A não incidência de PIS/Cofins sobre receitas financeiras no regime cumulativo foi reafirmada pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 84/2016. Esta manifestação esclarece de forma definitiva que os rendimentos provenientes de aplicações financeiras não integram a base de cálculo destas contribuições quando apuradas pelo regime cumulativo.
Norma: Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 84, de 8 de junho de 2016
Órgão emissor: Receita Federal do Brasil – Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Data de publicação: Conforme data do documento original
Referência: Link para a norma no site da Receita Federal
Contexto da Solução de Consulta
A questão central abordada pela Receita Federal refere-se à delimitação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS no regime de apuração cumulativa, especificamente quanto à inclusão ou não das receitas financeiras obtidas por meio de aplicações financeiras junto a instituições bancárias.
A consulta foi formulada por pessoa jurídica que atua com locação de veículos, transporte rodoviário de cargas, serviços de carga e descarga, comércio de caminhões, entre outras atividades correlacionadas. O questionamento específico foi se as receitas decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela empresa estariam sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da COFINS na sistemática cumulativa.
Fundamentos Legais da Decisão
A Receita Federal baseou seu entendimento principalmente nas seguintes normas:
- Lei Complementar nº 7/1970 e Lei Complementar nº 70/1991 (leis instituidoras do PIS e da COFINS);
- Lei nº 9.718/1998, artigos 2º e 3º (que trata da base de cálculo das contribuições);
- Lei nº 11.941/2009, artigos 79, inciso XII e 80 (alterações na legislação tributária);
- Lei nº 12.973/2014 (que promoveu alterações na legislação tributária federal);
- Decreto-Lei nº 1.598/1977, artigo 12 (que dispõe sobre o conceito de receita bruta);
- Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, artigos 6º, 25, 122 e 123 (que regulamenta a apuração das contribuições).
O Entendimento da Receita Federal
De acordo com a Solução de Consulta, a Receita Federal estabeleceu que a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, no regime cumulativo, está restrita ao faturamento, correspondente à receita bruta da empresa. Esse conceito foi definido de forma a abranger apenas:
- As receitas decorrentes do exercício do objeto social previsto no ato constitutivo da pessoa jurídica;
- As receitas provenientes de atividades empresariais que, mesmo não previstas expressamente no objeto social, sejam habitualmente realizadas pela empresa no contexto de sua organização de meios.
Consequentemente, concluiu a autoridade fiscal que não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, quando apuradas na sistemática cumulativa, as receitas financeiras obtidas em decorrência de aplicações financeiras junto a instituições bancárias.
Diferença entre os Regimes Cumulativo e Não-Cumulativo
É importante ressaltar que esse entendimento aplica-se especificamente ao regime cumulativo de apuração das contribuições. A situação é diferente no regime não-cumulativo, onde a base de cálculo é mais ampla, englobando a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil ou denominação.
No regime não-cumulativo, as receitas financeiras em geral estão sujeitas à incidência das contribuições, ressalvadas algumas exceções específicas previstas em lei. Após um período de alíquota zero, desde julho de 2015, as receitas financeiras no regime não-cumulativo voltaram a ser tributadas, conforme o Decreto nº 8.426/2015.
Impactos Práticos para os Contribuintes
Esta não incidência de PIS/Cofins sobre receitas financeiras no regime cumulativo traz importantes consequências práticas para os contribuintes sujeitos a este regime de apuração:
- Economias tributárias: As empresas podem obter economia tributária significativa ao não recolherem PIS e COFINS sobre suas receitas financeiras;
- Planejamento financeiro: Possibilidade de melhor planejamento quanto a investimentos financeiros, sabendo que não haverá incidência adicional das contribuições;
- Segurança jurídica: A Solução de Consulta traz maior segurança jurídica para as empresas que já adotavam esta interpretação;
- Oportunidade de recuperação de valores: Empresas que indevidamente recolheram PIS e COFINS sobre receitas financeiras no regime cumulativo podem avaliar a possibilidade de restituição ou compensação desses valores, respeitados os prazos prescricionais.
Exemplos Práticos de Aplicação
Para ilustrar a aplicação prática deste entendimento, vejamos um exemplo:
Uma transportadora que apura PIS e COFINS pelo regime cumulativo teve, no mês de abril de 2023:
- Receita bruta com fretes: R$ 500.000,00
- Receita com aplicações financeiras: R$ 20.000,00
Com base no entendimento da Receita Federal:
- Base de cálculo do PIS (0,65%): R$ 500.000,00 → Valor a recolher: R$ 3.250,00
- Base de cálculo da COFINS (3%): R$ 500.000,00 → Valor a recolher: R$ 15.000,00
Portanto, os R$ 20.000,00 referentes a receitas financeiras não compõem a base de cálculo das contribuições, resultando em economia tributária de R$ 130,00 de PIS (0,65%) e R$ 600,00 de COFINS (3%), totalizando R$ 730,00 no mês.
Considerações Finais
Esta Solução de Consulta reafirma o entendimento que já vinha sendo aplicado pela Receita Federal desde a Solução de Consulta COSIT nº 84/2016, conferindo maior segurança jurídica aos contribuintes que apuram suas contribuições pelo regime cumulativo.
É fundamental que as empresas enquadradas nesse regime estejam atentas a este tratamento diferenciado das receitas financeiras para evitar recolhimentos indevidos ou, caso já tenham recolhido sobre essas receitas, avaliar a possibilidade de recuperação dos valores pagos a maior.
Vale lembrar que a correta segregação contábil dessas receitas é essencial para demonstrar ao fisco, em caso de fiscalização, que o tratamento tributário adotado está em conformidade com a interpretação oficial da Receita Federal.
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