destes dois tributos, permitindo maior competitividade e investimentos no setor.
Para as clínicas de reprodução assistida, é fundamental verificar se atendem a todos os requisitos estabelecidos e, em caso positivo, adotar as medidas necessárias para aplicar corretamente os percentuais reduzidos, com a adequada segregação das receitas quando necessário.
Considerações Finais
A Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.065/2017 trouxe importante segurança jurídica para as clínicas de reprodução humana assistida que desejam aplicar os percentuais reduzidos no Lucro Presumido para clínicas de reprodução humana assistida. A decisão, vinculada às Soluções de Consulta COSIT nº 191/2015 e nº 36/2016, reflete o entendimento consolidado da Receita Federal sobre o tema.
É importante destacar que a aplicação dos percentuais reduzidos está condicionada ao cumprimento simultâneo de todos os requisitos estabelecidos. O não atendimento a qualquer um deles implica na aplicação do percentual geral de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.
As clínicas que atuam neste setor devem avaliar cuidadosamente sua estrutura societária, operacional e de instalações físicas para verificar se atendem aos requisitos para aplicação dos percentuais reduzidos. Em caso positivo, é recomendável manter documentação comprobatória, como o alvará da vigilância sanitária, para eventual fiscalização.
Além disso, as empresas devem implementar controles adequados para segregar as receitas de consultas médicas simples das receitas dos serviços de reprodução humana assistida propriamente ditos, aplicando o percentual correto para cada tipo de serviço.
Para mais informações, recomenda-se consultar a íntegra da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.065/2017, bem como as Soluções de Consulta COSIT nº 191/2015 e nº 36/2016, disponíveis no site da Receita Federal.
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