A obrigatoriedade de registro no Siscoserv para empregados não residentes no exterior foi esclarecida pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 20 – Cosit, de 25 de fevereiro de 2015. Esta norma traz orientações importantes para instituições financeiras que mantêm agências internacionais e enviam funcionários brasileiros para trabalhar nessas unidades.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 20 – Cosit
Data de publicação: 25/02/2015
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Solução de Consulta nº 20 – Cosit define as obrigações de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações (Siscoserv) para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que remuneram empregados enviados para trabalhar no exterior. A norma esclarece quando os pagamentos de salários e ajudas de custo a esses funcionários devem ser reportados no sistema, com base na condição de residência fiscal do empregado.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma sociedade de economia mista (banco) que possui agências no exterior e mantém empregados brasileiros trabalhando nessas unidades. Esses funcionários preservam vínculo empregatício com o Brasil, recebendo salários e vantagens pagos no país. Paralelamente, as agências no exterior pagam diretamente a esses empregados valores a título de ajuda de custo.
A dúvida centrava-se na obrigatoriedade de informar no Siscoserv os valores pagos pelas agências no exterior aos empregados brasileiros que trabalham nessas agências. Esta questão envolve a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, que instituiu a obrigação de prestar informações sobre transações entre residentes no Brasil e residentes no exterior.
Principais Disposições
Para determinar a obrigatoriedade de registro no Siscoserv, a Receita Federal analisou dois pontos fundamentais: (1) se as operações ocorrem entre residentes e não residentes no Brasil e (2) quando um funcionário enviado ao exterior perde sua condição de residente fiscal no país.
De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, especificamente em seus artigos 2º, V, 3º, V, e 12, parágrafo único, os empregados de sociedades de economia mista que trabalham no exterior, mantendo vínculo empregatício no Brasil, são considerados residentes no país durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
A partir do décimo terceiro mês consecutivo de ausência do Brasil, esses empregados passam à situação de não-residentes fiscais. Este é o momento crucial que determina a obrigatoriedade de registro no Siscoserv.
A Solução de Consulta esclarece que, após essa data, todos os pagamentos feitos a esses funcionários — tanto os salários pagos no Brasil quanto as ajudas de custo pagas por intermédio das agências no exterior — devem ser registrados no sistema.
Impactos Práticos
Para as instituições financeiras e outras empresas brasileiras que mantêm funcionários no exterior, a norma impõe a necessidade de monitoramento constante do tempo de permanência desses empregados fora do país. Ao atingir o marco de 12 meses consecutivos, todos os pagamentos passam a ser objeto de registro obrigatório no Siscoserv.
É importante destacar que, conforme o Manual Informatizado do Siscoserv (Módulo Aquisição), “o registro independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal”. Portanto, mesmo os pagamentos realizados no Brasil aos funcionários que já são considerados não-residentes devem ser registrados.
As instituições precisam implementar controles internos para:
- Monitorar o prazo de 12 meses de ausência de cada funcionário enviado ao exterior
- Identificar a data exata em que cada empregado passa à condição de não-residente
- Assegurar o registro no Siscoserv de todos os pagamentos (salários e ajudas de custo) a partir dessa data
- Garantir que as agências no exterior forneçam informações completas sobre ajudas de custo pagas aos funcionários
Análise Comparativa
A Solução de Consulta nº 20/2015 segue a orientação já manifestada pela Coordenação-Geral de Tributação na Solução de Consulta Cosit nº 19, de 4 de novembro de 2013, estabelecendo um entendimento consistente sobre o tema.
Vale destacar que existem diferenças importantes no tratamento fiscal dependendo do tipo de entidade que envia funcionários ao exterior:
- Funcionários de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior: mantêm permanentemente a condição de residentes fiscais no Brasil
- Empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista: perdem a condição de residentes após 12 meses consecutivos no exterior
Essa distinção é relevante para determinar tanto as obrigações de registro no Siscoserv quanto a tributação aplicável aos rendimentos desses profissionais.
Considerações Finais
A obrigatoriedade de registro no Siscoserv para empregados não residentes no exterior demonstra a importância do controle das operações internacionais por parte da Receita Federal. As instituições brasileiras que mantêm funcionários em unidades no exterior precisam estar atentas aos prazos e às mudanças no status de residência fiscal de seus colaboradores para garantir o cumprimento adequado das obrigações acessórias.
O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades significativas, conforme previsto na legislação tributária. As empresas devem, portanto, implementar mecanismos eficientes de monitoramento e controle para assegurar a conformidade com as exigências do Siscoserv.
É recomendável que as instituições financeiras e demais empresas que mantêm funcionários no exterior revisem periodicamente seus procedimentos internos e se mantenham atualizadas sobre eventuais alterações na legislação que possam impactar suas obrigações relacionadas ao Siscoserv.
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