A Participação nos Lucros de Administradores é um tema que gera dúvidas recorrentes entre empresas, especialmente quando se trata de seu impacto na apuração do IRPJ e da CSLL. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 16 – Cosit, de 14 de março de 2018, trouxe importantes esclarecimentos sobre essa questão.
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi formulada por uma sociedade anônima de capital fechado que questionava o tratamento tributário relacionado à Participação nos Lucros de Administradores, especificamente sobre:
- A natureza jurídica dessa remuneração
- A incidência (ou não) de contribuições previdenciárias
- A dedutibilidade (ou não) como despesas na apuração do IRPJ e da CSLL
O questionamento central estava na distinção entre a remuneração recebida pela contraprestação de serviços (pro labore) e a relativa à participação nos lucros da companhia, cada uma com tratamentos tributários específicos.
Principais Disposições sobre o IRPJ
A Solução de Consulta esclareceu que, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), as participações nos lucros atribuídas aos administradores não são dedutíveis na determinação do lucro real. Isso significa que esses valores devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração.
Esta vedação está expressamente prevista no parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, regulamentado pelo art. 463 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), que determina:
“Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores.”
Importante destacar que esta vedação à dedutibilidade é aplicável independentemente de o administrador ter ou não vínculo empregatício com a empresa. A norma não faz qualquer ressalva quanto ao tipo de vínculo do administrador com a pessoa jurídica.
Tratamento para a CSLL
Diferentemente do IRPJ, para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as participações nos lucros atribuídas aos administradores são dedutíveis. Isso ocorre porque:
- A CSLL possui base de cálculo própria, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.981/1995
- Não existem dispositivos na legislação tributária que determinem a adição do valor pago a título de participações nos lucros aos administradores para fins de apuração do resultado ajustado
Esta diferença de tratamento está confirmada no Anexo I, item nº 85, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que estabelece que a adição prevista no art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 não se aplica à CSLL.
Contribuições Previdenciárias: Diretor Empregado vs. Não Empregado
Quanto às contribuições previdenciárias, o tratamento depende da classificação do diretor como empregado ou não empregado:
Diretor Não Empregado
O diretor estatutário que não mantenha as características inerentes à relação de emprego é considerado contribuinte individual para fins previdenciários. Nesse caso:
- A participação nos lucros integra o salário-de-contribuição
- Há incidência de contribuição previdenciária sobre esta verba
Esta classificação ocorre quando o diretor é eleito por assembleia geral de acionistas para cargo de direção, sem manter as características típicas da relação de emprego (subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade).
Diretor Empregado
Já o diretor estatutário que mantenha as características inerentes à relação de emprego é considerado segurado empregado. Nesse caso:
- A participação nos lucros não integra o salário-de-contribuição
- Não há incidência de contribuição previdenciária sobre esta verba
Esta classificação aplica-se quando o diretor é contratado ou promovido para cargo de direção, mantendo características como subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade.
Dedutibilidade da Contribuição Previdenciária
Um aspecto importante esclarecido pela Solução de Consulta diz respeito à dedutibilidade da própria contribuição previdenciária paga pela empresa sobre a participação nos lucros do diretor não empregado.
Embora a participação nos lucros em si não seja dedutível para fins de IRPJ, a contribuição previdenciária incidente sobre esta verba é dedutível tanto para fins de IRPJ quanto para a CSLL. Isto porque:
- O art. 344 do Decreto nº 3.000/1999 estabelece que “Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência”
- O art. 131 da IN RFB nº 1.700/2017 estende este mesmo tratamento à CSLL, permitindo a dedução das despesas com tributos na determinação do resultado ajustado
Assim, mesmo que a empresa não possa deduzir a participação nos lucros paga aos administradores para fins de IRPJ, ela pode deduzir a contribuição previdenciária patronal incidente sobre esta verba.
Distinção do PLR para Empregados
É fundamental não confundir a participação nos lucros dos administradores com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos empregados, disciplinada pela Lei nº 10.101/2000.
A PLR de que trata a Lei nº 10.101/2000 se destina especificamente aos empregados da empresa, sendo objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. Quando paga de acordo com esta lei, a PLR não integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias, conforme art. 28, §9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/1991.
Impactos Práticos para as Empresas
Na prática, as empresas precisam estar atentas a estas distinções ao estruturar a remuneração de seus administradores, especialmente quanto a:
- Separar claramente a remuneração fixa (pro labore) da participação nos lucros
- Classificar corretamente seus diretores como empregados ou não empregados
- Realizar as adições necessárias na apuração do lucro real (IRPJ)
- Calcular corretamente as contribuições previdenciárias devidas
- Deduzir as contribuições previdenciárias pagas sobre a participação nos lucros dos administradores
Este entendimento está amparado pelas Soluções de Consulta Cosit nº 16/2018, nº 546/2017 e nº 368/2014, que são vinculantes para a Receita Federal do Brasil.
Considerações Finais
O tratamento tributário da Participação nos Lucros de Administradores exige uma análise cuidadosa por parte das empresas, já que envolve regras específicas para cada tributo (IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias).
É recomendável que as empresas documentem adequadamente a natureza dos pagamentos realizados aos seus administradores, distinguindo claramente o que é remuneração pelo trabalho (pro labore) e o que é participação nos lucros, além de manter evidências da classificação dos diretores como empregados ou não empregados para fins previdenciários.
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