Não incidência de PIS/COFINS sobre variações monetárias de depósitos judiciais para instituições financeiras

A não-incidência-PIS-COFINS-variações-monetárias-depósitos judiciais foi confirmada pela Receita Federal através da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8035, de 18 de julho de 2016. Este entendimento representa um importante posicionamento oficial que beneficia especificamente as instituições financeiras sujeitas ao regime cumulativo dessas contribuições.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF08 nº 8035
Data de publicação: 18 de julho de 2016
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 8ª Região Fiscal

Introdução

A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8035/2016 esclarece a não sujeição das receitas de variações monetárias ativas, decorrentes da atualização monetária de depósitos judiciais ou administrativos, à incidência do PIS/Pasep e da COFINS no caso específico de instituições financeiras. Este entendimento produz efeitos desde a data da consulta e vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 152/2015.

Contexto da Norma

As instituições financeiras frequentemente realizam ou recebem depósitos de natureza tributária ou não tributária, seja por via judicial ou administrativa. Estes valores depositados sofrem atualizações monetárias ao longo do tempo, gerando variações monetárias ativas que são registradas contabilmente. A dúvida que motivou a consulta está relacionada à tributação dessas variações pelo PIS/Pasep e pela COFINS.

A questão se torna relevante porque a Lei nº 9.718/1998, que rege o regime cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS aplicável às instituições financeiras, define o faturamento como a receita bruta da pessoa jurídica, compreendida como a totalidade das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Contudo, a mesma legislação estabelece exclusões específicas da base de cálculo.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta analisada, a não-incidência-PIS-COFINS-variações-monetárias-depósitos judiciais ou administrativos se justifica porque tais receitas não constituem faturamento típico da atividade empresarial das instituições financeiras. A decisão fundamenta-se em dois aspectos principais:

Primeiro, as variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais ou administrativos não representam contraprestação por serviços prestados nem resultam da venda de mercadorias, não se enquadrando, portanto, no conceito de receita operacional típica.

Segundo, essas receitas não são geradas pela atividade empresarial ordinária da instituição financeira, mas são meras contrapartidas contábeis da atualização monetária de valores depositados por razões judiciais ou administrativas.

A Solução de Consulta se vincula expressamente à Solução de Consulta COSIT nº 152, de 17 de junho de 2015, que já havia firmado entendimento similar sobre o tema, reforçando a consistência da interpretação adotada pela Receita Federal.

Base Legal

A fundamentação legal da decisão apoia-se principalmente nos seguintes dispositivos:

• Lei nº 4.595, de 1964 – Define a estrutura e funcionamento do sistema financeiro nacional;
• Lei nº 9.718, de 1998 – Estabelece o regime cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS;
• Lei nº 11.941, de 2009 – Dispõe sobre o tratamento tributário das variações monetárias;
• Decreto nº 1.355, de 1994 – Ratifica o acordo constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

Impactos Práticos

A não-incidência-PIS-COFINS-variações-monetárias-depósitos representa um impacto tributário significativo para as instituições financeiras, uma vez que:

1. Permite a exclusão desses valores da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, reduzindo a carga tributária;
2. Proporciona maior segurança jurídica, visto que o entendimento está respaldado em Solução de Consulta vinculante;
3. Possibilita a revisão de apurações passadas dentro do prazo prescricional de 5 anos, com potencial direito à restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente;
4. Exige ajustes nos controles internos e na escrituração fiscal para segregar adequadamente essas receitas.

É importante ressaltar que o benefício da não-incidência-PIS-COFINS-variações-monetárias-depósitos aplica-se exclusivamente às instituições financeiras sujeitas ao regime cumulativo. Para outras empresas ou para aquelas sujeitas ao regime não-cumulativo, o tratamento tributário pode ser diferente.

Análise Comparativa

Antes dessa interpretação ser consolidada, muitas instituições financeiras incluíam as variações monetárias de depósitos judiciais e administrativos na base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, tratando-as como receitas financeiras ordinariamente tributáveis. Com a publicação da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8035/2016, confirma-se que esse entendimento não é correto.

A nova interpretação diferencia claramente as receitas financeiras típicas das instituições bancárias (como juros de operações de crédito, tarifas bancárias, etc.) das meras atualizações monetárias de depósitos judiciais ou administrativos, estabelecendo que apenas as primeiras compõem a base de cálculo das contribuições em análise.

Vale notar que a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8035/2016 reafirma o posicionamento já adotado pela COSIT, demonstrando consolidação do entendimento no âmbito da Receita Federal.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada traz uma importante clarificação sobre a não-incidência-PIS-COFINS-variações-monetárias-depósitos, especificamente para instituições financeiras sujeitas ao regime cumulativo. Este entendimento está alinhado com o conceito de receita bruta ou faturamento como base de cálculo das contribuições, excluindo valores que não representam contraprestação pelos serviços prestados ou bens vendidos.

As instituições financeiras devem realizar uma análise criteriosa de seus procedimentos fiscais para verificar se estão tratando corretamente essas receitas. Caso tenham incluído indevidamente as variações monetárias de depósitos na base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS em períodos anteriores, há possibilidade de pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior, respeitados os prazos prescricionais.

É fundamental, contudo, que a exclusão dessas receitas seja adequadamente documentada e que a instituição mantenha provas da natureza dos valores, para eventual necessidade de comprovação perante a fiscalização.

Simplifique a Gestão Tributária de sua Instituição Financeira

A TAIS reduz em 73% o tempo de análise de normas complexas como essa sobre não-incidência-PIS-COFINS-variações-monetárias-depósitos, entregando orientações precisas instantaneamente.

Conheça a TAIS