A opção de contribuição previdenciária sobre a folha para produtor rural pessoa física representa uma importante alternativa de recolhimento das contribuições sociais previdenciárias. Esta opção, disponível desde janeiro de 2019, traz implicações significativas para todos os imóveis rurais do contribuinte, conforme esclarecido pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta analisada neste artigo.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: DISIT/SRRF07 nº 7028
- Data de publicação: 17 de maio de 2022
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal
Contexto da Norma
O sistema de contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas tradicionalmente esteve baseado na comercialização da produção, com a substituição da contribuição sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta da venda da produção rural.
No entanto, a partir de 1º de janeiro de 2019, foi estabelecida a possibilidade de o produtor rural pessoa física optar pela contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, em substituição à contribuição sobre a receita bruta da comercialização de sua produção.
Esta opção foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, que estabeleceu os procedimentos e demais aspectos relacionados a esta forma de contribuição.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta analisada, o produtor rural pessoa física pode, a partir de 1º de janeiro de 2019, optar por contribuir na forma prevista nos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, sobre a folha de pagamento.
Um ponto fundamental destacado na norma é que a opção de contribuição previdenciária sobre a folha para produtor rural pessoa física abrange todos os imóveis em que o produtor rural pessoa física exerça atividade rural. Isso significa que não é possível escolher diferentes formas de contribuição para cada imóvel rural que o mesmo produtor possua.
A Solução de Consulta também esclarece um aspecto importante relacionado às parcerias rurais integradas. Na parceria de produção rural integrada, o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas das contribuições são determinadas em função da categoria de cada parceiro perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no momento da destinação dos respectivos quinhões.
Adicionalmente, a norma estabelece que a parte da produção que, na partilha, couber ao parceiro outorgante produtor rural pessoa física é considerada produção própria. Isso tem impacto direto na definição da base de cálculo e da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.
Impactos Práticos
Para os produtores rurais pessoas físicas, esta opção de contribuição previdenciária sobre a folha pode representar uma economia tributária significativa, dependendo da estrutura de custos e da relação entre receita e folha de pagamento.
É importante ressaltar que, ao optar pela contribuição sobre a folha de pagamento, o produtor rural pessoa física deixa de estar sujeito à contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, que atualmente é de 1,2% destinada à Seguridade Social.
Por outro lado, ao optar pela contribuição sobre a folha, o produtor passa a ser responsável pelo recolhimento de 20% sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, além das contribuições destinadas a outras entidades (terceiros) e do seguro de acidente do trabalho (SAT).
Outra consequência prática importante é que, ao fazer esta opção, o produtor rural pessoa física não poderá mais descontar a contribuição de 1,2% do adquirente da produção, ficando a cargo do produtor o recolhimento direto das contribuições sobre a folha de pagamento.
Regras para Parcerias Rurais Integradas
Na situação específica das parcerias rurais integradas, a Solução de Consulta traz esclarecimentos importantes sobre a determinação do fato gerador, base de cálculo e alíquotas das contribuições, que serão estabelecidas conforme a categoria de cada parceiro perante o RGPS no momento da partilha.
Quando a parte da produção couber ao parceiro outorgante que seja produtor rural pessoa física, esta parcela é considerada produção própria para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Isso significa que, caso o outorgante tenha optado pela contribuição sobre a folha, esta regra se aplicará à sua parte na produção da parceria rural.
Este entendimento é fundamental para estabelecer de forma clara as responsabilidades tributárias em situações de parcerias rurais, evitando dupla tributação ou ausência de recolhimento das contribuições devidas.
Considerações Finais
A opção de contribuição previdenciária sobre a folha para produtor rural pessoa física representa uma importante alternativa tributária que deve ser cuidadosamente avaliada por cada produtor, considerando sua estrutura de custos, número de empregados, sazonalidade da produção e volume de comercialização.
É importante ressaltar que a Solução de Consulta em análise foi parcialmente declarada ineficaz quando versou sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação, com base nos arts. 1º e 27, VII e XIV, da IN RFB nº 2.058, de 2021.
Os produtores rurais pessoas físicas devem avaliar cuidadosamente esta opção, preferencialmente com o auxílio de profissionais especializados, para identificar qual modalidade de contribuição previdenciária é mais vantajosa para seu caso específico, levando em consideração não apenas a economia tributária imediata, mas também os impactos administrativos e operacionais da escolha.
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