A neutralidade fiscal na adoção do valor justo como custo atribuído do ativo imobilizado é um tema de extrema relevância para empresas que precisam ajustar seus registros contábeis às normas internacionais sem sofrer impactos tributários indesejados. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 17/2018, esclareceu importantes aspectos sobre este tratamento.
Contexto da Solução de Consulta 17/2018
A Solução de Consulta COSIT nº 17, publicada em 20 de março de 2018, originou-se de questionamento formulado por uma empresa de transporte coletivo de passageiros. A consulente buscava esclarecimentos sobre a possibilidade de adotar o valor justo como custo atribuído (deemed cost) para seus ativos imobilizados e se tal procedimento teria impactos na apuração do IRPJ e da CSLL.
A empresa argumentava que não havia adotado o valor justo como custo atribuído na forma prevista pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), resultando em uma contabilidade que não refletia adequadamente sua posição patrimonial e não atendia à regulamentação contábil da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
O que é o Custo Atribuído (Deemed Cost)?
O custo atribuído, também conhecido pelo termo em inglês deemed cost, representa uma opção concedida às empresas para ajustar o valor contábil de seus ativos imobilizados ao valor justo na data de transição para as normas contábeis internacionais. Este procedimento foi introduzido no Brasil pela Interpretação Técnica ICPC 10, como parte do processo de convergência às normas internacionais de contabilidade.
É importante destacar que a adoção do custo atribuído não se confunde com a reavaliação de ativos, prática que foi vedada pela Lei nº 11.638/2007. Trata-se de um ajuste pontual e não recorrente, realizado apenas na data de transição para as normas IFRS.
Fundamentação Legal da Solução de Consulta
Para embasar sua decisão, a Receita Federal fundamentou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), arts. 177, 182 e 183, com alterações posteriores;
- Lei nº 11.638/2007, art. 6º, que vedou a prática de reavaliação espontânea;
- Lei nº 12.973/2014, arts. 13 e 14, que estabeleceram regras de neutralidade fiscal;
- Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, arts. 97 a 104, que regulamentou as disposições da Lei nº 12.973/2014.
Conclusão da Receita Federal
A Receita Federal, por meio da COSIT, concluiu que:
“Por via de regra, os ganhos e perdas de avaliação a valor justo não repercutirão efeitos tributários, desde que atendidas as exigências constantes dos arts. 13 e 14 da Lei nº 12.973, de 2014, regulamentados pelos arts. 97 a 104 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017.”
Isso significa que as empresas podem adotar o valor justo como custo atribuído para seus ativos imobilizados sem enfrentar consequências tributárias imediatas, desde que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação.
Requisitos para a Neutralidade Fiscal
Para garantir a neutralidade fiscal na adoção do valor justo como custo atribuído, as empresas devem observar cuidadosamente os seguintes requisitos:
1. Controle por Subcontas
O ganho decorrente da avaliação a valor justo não será tributado imediatamente desde que o aumento no valor do ativo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo. Essa subconta é fundamental para o adequado controle fiscal dos valores ajustados.
2. Tributação Diferida
O ganho evidenciado na subconta será tributado apenas quando o ativo for realizado, seja por meio de depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa. Isso permite que a tributação acompanhe a realização econômica do ativo.
3. Tratamento das Perdas
De forma semelhante, a perda decorrente da avaliação a valor justo somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real e do resultado ajustado à medida que o ativo for realizado, e desde que a redução no valor do ativo seja evidenciada contabilmente em subconta vinculada.
A falta de controle em subcontas resulta em consequências significativas: os ganhos serão tributados imediatamente e as perdas serão consideradas indedutíveis.
Distinção entre Custo Atribuído e Reavaliação
A Receita Federal deixa claro que a adoção do valor justo como custo atribuído não se confunde com a reavaliação de ativos, prática que foi vedada pela legislação brasileira a partir de 2008. Conforme destacado na Solução de Consulta:
“A partir de 1º/1/2008, a reavaliação espontânea de bens deixou de ser permitida no Brasil, conforme a Lei nº 11.638, de 2007. […] Frise-se que esse procedimento [deemed cost] não se confunde com a reavaliação.”
Enquanto a reavaliação representava uma prática recorrente de atualização dos valores dos ativos, o custo atribuído é um ajuste pontual realizado apenas na transição para as normas IFRS, visando apresentar uma posição patrimonial mais fidedigna.
Impactos Práticos para as Empresas
A adoção do valor justo como custo atribuído apresenta diversos impactos práticos para as empresas:
- Melhor representação patrimonial: Permite que a empresa apresente ativos imobilizados com valores mais próximos à realidade econômica;
- Cumprimento de exigências regulatórias: No caso da consulente, por exemplo, era necessário atender à regulamentação da ANTT;
- Alinhamento às normas internacionais: Facilita a comparabilidade com demonstrações financeiras de empresas que seguem padrões internacionais;
- Novas bases para depreciação: Possibilita estabelecer taxas de depreciação mais adequadas à vida útil econômica dos bens;
- Controles adicionais: Exige a manutenção de controles específicos (subcontas) para fins fiscais.
Limitações da Consulta
É importante observar que a Receita Federal declarou ineficaz parte da consulta que tratava da observância da NBC TG 1000 (Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas), por se tratar de matéria essencialmente contábil e não tributária. Isso reforça que a autoridade fiscal se limita a esclarecer aspectos tributários, deixando questões contábeis para os órgãos competentes, como o Conselho Federal de Contabilidade.
A Solução de Consulta também não abordou especificamente a possibilidade de adoção do custo atribuído em data posterior à transição inicial para as normas internacionais, conforme questionado pela consulente. A orientação oficial foi apenas quanto à neutralidade fiscal dos ajustes, desde que atendidas as exigências legais.
Base Legal Completa
Para empresas que desejam implementar o custo atribuído com segurança jurídica, é recomendável consultar a legislação completa aplicável:
- Lei nº 12.973/2014: Texto completo disponível aqui
- Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017: Texto completo disponível aqui
- Solução de Consulta COSIT nº 17/2018: Texto completo disponível aqui
A observância rigorosa dessas normas é fundamental para garantir a neutralidade fiscal na adoção do valor justo como custo atribuído do ativo imobilizado.
Considerações Finais
A neutralidade fiscal na adoção do valor justo como custo atribuído do ativo imobilizado representa um importante benefício para as empresas em processo de convergência às normas internacionais de contabilidade. Permite que ajustes contábeis necessários sejam realizados sem impactos tributários imediatos, desde que os controles adequados sejam implementados.
No entanto, é essencial que as empresas mantenham controles rigorosos por meio de subcontas para evitar a tributação imediata dos ganhos ou a indedutibilidade das perdas decorrentes da avaliação a valor justo. A falta desses controles pode resultar em consequências tributárias significativas.
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