A obrigatoriedade de declaração do Simples Nacional em contratos com órgãos públicos federais está no centro da Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1006, de 11 de junho de 2020. Este documento esclarece pontos importantes sobre as obrigações das empresas optantes pelo regime simplificado quando contratadas pela administração pública federal.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF01 nº 1006
Data de publicação: 11/06/2020
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal
Introdução
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu através desta Solução de Consulta os procedimentos corretos para empresas optantes pelo Simples Nacional quando celebram contratos com órgãos e entidades da administração pública federal. A norma estabelece a obrigatoriedade de documentos específicos tanto na fase de contratação quanto na fase de pagamentos.
Contexto da Norma
A consulta surgiu diante de dúvidas sobre a possibilidade de substituição da declaração formal exigida pela IN RFB nº 1.234/2012 por uma simples consulta ao Portal do Simples Nacional durante o processo de celebração ou prorrogação de contratos administrativos.
Esta solução está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 61, de 23 de junho de 2020, reforçando o entendimento consolidado da Receita Federal sobre o tema e garantindo uniformidade na interpretação das normas tributárias aplicáveis.
A questão central envolve a distinção entre as formalidades exigidas em dois momentos distintos: na celebração/prorrogação de contratos e na etapa de pagamentos decorrentes desses contratos.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, a pessoa jurídica optante do Simples Nacional deve obrigatoriamente apresentar ao órgão ou à entidade contratante uma declaração formal, conforme modelo constante do anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012. Esta obrigação aplica-se tanto na celebração de novos contratos quanto na prorrogação dos já existentes.
A norma esclarece que a faculdade prevista no § 4º do art. 6º da IN RFB nº 1.234/2012, que permite ao contratante substituir a declaração por cópia da consulta ao Portal do Simples Nacional na internet, aplica-se exclusivamente à etapa dos pagamentos, e não à fase de contratação ou renovação contratual.
Essa distinção é fundamental para evitar interpretações equivocadas, pois estabelece claramente que os requisitos formais para cada etapa (contratação e pagamento) são diferentes e não podem ser confundidos ou substituídos entre si.
Vale destacar que a RFB também se manifestou sobre parte da consulta, declarando-a ineficaz por tratar de fato já disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação, conforme previsto no Art. 18, VII da IN RFB nº 1.396, de 2013.
Impactos Práticos
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a principal consequência prática é a necessidade de formalizar adequadamente sua condição através da declaração específica toda vez que celebrarem novo contrato com órgãos públicos federais ou quando houver prorrogação de contratos existentes.
Do lado da administração pública federal, os órgãos e entidades contratantes devem exigir a declaração formal no momento da contratação ou prorrogação, não podendo aceitar sua substituição por consulta ao Portal do Simples Nacional nesta fase.
Esta formalidade é importante porque a declaração possui valor legal, responsabilizando o declarante pelas informações prestadas, ao contrário da mera consulta ao portal, que apenas reflete uma situação cadastral em determinado momento, sem o mesmo valor jurídico.
Análise Comparativa
A interpretação dada pela Solução de Consulta estabelece uma clara distinção entre os momentos contratuais:
- No momento da contratação ou prorrogação: Exigência obrigatória da declaração formal (Anexo IV da IN RFB nº 1.234/2012);
- Na fase de pagamentos: Possibilidade de substituir a declaração por consulta ao Portal do Simples Nacional, conforme faculdade prevista no § 4º do art. 6º da mesma IN.
Esta distinção visa garantir maior segurança jurídica ao processo de contratação, exigindo formalidade adequada no início da relação contratual, enquanto permite maior flexibilidade durante a execução dos pagamentos, desde que mantida a condição de optante pelo Simples Nacional.
Fundamentação Legal
A Solução de Consulta fundamenta-se principalmente nos seguintes dispositivos:
- Art. 4º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012;
- Art. 52, inciso V, do Decreto nº 70.235, de 1972;
- Art. 18, inciso VII, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.
Vale destacar que o texto completo da Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1006 está disponível no site da Receita Federal do Brasil para consulta pública.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada traz importante esclarecimento sobre a obrigatoriedade de declaração do Simples Nacional em contratos com órgãos públicos federais, evitando interpretações equivocadas que poderiam resultar em descumprimento de obrigações formais tanto por parte das empresas optantes quanto dos órgãos contratantes.
Esta orientação reforça a importância da observância rigorosa das formalidades estabelecidas pela legislação tributária nas contratações públicas, especialmente quando envolvem regimes diferenciados como o Simples Nacional, que possui tratamento específico quanto à retenção na fonte.
As empresas optantes pelo Simples Nacional devem, portanto, estar atentas para apresentar a declaração formal tanto na celebração de novos contratos quanto nas prorrogações contratuais com órgãos e entidades da administração pública federal, não sendo válida a substituição deste documento por consultas online nesta fase específica.
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