As obrigações de registro no SISCOSERV para serviços de transporte internacional de cargas têm sido objeto de frequentes consultas à Receita Federal do Brasil. Para esclarecer as principais dúvidas sobre o tema, a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) emitiu a Solução de Consulta nº 462, de 20 de setembro de 2017, estabelecendo importantes diretrizes sobre a obrigatoriedade e responsabilidade pelo registro desses serviços no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços.
O documento detalha quem é o verdadeiro prestador do serviço de transporte, como identificar a responsabilidade pelo registro quando há agentes de carga envolvidos e esclarece a relevância dos Incoterms neste contexto. Vamos explorar cada um desses aspectos.
O que define o prestador de serviço de transporte internacional
De acordo com a Solução de Consulta, o prestador de serviço de transporte de carga é definido como aquele que “se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las”. A emissão do conhecimento de carga é o elemento que evidencia esta obrigação.
Um aspecto importante destacado pela COSIT é que, frequentemente, o obrigado a transportar não é o operador do veículo, precisando subcontratar alguém que efetivamente realize o transporte. Neste caso, ele assume simultaneamente dois papéis:
- Prestador do serviço perante o contratante original
- Tomador do serviço perante o transportador efetivo
Esta situação caracteriza o que o documento chama de “consolidação” de carga, definida como “o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico”.
O papel do agente de carga e sua responsabilidade no registro
Um ponto crucial abordado nas obrigações de registro no SISCOSERV para serviços de transporte internacional de cargas refere-se à figura do agente de carga. De acordo com a definição contida no §1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, agente de carga é “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”.
A COSIT esclarece que o agente de carga, quando age em nome do importador ou exportador, não é considerado tomador ou prestador do serviço de transporte. Contudo, será prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos quando atuar em seu próprio nome.
Quanto à responsabilidade pelo registro no SISCOSERV, a Solução de Consulta é clara:
- Se o agente de carga atua como representante do importador/exportador: a responsabilidade pelo registro é do importador/exportador
- Se o agente de carga contrata o transporte em seu próprio nome: a responsabilidade pelo registro é do agente
Importante destacar que, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 57/2016, nas situações em que o agente de carga é obrigado a realizar registros no SISCOSERV, sua responsabilidade pela não prestação ou pela prestação inexata não se transfere ao cliente. Entretanto, esta separação pode ser afastada se verificado interesse comum no cometimento da infração, configurando solidariedade quanto à multa, nos termos do art. 124, I, do CTN.
A influência dos Incoterms na obrigatoriedade de registro
Um aspecto frequentemente questionado sobre as obrigações de registro no SISCOSERV para serviços de transporte internacional de cargas é se os Incoterms utilizados nas operações de comércio exterior determinam quem deve fazer o registro no sistema.
A Solução de Consulta é categórica ao afirmar que a responsabilidade pelo registro no SISCOSERV não decorre das responsabilidades mutuamente assumidas no contrato de compra e venda internacional (estabelecidas pelos Incoterms), mas sim do fato de o residente ou domiciliado no Brasil figurar em um dos polos da relação jurídica de prestação de serviço, tendo no outro polo um não residente.
Como explica a COSIT:
“Embora a contratação de serviços de transporte e seguro encontre sua razão de ser nas responsabilidades assumidas no contrato de compra e venda de bens e mercadorias, para as quais os Incoterms servem como referências, o fato é que a relação jurídica estabelecida pelo contrato de compra e venda e a estabelecida pelo contrato de prestação de serviços não se confundem.”
Portanto, é a relação jurídica de prestação de serviço, e não o contrato de compra e venda em si, que determina a obrigatoriedade de registro no SISCOSERV.
Serviços conexos às operações de importação e exportação
A Solução de Consulta esclarece que os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior, devem ser objeto de registro no SISCOSERV por não serem incorporados aos bens e mercadorias.
Conforme estabelecido no Manual Informatizado do SISCOSERV:
- Serviços incorporados aos bens e mercadorias importados, registrados no SISCOMEX, não geram obrigação de registro no SISCOSERV
- Serviços conexos (frete, seguro, agentes externos) não são considerados incorporados e, portanto, devem ser registrados
Contrato de aluguel de equipamentos com não residentes
A Solução de Consulta também aborda a questão do regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, especificamente no caso de aluguel de equipamentos contratados com pessoas jurídicas não residentes.
De acordo com a análise da COSIT, os contratos de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo celebrados entre importador residente no Brasil e pessoa jurídica estrangeira podem ensejar o registro no SISCOSERV, desde que:
- O serviço esteja classificado na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)
- Haja uma relação jurídica estabelecida entre residente no Brasil e não residente que se enquadre no escopo do art. 25 da Lei nº 12.546/2011
No exemplo analisado, que tratava de aluguel de máquina para uso agrícola (plataforma recolhedora de capim), a COSIT indicou que tal operação seria passível de registro, cabendo ao consulente efetuar a correta classificação na NBS.
Conclusão prática: quem deve registrar o transporte internacional no SISCOSERV
Sintetizando as obrigações de registro no SISCOSERV para serviços de transporte internacional de cargas, temos o seguinte quadro:
- A empresa brasileira que contrata diretamente o serviço de transporte internacional com transportador não residente deve fazer o registro no SISCOSERV.
- Quando a empresa brasileira contrata um agente de carga residente no Brasil:
- Se o agente apenas representa a empresa perante o transportador estrangeiro: a responsabilidade pelo registro é da empresa brasileira
- Se o agente contrata o serviço em seu próprio nome: a responsabilidade pelo registro é do agente de carga
- Os Incoterms utilizados na operação de comércio exterior não determinam a responsabilidade pelo registro no SISCOSERV, que decorre exclusivamente da relação jurídica de prestação de serviço.
Vale destacar que a Solução de Consulta nº 462/2017 se vincula a entendimentos anteriores da COSIT sobre o tema, especialmente às Soluções de Consulta nº 257/2014, nº 222/2015 e nº 57/2016, reforçando a consolidação do entendimento da Receita Federal sobre esta complexa obrigação acessória.
Para empresas que realizam operações de comércio exterior, é fundamental identificar corretamente quem figura como tomador ou prestador de serviço de transporte internacional, bem como de serviços conexos, para garantir o cumprimento adequado das obrigações de registro no SISCOSERV para serviços de transporte internacional de cargas.
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