Não incidência de PIS/COFINS em serviços para empresas estrangeiras: análise da Solução de Consulta 212/2024

A não incidência de PIS/COFINS em serviços para empresas estrangeiras foi objeto de importante manifestação da Receita Federal do Brasil. Por meio da Solução de Consulta nº 212 – COSIT, de 16 de julho de 2024, o órgão esclareceu aspectos fundamentais sobre a exoneração tributária aplicável a serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

Contextualização da Solução de Consulta

A consulta foi apresentada por um operador portuário que presta serviços a armadores estrangeiros, geralmente por intermédio de agências marítimas. A dúvida central era se a interposição dessas agências como intermediárias descaracterizaria o benefício fiscal da não incidência tributária, uma vez que a legislação exige que o tomador do serviço seja residente ou domiciliado no exterior.

Os dispositivos legais que fundamentam essa não incidência/isenção são:

• Art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep – regime não cumulativo)
• Art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS – regime não cumulativo)
• Art. 14, inciso III e § 1º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (regime cumulativo)

Os Dois Requisitos Essenciais para a Não Incidência

A Receita Federal esclarece que existem dois requisitos cumulativos para que se configure a hipótese de não incidência das contribuições:

1. Tomador estrangeiro: O serviço deve ser prestado a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior
2. Ingresso de divisas: O pagamento deve representar efetivo ingresso de divisas no país

A análise da COSIT abordou detalhadamente cada um desses requisitos, trazendo importantes esclarecimentos sobre sua aplicação prática.

A Figura do Intermediário e seu Impacto na Não Incidência

Um dos pontos cruciais da Solução de Consulta é o esclarecimento sobre como a presença de um intermediário (no caso, as agências marítimas) afeta o benefício fiscal. A Receita Federal estabelece que:

“A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento [nas normas de não incidência/isenção].”

Isso significa que a intermediação, por si só, não descaracteriza o benefício fiscal, desde que o intermediário atue como mero mandatário. Conforme o art. 653 do Código Civil, “Opera-se o mandado quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses”.

A distinção é fundamental: se o intermediário atuar em nome próprio, contratando serviços para depois revendê-los ao estrangeiro, não há não incidência. Porém, se atuar apenas como representante formal do tomador estrangeiro, o benefício se mantém.

O Ingresso Efetivo de Divisas: Formas Válidas de Pagamento

Quanto ao segundo requisito, a Solução de Consulta 212/2024 esclarece que o pagamento somente representa efetivo ingresso de divisas se atender às normas estabelecidas pela Resolução BCB nº 277, de 2022. Segundo o entendimento da Receita Federal, para que o pagamento seja considerado válido para fins da não incidência de PIS/COFINS, deve ocorrer por meio de:

1. Regular ingresso de moeda estrangeira
2. Débito em conta em moeda nacional titulada pela pessoa tomadora residente, domiciliada ou com sede no exterior, mantida e movimentada conforme regulamentação em vigor
3. No caso de tomador transportador residente ou domiciliado no exterior, utilização dos recursos resultantes da conversão de moeda nacional auferida no País em decorrência de suas atividades, nos termos dos arts. 73 e 74 da Resolução BCB nº 277/2022

A Receita Federal enfatiza que qualquer outra forma de pagamento que não se enquadre nessas hipóteses listadas pelo Banco Central do Brasil não caracteriza efetivo ingresso de divisas e, portanto, não permite a exoneração tributária.

A Necessidade de Nexo Causal

Um aspecto importante destacado na Solução de Consulta é que, mesmo com a utilização de forma válida de pagamento, persiste a necessidade de comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido pela empresa brasileira e a efetiva prestação do serviço ao tomador estrangeiro.

Isso significa que a empresa prestadora deve manter documentação que comprove inequivocamente:

• A efetiva prestação do serviço ao tomador estrangeiro
• O vínculo entre o pagamento recebido e o serviço prestado
• A forma como se deu o pagamento, atendendo às normas cambiais

No caso específico analisado na consulta, envolvendo serviços portuários, a RFB menciona que essa comprovação pode se dar, por exemplo, pela indicação dos números de Conhecimentos de Carga (Bill of Lading) nas notas fiscais emitidas.

Casos Práticos e Limitações

A Solução de Consulta traz alguns esclarecimentos importantes sobre situações práticas que não se qualificam para a não incidência/isenção:

1. Serviços contratados pelo representante em nome próprio: Quando o intermediário, em nome próprio, contrata serviços com o prestador nacional, mesmo que para atender demanda do tomador estrangeiro, não há não incidência.

2. Pagamentos fora dos canais oficiais: Mesmo que o representante tenha sob sua guarda recursos de titularidade do tomador estrangeiro, o pagamento realizado diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta titulada pelo estrangeiro, não caracteriza ingresso de divisas para fins da não incidência.

3. Falta de documentação comprobatória: A empresa prestadora deve discriminar em seus livros fiscais as receitas auferidas com a prestação de serviços vinculados a contratos firmados com pessoa física ou jurídica estrangeira, de forma que permita sua perfeita identificação e a demonstração inequívoca de que o pagamento ocorreu conforme as normas cambiais vigentes.

Vinculação à Solução de Consulta Anterior

Vale ressaltar que a Solução de Consulta 212/2024 é parcialmente vinculada à Solução de Consulta nº 346 – COSIT, de 26 de junho de 2017, que já havia abordado tema semelhante. A principal diferença é a atualização das normas de referência, considerando que a Circular BACEN nº 3.691/2013, citada na consulta anterior, foi revogada pela atual Resolução BCB nº 277/2022.

O entendimento central, porém, se mantém: a intermediação por mandatário não descaracteriza o benefício fiscal, desde que o pagamento represente efetivo ingresso de divisas conforme as normas cambiais vigentes.

Implicações Práticas para Empresas Exportadoras de Serviços

A Solução de Consulta 212/2024 traz importantes implicações práticas para empresas brasileiras que prestam serviços a tomadores estrangeiros:

1. Estruturação contratual adequada: É fundamental que os contratos deixem claro que o tomador do serviço é a pessoa estrangeira, mesmo que representada por mandatário no Brasil
2. Procedimentos de recebimento: As empresas devem estruturar seus fluxos de recebimento para garantir que estejam em conformidade com as normas cambiais vigentes
3. Documentação comprobatória: Manter documentação robusta que demonstre o nexo causal entre os serviços prestados, o tomador estrangeiro e o pagamento recebido
4. Orientação aos clientes estrangeiros: Informar adequadamente os clientes estrangeiros sobre as formas de pagamento que garantem a não incidência das contribuições
5. Registros contábeis e fiscais: Separar claramente nos registros contábeis e fiscais as receitas de exportação de serviços das demais receitas

Esta solução de consulta é especialmente relevante para setores como o portuário e o de comércio exterior, mas seus efeitos se estendem a todos os prestadores de serviços que atendem clientes estrangeiros, incluindo consultorias, serviços de TI, arquitetura, engenharia, entre outros.

É importante destacar que, conforme o art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, as soluções de consulta proferidas pela COSIT têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, devendo ser observadas por todos os auditores fiscais.

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