Obrigações no Siscoserv: registro de empréstimos, financiamentos e despesas de viagens ao exterior

Gustavo Ribeiro23 de junho de 20254 Mins read97

Obrigações no Siscoserv para operações financeiras internacionais, despesas de viagens ao exterior e fretes internacionais exigem atenção especial dos contribuintes. A Solução de Consulta nº 414/2017 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) esclarece pontos cruciais sobre o registro dessas operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.

Norma: Solução de Consulta nº 414 – Cosit
Data: 8 de setembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Empréstimos e Financiamentos Internacionais

Um dos principais esclarecimentos da SC 414/2017 refere-se ao tratamento das operações financeiras internacionais no Siscoserv. Segundo a decisão, nas operações de empréstimos e financiamentos realizadas entre residentes no Brasil e no exterior:

Deve-se registrar apenas os custos necessários para a efetiva prestação do serviço de concessão de crédito
Não se registra o valor do principal nem dos juros
A data de início da prestação é a primeira data em que ficar caracterizada a concessão do empréstimo ou financiamento, independentemente de documento específico

A Receita Federal esclarece que em serviços de concessão de crédito (classificados no Capítulo 9 da NBS), apenas a remuneração pela prestação do serviço deve ser informada, que consiste nas taxas, comissões e outros encargos cobrados do tomador.

Importante destacar que a Instrução Normativa RFB nº 1.707, de 17 de abril de 2017, estabeleceu expressamente que a obrigação de registro no Siscoserv não se estende ao valor dos juros decorrentes dessas operações, aplicando-se inclusive aos anos-calendários anteriores.

Gastos com Viagens ao Exterior

Outro ponto relevante abordado pela Solução de Consulta diz respeito aos gastos com viagens internacionais de colaboradores e gestores. A orientação da Receita Federal é clara:

A pessoa jurídica deve registrar no Siscoserv as despesas de viagens ao exterior de seus gestores e técnicos quando se referirem a serviços tomados pela empresa e em seu nome faturados
Gastos pessoais diretamente contratados pelos representantes (como refeições, hospedagem e locomoção no exterior) são considerados operações da pessoa física, não cabendo registro pela empresa

É fundamental compreender que o fator determinante para identificar a responsabilidade pelo registro não é a existência de reembolso posterior, mas quem efetivamente contratou o serviço. Se a empresa contrata diretamente hospedagem ou transporte internacional para seus funcionários, sendo faturada por tais serviços, deve registrá-los no Siscoserv.

A Solução de Consulta 414/2017 vincula-se à Solução de Consulta Cosit nº 129, de 1º de junho de 2015, que já havia estabelecido entendimento similar sobre a matéria.

Fretes Internacionais e o Papel do Agente de Carga

A consulta também esclareceu a responsabilidade pelo registro de operações de frete internacional quando há intermediação de agente de carga. Segundo a Receita Federal:

Quando o agente de carga apenas representa a empresa importadora perante o prestador de serviço no exterior, a responsabilidade pelo registro no Siscoserv é da empresa contratante
Quando o agente de carga contrata o serviço de transporte em seu próprio nome, cabe a ele o registro no Siscoserv

Este entendimento está alinhado com as definições presentes nas Soluções de Consulta Cosit nº 257, de 26 de setembro de 2014, e nº 222, de 27 de outubro de 2015, nas quais a Receita Federal já havia detalhado as diferentes relações jurídicas estabelecidas entre importadores, exportadores e agentes de carga.

Vale destacar que o elemento crucial para determinar a responsabilidade pelo registro no Siscoserv é a relação contratual estabelecida, independentemente da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um instrumento formal de contrato.

O Valor da Operação no Siscoserv

A Solução de Consulta também reforça um conceito importante para o correto preenchimento do Registro de Aquisição de Serviços (RAS) no Siscoserv: o valor a ser declarado deve incluir todos os custos necessários à efetiva prestação do serviço.

Em casos onde o prestador do serviço no exterior cobra reembolso de despesas incorridas durante a prestação (como transportes, alimentação e hospedagem), esses valores devem ser adicionados ao valor total da operação, mediante retificação do RAS, conforme orientações do Manual Informatizado do sistema.

Base Legal

A Solução de Consulta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 1º
Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 730 e 744
Lei nº 12.546, de 2011, art. 25
Decreto nº 7.708, de 2012
Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 1.908/2012, nº 1.820/2013, nº 1.895/2013, nº 43/2015, nº 219/2016 e nº 768/2016
Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, arts. 2º, II, e 3º
Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, art. 1º, caput e §§ 1º, II, 3º, 4º, 8º e 9º
Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22
Instrução Normativa RFB nº 1.707, de 2017

É importante ressaltar que os registros no Siscoserv devem observar as normas complementares estabelecidas nos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do sistema, cuja versão mais recente deve ser consultada no site da Receita Federal do Brasil. A versão atual utilizada pela SC 414/2017 foi a 11ª edição, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016.

Considerações Finais

Embora o Siscoserv tenha sido descontinuado em 2020, os entendimentos expressos na SC 414/2017 permanecem relevantes para situações passadas e possíveis fiscalizações relativas a períodos anteriores à extinção do sistema. Além disso, os conceitos estabelecidos podem servir como referência para novas obrigações acessórias que venham a substituir o Siscoserv no futuro.

As definições sobre quem é o responsável pelo registro no Siscoserv, especialmente em operações com múltiplos participantes como transporte internacional de cargas, evidenciam a necessidade de uma análise cuidadosa da estrutura contratual das operações internacionais para determinar corretamente as obrigações fiscais acessórias.

A correta identificação da natureza das operações financeiras internacionais, distinguindo o que constitui remuneração pela prestação de serviços daquilo que representa o próprio objeto da transação (como o principal em empréstimos), demonstra a importância de uma análise tributária profunda das operações transnacionais.

Para empresas com operações internacionais frequentes, especialmente aquelas com relacionamento com partes vinculadas no exterior ou que realizam operações financeiras cross-border, o correto entendimento desses mecanismos é fundamental para evitar contingências fiscais e garantir o compliance tributário.