A obrigatoriedade de inscrição separada no CNPJ para Sociedades em Conta de Participação é um tema que gera muitas dúvidas entre empresários e contadores. Uma recente Solução de Consulta da Receita Federal esclareceu importantes aspectos sobre este assunto, consolidando o entendimento do Fisco sobre a forma correta de registro dessas sociedades.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Nº 72
Data de publicação: 18/03/2019
Órgão emissor: SRRF08/Disit – Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal
Introdução
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 72, publicada em 18 de março de 2019, aspectos importantes sobre a inscrição das Sociedades em Conta de Participação (SCP) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Esta orientação afeta diretamente empresários que optam por este modelo societário e produz efeitos desde sua publicação.
Contexto da Norma
As Sociedades em Conta de Participação representam um modelo societário peculiar previsto nos artigos 991 a 993 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Embora não possuam personalidade jurídica própria, são equiparadas a pessoas jurídicas para fins tributários, conforme estabelecido no artigo 148 do Decreto nº 3.000/1999 (antigo Regulamento do Imposto de Renda) e posteriormente mantido no artigo 160 do Decreto nº 9.580/2018.
A consulta foi motivada pela dúvida sobre a possibilidade de inscrever uma SCP como filial do sócio ostensivo no CNPJ, prática que alguns contribuintes vinham adotando. A questão é relevante porque impacta diretamente no cumprimento das obrigações tributárias e contábeis dessas sociedades.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, a legislação que disciplina o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não autoriza a inscrição de SCP como filial de seu sócio ostensivo. A RFB reforçou que, embora a SCP não possua personalidade jurídica na esfera civil, ela é considerada uma entidade distinta para fins tributários.
O entendimento baseia-se na Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 (que substituiu a IN RFB nº 1.634/2016 citada na consulta), que em seu artigo 4º, inciso XVII, prevê expressamente a inscrição das SCPs no CNPJ como entidades próprias, separadas do sócio ostensivo.
A decisão está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 28, de 23 de março de 2018, que já havia consolidado este entendimento em âmbito nacional, reforçando o caráter vinculante para todas as unidades da RFB.
Impactos Práticos
Na prática, este posicionamento da Receita Federal impõe que toda SCP deve possuir uma inscrição própria no CNPJ, independente e separada da inscrição do sócio ostensivo. Isso significa que não é possível registrar uma SCP meramente como um estabelecimento filial do sócio ostensivo.
Este entendimento tem impactos diretos para empresários que optam por este modelo societário, pois:
- A SCP deve possuir CNPJ próprio para cumprir suas obrigações fiscais;
- A escrituração contábil da SCP deve ser realizada de forma separada da contabilidade do sócio ostensivo;
- As obrigações acessórias (ECF, ECD, EFD, DCTF, etc.) devem ser entregues em nome da própria SCP;
- A responsabilidade pelo cumprimento dessas obrigações permanece com o sócio ostensivo, que representa a SCP perante terceiros e autoridades.
Análise Comparativa
A orientação da RFB não representa uma mudança de entendimento, mas uma consolidação da interpretação já adotada pelo Fisco. Anteriormente, alguns contribuintes interpretavam que, por não possuir personalidade jurídica, a SCP poderia ser registrada como filial do sócio ostensivo, o que agora fica expressamente vedado.
Este posicionamento reforça a natureza híbrida das SCPs: embora não tenham personalidade jurídica na esfera civil (sendo uma associação entre sócios, sem constituir pessoa jurídica distinta), para fins tributários são tratadas como entidades autônomas, com obrigações próprias.
É importante observar que a segunda parte da Solução de Consulta declarou a ineficácia de questionamentos que não versavam sobre interpretação da legislação tributária, com base no art. 18, incisos II e XIII da IN RFB nº 1.396/2013, demonstrando os limites do instrumento de consulta fiscal.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 72 reafirma o entendimento da Receita Federal sobre a necessidade de inscrição separada das SCPs no CNPJ, consolidando a interpretação da legislação tributária sobre o tema. Os contribuintes que eventualmente estejam operando SCPs como filiais de sócios ostensivos devem regularizar sua situação para evitar questionamentos fiscais.
Para garantir conformidade com a legislação, recomenda-se que empresários que utilizam ou pretendem constituir Sociedades em Conta de Participação atentem para:
- A necessidade de obter CNPJ próprio para a SCP;
- Manter escrituração contábil e fiscal separada;
- Cumprir com todas as obrigações acessórias em nome da SCP;
- Observar que o sócio ostensivo representa a SCP, sendo responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias.
A Solução de Consulta pode ser acessada integralmente no site da Receita Federal do Brasil através do link oficial.
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