As obrigações de registro no SISCOSERV para serviços de transporte internacional, seguros e viagens ao exterior estão entre os temas mais consultados por empresas brasileiras que mantêm operações com o exterior. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta vinculada à SC nº 171 – COSIT, trouxe importantes esclarecimentos sobre estas obrigações acessórias.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta vinculada à SC nº 171 – COSIT
- Data de publicação: 13 de março de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT/RFB)
Contexto da Norma
O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV) foi instituído pela Lei nº 12.546/2011 e regulamentado por diversas normas infralegais. Este sistema visa registrar operações de comércio exterior de serviços realizadas por residentes ou domiciliados no Brasil com residentes ou domiciliados no exterior.
A referida solução de consulta surgiu da necessidade de esclarecer questões específicas sobre as obrigações de registro no SISCOSERV relacionadas a transporte de carga, seguros e viagens ao exterior, especialmente considerando a complexidade das relações entre prestadores, tomadores e intermediários destes serviços.
Prestador e Tomador de Serviços de Transporte de Carga
De acordo com a consulta, o prestador de serviço de transporte de carga é definido como aquele que se obriga perante o tomador a transportar mercadorias de um lugar para outro, com entrega ao destinatário indicado. Esta obrigação é formalizada pela emissão do conhecimento de carga.
Um aspecto importante esclarecido pela RFB é que quando o obrigado a transportar não possui veículos próprios e precisa subcontratar alguém para efetivamente realizar o transporte, ele simultaneamente assume o papel de:
- Prestador de serviço em relação ao contratante original
- Tomador de serviço em relação ao transportador subcontratado
Serviços Auxiliares e Intermediação
A consulta esclarece um ponto crucial: quem age apenas como representante (em nome do tomador ou prestador) não é considerado parte principal da operação de transporte. Entretanto, quando este intermediário atua em nome próprio, ele se torna prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos ao transporte.
Uma informação relevante para as obrigações de registro no SISCOSERV é que quando tanto o tomador quanto o prestador de serviços são residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de registro no sistema, por se tratar de uma operação doméstica.
Seguros Contratados no Exterior
Quanto a operações de seguro internacional, a Receita Federal estabeleceu duas situações distintas:
- Quando a seguradora domiciliada no exterior é contratada e paga diretamente pelo adquirente residente no Brasil, este será o responsável pelo registro no SISCOSERV, mesmo que haja intermediação de uma corretora brasileira.
- Quando a seguradora domiciliada no exterior é contratada e paga por um estipulante (em favor do importador), sendo ambos domiciliados no Brasil, a responsabilidade pelo registro recai sobre o estipulante.
Viagens de Pessoas Físicas ao Exterior a Serviço de Pessoa Jurídica
Para viagens corporativas, a solução de consulta determina que a aquisição de serviço de transporte aéreo junto a companhias estrangeiras deve ser registrada no SISCOSERV, mesmo que intermediada por agência de turismo brasileira.
No entanto, há uma importante exceção nas obrigações de registro no SISCOSERV: quando a agência de turismo emitir fatura contemplando o valor integral da operação, ela assume a responsabilidade pelo registro, e não a empresa que enviou o funcionário em viagem.
A norma deixa claro que a obrigatoriedade de registro independe do meio de pagamento utilizado para a aquisição das passagens internacionais ou outros serviços relacionados.
Prazos para Registro de Operações
A solução de consulta também esclarece os prazos para o cumprimento das obrigações de registro no SISCOSERV:
- Prestações de serviço iniciadas em abril/2013 ou antes (desde que não concluídas até abril): registro até o último dia útil de outubro/2013
- Iniciadas em maio/2013: registro até o último dia útil de novembro/2013
- E assim sucessivamente para as operações iniciadas até dezembro/2013
Ineficácia Parcial da Consulta
Vale destacar que parte da consulta original foi considerada ineficaz pela Receita Federal, por tratar de questões já disciplinadas em atos normativos publicados antes da apresentação da consulta, ou por não descrever completamente a situação fática, impossibilitando uma resposta adequada.
Especificamente, foram consideradas ineficazes as perguntas sobre:
- A natureza jurídica do Manual Informatizado do SISCOSERV
- Questões sobre a literalidade da 5ª e 6ª edições do Manual
- Caracterização do Manual como norma complementar
- Data de entrada em vigor dessas edições
- Questionamentos genéricos sobre obrigatoriedade de declarar apenas gastos de pessoas com vínculo empregatício
Impactos Práticos para Empresas
As orientações contidas nesta solução de consulta têm impactos significativos para diversos segmentos empresariais, especialmente:
- Agências de turismo: devem estar atentas à sua responsabilidade pelo registro quando emitem fatura com valor integral da operação
- Empresas de logística e transporte: precisam identificar corretamente seu papel como prestador ou tomador em cada etapa da operação
- Empresas que contratam seguros internacionais: devem verificar quem efetivamente realiza o pagamento à seguradora estrangeira
- Empresas que enviam funcionários ao exterior: precisam estabelecer controles adequados para cumprir as obrigações de registro no SISCOSERV
Fundamentação Legal
A solução de consulta baseia-se em diversos dispositivos legais, entre os quais destacam-se:
- Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999
- Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
- Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012
- Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012
- Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012
- Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013
Além disso, a consulta faz referência a outras soluções anteriores que tratam de temas correlatos, como as Soluções de Consulta nº 257/2014, nº 222/2015 e nº 52/2017 da COSIT.
Considerações Finais
Compreender corretamente as obrigações de registro no SISCOSERV é fundamental para evitar penalidades por descumprimento de obrigações acessórias. A solução de consulta analisada traz importantes esclarecimentos sobre situações específicas envolvendo transporte internacional, seguros e viagens corporativas.
É importante ressaltar que, embora o SISCOSERV tenha sido temporariamente suspenso pela Portaria Conjunta RFB/SECINT nº 25/2020, os entendimentos firmados nesta consulta permanecem relevantes para esclarecer as regras de responsabilidade pelo registro, servindo como orientação para futuras obrigações similares que possam ser instituídas pelo Fisco.
As empresas que realizam operações internacionais devem manter controles adequados sobre essas transações, mesmo durante o período de suspensão do sistema, para garantir conformidade com eventuais obrigações futuras.
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