Os nutricionistas em serviços terceirizados: quando não ocorre cessão de mão de obra no Simples Nacional é um tema que gera dúvidas para empresas prestadoras de serviços de nutrição alimentar. A presença de profissionais nas dependências do contratante nem sempre caracteriza cessão de mão de obra, fator determinante para a permanência no regime tributário simplificado.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 290 – Cosit
- Data de publicação: 26 de dezembro de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Solução de Consulta
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 290 – Cosit, analisou uma questão relevante para empresas prestadoras de serviços de nutrição: a possibilidade de enquadramento no Simples Nacional quando há alocação de nutricionistas nas dependências do tomador de serviços.
A consulta foi motivada por uma empresária individual que prestava serviços de nutrição alimentar para hospitais e estabelecimentos de terceiros, pretendendo alterar seu enquadramento societário para empresa de responsabilidade limitada e migrar do regime de lucro presumido para o Simples Nacional.
A preocupação central estava relacionada à interpretação do artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, que veda a opção pelo Simples Nacional quando há prestação de serviços mediante cessão de mão de obra.
O que caracteriza a cessão de mão de obra?
Para esclarecer a questão, a Receita Federal recorreu ao conceito de cessão de mão de obra estabelecido no artigo 31, parágrafo 3º da Lei nº 8.212/1991 e detalhado no artigo 115 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:
“Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.”
Para que uma atividade seja caracterizada como cessão de mão de obra, três requisitos fundamentais devem estar presentes simultaneamente:
- Os trabalhadores devem ser colocados à disposição da empresa contratante;
- Os serviços prestados devem ser contínuos;
- A prestação de serviços deve ocorrer nas dependências da contratante ou de terceiros.
O elemento decisivo: subordinação ao contratante
O aspecto mais relevante na análise da Receita Federal foi o requisito da “colocação à disposição”. Este elemento pressupõe que o trabalhador atue sob as ordens diretas do tomador dos serviços (contratante), que conduz, supervisiona e controla seu trabalho.
Na cessão de mão de obra, a empresa contratada transfere à contratante a prerrogativa de comando dos trabalhadores. Em outras palavras, abre mão do seu direito de coordenar esses profissionais, permitindo que a contratante exija deles a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos no contrato.
Por outro lado, quando os trabalhadores apenas executam o que está previsto no contrato, permanecendo sob coordenação e comando exclusivos da empresa contratada, não ocorre cessão de mão de obra – mesmo que o serviço seja prestado nas dependências do contratante.
A decisão para serviços de nutrição alimentar
No caso específico analisado, a Receita Federal concluiu que não configura cessão de mão de obra a atividade de prestação de serviços de nutrição alimentar na sede da empresa contratante, quando os profissionais da empresa contratada exercerem suas atividades sem a coordenação ou comando da empresa contratante.
A decisão foi clara: neste cenário, a empresa prestadora de serviços de nutrição alimentar não estará sujeita à exclusão do Simples Nacional prevista no inciso XII, do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006.
Implicações práticas para empresas de nutrição
Esta Solução de Consulta traz importantes orientações práticas para empresas que prestam serviços de nutrição alimentar e desejam optar pelo Simples Nacional:
- A mera presença física dos nutricionistas nas instalações do contratante não caracteriza automaticamente cessão de mão de obra;
- É fundamental que os nutricionistas permaneçam subordinados exclusivamente à empresa contratada;
- A empresa contratada deve manter total controle sobre as atividades de seus profissionais;
- Os nutricionistas não devem receber ordens diretas, supervisão ou coordenação da empresa contratante.
Empresas que atuam neste segmento devem estruturar seus contratos de prestação de serviços de forma a garantir que a coordenação e o comando dos profissionais permaneçam sob sua responsabilidade, evitando cláusulas que possam sugerir subordinação direta ao contratante.
Análise comparativa com outros precedentes
A decisão da Receita Federal segue uma linha interpretativa consistente com precedentes judiciais sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que a cessão de mão de obra ocorre quando há “colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse), para execução das atividades no estabelecimento do tomador de serviços ou de terceiros” (REsp 488027/SC).
Da mesma forma, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu que “a prestação de serviços pela empresa contratada, com a utilização de mão-de-obra própria, a qual permanece sob a sua direção e dependência exclusiva” não caracteriza cessão de mão de obra.
Cuidados na estruturação contratual
Para empresas de nutrição que desejam se beneficiar do entendimento firmado nesta Solução de Consulta, é importante estruturar adequadamente seus contratos de prestação de serviços, deixando claro que:
- A presença dos nutricionistas nas dependências do contratante deve-se a exigências técnicas da profissão;
- Não há qualquer subordinação hierárquica entre os nutricionistas e a empresa contratante;
- A empresa prestadora dos serviços mantém integralmente o comando, coordenação e supervisão de seus profissionais;
- A empresa contratante não pode direcionar ou determinar as atividades específicas dos nutricionistas, além do previsto no contrato.
É recomendável documentar adequadamente a autonomia da empresa prestadora de serviços na coordenação de seus profissionais, por meio de relatórios, ordens de serviço e outros instrumentos de gestão.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 290 – Cosit traz segurança jurídica para empresas de nutrição que desejam optar pelo Simples Nacional, esclarecendo que a mera atuação de seus profissionais nas dependências do contratante não caracteriza cessão de mão de obra, desde que mantido o poder de comando e coordenação pela empresa prestadora.
A decisão reconhece a especificidade técnica da atividade de nutrição, que muitas vezes exige a presença dos profissionais nos locais de preparo de alimentos, sem que isso implique subordinação à empresa contratante.
Para consulta completa ao texto original da Solução de Consulta nº 290 – Cosit, acesse o site oficial da Receita Federal.
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