Os Percentuais de presunção no Lucro Presumido para serviços veterinários têm gerado dúvidas entre contribuintes e profissionais contábeis. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu definitivamente esta questão através da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.028, de 28 de junho de 2017, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 107/2017.
De acordo com o entendimento oficial, as atividades relacionadas à medicina veterinária não se enquadram no conceito de serviços hospitalares para fins tributários, impossibilitando a aplicação dos percentuais reduzidos para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido.
A consulta fiscal e o posicionamento da Receita Federal
A consulta que originou esta solução foi apresentada por um laboratório de análises veterinárias (CNAE 7500-1/00), que questionava se poderia aplicar os percentuais reduzidos de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, por entender que suas atividades se equiparavam aos serviços de auxílio diagnóstico e análises clínicas mencionados na legislação tributária.
A consulente declarou estar organizada sob a forma de sociedade empresária e cumprir as normas da ANVISA, condições que considerava suficientes para utilizar os percentuais reduzidos.
Em resposta, a RFB foi categórica ao afirmar que os serviços veterinários, mesmo quando prestados em ambiente hospitalar ou laboratorial, não podem se beneficiar dos percentuais reduzidos de presunção, devendo aplicar o percentual de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.
Base legal e evolução normativa
A tributação pelo regime do Lucro Presumido é regulada principalmente pela Lei nº 9.430/1996, que estabelece em seu artigo 25 que o lucro presumido será determinado pela aplicação dos percentuais estabelecidos no artigo 15 da Lei nº 9.249/1995 sobre a receita bruta.
O artigo 15 da Lei nº 9.249/1995, com redação dada pela Lei nº 11.727/2008, determina como regra geral a aplicação do percentual de 8% para a maioria das atividades, exceto para prestação de serviços em geral, que deve utilizar o percentual de 32%:
“Art. 15, § 1º, III, alínea ‘a’: prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.”
Para a CSLL, o artigo 20 da mesma lei estabelece o percentual de 12% para a maioria das atividades, exceto para as mencionadas no inciso III do § 1º do art. 15, que devem aplicar 32%.
Entendimento histórico sobre serviços hospitalares
A Solução de Consulta traça um histórico normativo sobre o conceito de serviços hospitalares para fins fiscais, apresentando a evolução desde a Instrução Normativa SRF nº 306/2003 até os atos normativos mais recentes.
De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 19/2007, para serem considerados serviços hospitalares, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem:
- Dispor de estrutura material e de pessoal para internação de pacientes
- Garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento
- Contar com equipe clínica organizada
- Ter assistência permanente prestada por médicos
- Possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico 24 horas
- Disponibilizar serviços de laboratório e radiologia
- Oferecer serviços de cirurgia e/ou parto
- Manter registros médicos organizados
Posteriormente, a partir de 1º de janeiro de 2009, com a alteração promovida pela Lei nº 11.727/2008, foram incluídas outras atividades que também podem utilizar os percentuais reduzidos, como serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica e análises clínicas, desde que atendidas duas condições:
- A prestadora estar organizada sob a forma de sociedade empresária
- Atender às normas da ANVISA
Por que serviços veterinários não se enquadram?
A RFB fundamenta sua conclusão em dois pontos principais:
Primeiro, o enquadramento como “serviços hospitalares” tem como base a natureza do serviço desenvolvido pelo estabelecimento prestador do serviço de saúde, em consonância com a definição adotada pela área técnica competente do Ministério da Saúde. Os serviços hospitalares submetidos às normas do Ministério da Saúde não se referem aos serviços prestados a animais.
Segundo, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 50/2002 da ANVISA, que classifica os estabelecimentos assistenciais de saúde e define suas atribuições, não contempla atividades veterinárias em seu escopo.
Impacto tributário da decisão
A diferença entre os percentuais aplicáveis é significativa e impacta diretamente a carga tributária das empresas veterinárias optantes pelo Lucro Presumido:
- Para IRPJ: 32% de presunção (ao invés de 8%), resultando em uma alíquota efetiva de 4,8% sobre a receita bruta (15% sobre 32%)
- Para CSLL: 32% de presunção (ao invés de 12%), resultando em uma alíquota efetiva de 2,88% sobre a receita bruta (9% sobre 32%)
Isso significa que a carga tributária efetiva sobre a receita bruta pode ser até quatro vezes maior para serviços veterinários em comparação com serviços hospitalares humanos no regime do Lucro Presumido.
Consequências práticas para empresas veterinárias
Diante deste entendimento consolidado da Receita Federal, as empresas que prestam serviços veterinários, mesmo aquelas que possuem estrutura de hospital veterinário ou laboratório de análises clínicas veterinárias, devem observar os seguintes pontos:
- Aplicar o percentual de 32% para determinação da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL
- Revisar seu planejamento tributário, considerando a impossibilidade de utilização dos percentuais reduzidos
- Avaliar a viabilidade de outros regimes tributários, como o Lucro Real, dependendo de sua estrutura de custos e despesas dedutíveis
É importante ressaltar que o entendimento da RFB está vinculado à legislação atual, e eventuais alterações legislativas poderiam modificar este cenário no futuro.
Base legal completa
A Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.028/2017 baseia-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, “a”, com redação da Lei nº 11.727/2008
- Lei nº 9.430/1996, arts. 1º, 25, 28 e 29, I
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 19/2007
- Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, arts. 30 e 31, com redação dada pela IN RFB nº 1.540/2015
- Resolução RDC nº 50/2002 da ANVISA
A consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 107, de 3 de fevereiro de 2017, disponível no site da Receita Federal.
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