Os percentuais de presunção para serviços de concretagem no Lucro Presumido foram objeto de análise pela Receita Federal, que emitiu orientação específica sobre o tema. A classificação correta desta atividade impacta diretamente a carga tributária aplicável, especialmente quanto ao IRPJ e à CSLL.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: Não especificado (vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 59, de 23 de junho de 2020)
Data de publicação: Não especificada
Órgão emissor: Receita Federal do Brasil
Contextualização do tema
A tributação das empresas prestadoras de serviços de concretagem que optam pelo regime do Lucro Presumido frequentemente gera dúvidas sobre qual percentual de presunção deve ser aplicado para o cálculo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso ocorre porque há diferentes tratamentos conforme a classificação da atividade.
A discussão central reside na definição se o serviço de concretagem deve ser classificado como atividade de construção civil e, adicionalmente, se pode ser enquadrado na modalidade de empreitada total – situações que possibilitariam a aplicação de percentuais reduzidos para a determinação da base de cálculo dos tributos.
Entendimento da Receita Federal
De acordo com a Solução de Consulta analisada, a Receita Federal estabeleceu parâmetros claros sobre o tratamento tributário aplicável aos serviços de concretagem no regime do Lucro Presumido:
Classificação como serviço de construção civil
O primeiro ponto confirmado pela autoridade fiscal é que o serviço de concretagem é considerado como serviço de construção civil para fins de aplicação da legislação relativa ao percentual de apuração do lucro presumido.
Esta definição é fundamental, pois abre caminho para a possibilidade de aplicação de percentuais diferenciados na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Condições para aplicação dos percentuais reduzidos
No entanto, a Receita Federal estabelece condições específicas para que os percentuais reduzidos possam ser aplicados. De acordo com a orientação, somente poderão ser utilizados os percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL quando:
- As receitas forem decorrentes da contratação por empreitada de construção civil na modalidade total;
- Houver fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada;
- Os materiais fornecidos forem incorporados à obra.
Caso estas condições não sejam atendidas, aplicam-se os percentuais gerais de 32% para IRPJ e 32% para CSLL, destinados aos prestadores de serviços em geral.
Base legal aplicável
O entendimento da Receita Federal está fundamentado nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, “a”, e § 2º (para IRPJ);
- Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20 (para CSLL);
- Lei nº 8.981, de 1995, art. 57;
- Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º;
- Decreto nº 7.708, de 2012;
- IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 2º, § 7º, II, e § 9º, e art. 38.
A Solução de Consulta analisada está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 59, de 23 de junho de 2020, o que significa que reproduz o entendimento já firmado pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil sobre a matéria.
Impactos práticos para as empresas de concretagem
A orientação da Receita Federal traz implicações significativas para as empresas que atuam com serviços de concretagem no regime do Lucro Presumido:
1. Verificação do tipo de contrato
As empresas precisam analisar cuidadosamente a natureza dos contratos firmados com seus clientes. Para poder aplicar os percentuais reduzidos (8% para IRPJ e 12% para CSLL), é necessário que o contrato seja caracterizado como empreitada total.
2. Documentação do fornecimento de materiais
É essencial que a empresa mantenha documentação adequada que comprove o fornecimento de todos os materiais indispensáveis à execução do serviço, bem como a incorporação desses materiais à obra.
3. Segregação de receitas
Caso a empresa realize diferentes tipos de serviços ou atue em diferentes modalidades contratuais, deverá segregar suas receitas para aplicação dos percentuais corretos a cada tipo de atividade.
4. Impacto tributário
A diferença entre os percentuais (8% vs. 32% para IRPJ e 12% vs. 32% para CSLL) representa um impacto significativo na carga tributária efetiva da empresa. Para ilustrar:
- Com base de presunção de 8% para IRPJ, a alíquota efetiva sobre a receita bruta é de 1,2% (considerando 15% sobre os 8%);
- Com base de presunção de 32%, a alíquota efetiva sobre a receita bruta sobe para 4,8%;
- Para a CSLL, a diferença é entre 1,08% (9% sobre 12%) e 2,88% (9% sobre 32%) da receita bruta.
Requisitos para caracterização da empreitada total
Considerando a importância da caracterização como empreitada total para a aplicação dos percentuais reduzidos, é importante detalhar os requisitos para este enquadramento:
A empreitada total ocorre quando o prestador de serviços assume a responsabilidade direta pela execução de toda a obra, com fornecimento de todos os materiais necessários. Isso se diferencia da empreitada parcial, onde há fornecimento parcial de materiais ou execução apenas de parte da obra.
Na concretagem, para configurar empreitada total, a empresa deve:
- Fornecer todos os materiais componentes do concreto (cimento, areia, brita, aditivos, etc.);
- Realizar a preparação, transporte e aplicação do concreto;
- Formalizar contratualmente esta condição, especificando os materiais fornecidos.
Considerações finais
A Solução de Consulta analisada traz um entendimento importante para as empresas que atuam no setor de concretagem e adotam o regime do Lucro Presumido. A definição clara sobre a classificação deste serviço como atividade de construção civil, bem como as condições específicas para aplicação dos percentuais reduzidos, oferece segurança jurídica para os contribuintes.
É fundamental que as empresas do setor conheçam este entendimento e avaliem suas operações à luz desta orientação, adequando seus contratos e documentação para garantir o tratamento tributário mais favorável, quando cabível.
Vale ressaltar que a consulta foi declarada parcialmente ineficaz quanto a outros questionamentos, por não identificação do dispositivo da legislação tributária que os ensejou, conforme determina o artigo 18, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.
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