As obrigações de registro no Siscoserv são determinadas pela existência de relação contratual entre residentes no Brasil e no exterior, e não pelo faturamento ou emissão de documentos fiscais. Esta é a principal conclusão da Solução de Consulta nº 22 – Cosit, publicada em 23 de março de 2020, que esclarece aspectos fundamentais sobre as responsabilidades no Sistema de Registro de Informações de Serviços, Intangíveis e outras Operações.
Entendendo a Solução de Consulta nº 22 – Cosit
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) emitiu esclarecimentos importantes sobre quem deve prestar informações no Siscoserv, especialmente em casos envolvendo contratos de prestação de serviços entre agentes marítimos, práticos e armadores estrangeiros.
De acordo com a Solução de Consulta nº 22 – Cosit, o fator determinante para estabelecer a obrigação de registro no sistema é a celebração do contrato de prestação de serviços entre residentes no Brasil e no exterior, independentemente da existência de um contrato formal.
Determinação do responsável pelo registro
O documento esclarece que o residente ou domiciliado no Brasil estará obrigado a registrar informações no Siscoserv quando figurar em um dos polos da relação jurídica, seja como prestador ou tomador de serviço, conforme convencionado em contrato (formal ou não) firmado com residente ou domiciliado no exterior.
Segundo a Receita Federal, a nota fiscal, fatura comercial ou documento equivalente tem caráter meramente acessório, servindo apenas para complementar o registro com as informações de faturamento. Estes documentos só devem ser utilizados como base para o registro quando não houver clareza no contrato de prestação de serviços.
Base legal para as obrigações no Siscoserv
As obrigações de registro no Siscoserv estão fundamentadas na Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, respaldada pelo art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Esta instrução estabelece a obrigação de prestar informações relativas a transações entre residentes no Brasil e no exterior que envolvam:
- Prestação de serviços
- Transferência de intangíveis
- Outras operações que produzam variações patrimoniais
O § 4º do art. 1º da IN RFB nº 1.277/2012 define claramente os sujeitos obrigados a prestar informações:
- O prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil
- A pessoa física ou jurídica que transfere ou adquire intangível
- A pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado que realize operações que produzam variações patrimoniais
Manual Informatizado do Siscoserv
A Solução de Consulta destaca a importância do Manual Informatizado do Sistema, em sua 12ª edição, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018. Este manual divide-se em dois módulos:
- Módulo Venda: para registro de serviços, intangíveis e outras operações vendidos (prestados) por residentes no Brasil a residentes no exterior
- Módulo Aquisição: para registro de serviços, intangíveis e outras operações adquiridos (tomados) por residentes no Brasil de residentes no exterior
O manual estabelece que a responsabilidade pelo registro das informações é do residente ou domiciliado no Brasil que mantenha relação contratual com residente ou domiciliado no exterior, independentemente da existência de contrato formal.
Tipos de registro no sistema
As obrigações de registro no Siscoserv se materializam em dois tipos principais de registros:
- Registro de Venda de Serviços (RVS): onde são informados os dados referentes a cada contrato de prestação de serviços celebrado entre residentes no Brasil e no exterior
- Registro de Faturamento (RF): onde são registradas as informações relativas ao faturamento dos serviços contratados
Esclarecimentos sobre casos específicos
A solução de consulta traz importante esclarecimento sobre quando ocorre a obrigação de registro no Siscoserv. Se o serviço é contratado apenas entre residentes no Brasil, em operação de mercado interno, não há importação nem exportação de serviço e, consequentemente, não existe obrigação de registro no sistema.
Por outro lado, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar a prestação de serviços com residente no exterior deverá registrar os serviços contratados, com base nos dados do contrato e conforme as orientações dos Manuais Informatizados do Sistema.
Somente nas situações em que não houver clareza no contrato celebrado, as informações poderão ser registradas com base nos documentos fiscais emitidos na operação (nota fiscal, fatura comercial ou documento equivalente).
Conclusões principais da Solução de Consulta
A Receita Federal concluiu que:
- O residente no Brasil está obrigado a registrar informações no Siscoserv quando figurar em um dos polos da relação jurídica, como prestador ou tomador, em contrato com residente no exterior;
- O fator determinante para a obrigação de registro é a celebração do contrato entre residentes no Brasil e no exterior;
- Documentos fiscais têm caráter acessório, servindo apenas para complementar informações de faturamento;
- Documentos fiscais só devem ser usados como base para registro quando não houver clareza no contrato.
Essa solução de consulta é particularmente relevante para empresas que atuam com comércio exterior de serviços, pois define claramente as responsabilidades e critérios para o cumprimento das obrigações de registro no Siscoserv.
Impactos práticos para empresas
Para as empresas que mantêm relações de prestação ou tomada de serviços com o exterior, esta solução de consulta traz implicações importantes:
- Necessidade de documentar adequadamente as relações contratuais internacionais, mesmo que não haja contrato formal;
- Importância de identificar corretamente quem são as partes efetivas da relação contratual internacional;
- Atenção à distinção entre relações de mercado interno (entre residentes no Brasil) e relações internacionais;
- Reconhecimento de que o faturamento não é o elemento definidor da obrigação de registro.
Para agentes marítimos, sociedades de práticos e outras empresas envolvidas em operações portuárias internacionais, esta solução traz parâmetros mais claros sobre suas responsabilidades quanto ao registro de informações no Siscoserv.
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