Não incidência PIS COFINS-Importação sobre royalties licença software

A não incidência PIS COFINS-Importação sobre royalties licença software foi confirmada pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 1.025 – SRRF01/Disit, de 28 de junho de 2017. Este entendimento estabelece importante distinção entre pagamentos por licenciamento de software e contratação de serviços técnicos do exterior.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: nº 1.025 – SRRF01/Disit
• Data de publicação: 28 de junho de 2017
• Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª RF

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por empresa que, entre outras atividades, importa licenças de software para revenda a clientes locais. A consulente questionou especificamente se haveria incidência das contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre valores remetidos ao exterior como pagamento por licenças de software para revenda.

A dúvida central estava na diferenciação entre o pagamento por royalties (decorrente da licença de uso do software) e o pagamento por eventuais serviços técnicos vinculados a essa cessão, que são objetos de tributação distintos.

Fundamentação Legal

A Solução de Consulta baseou-se em diversos dispositivos legais que estabelecem o arcabouço jurídico para a interpretação da questão:

• Lei nº 10.865/2004, artigos 1º, 3º, 7º e 15 – que instituiu o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação
• Lei nº 4.506/1964, artigos 22 e 23 – que define o conceito de royalties
• Lei nº 9.609/1998, artigo 2º – que trata da proteção à propriedade intelectual de programa de computador
• Lei nº 9.610/1998, artigo 7º – que inclui programas de computador no rol das obras protegidas por direitos autorais
• IN RFB nº 1.455/2014, artigo 17 – que disciplina o tratamento tributário das importâncias pagas ao exterior a título de royalties

Distinção entre Royalties e Serviços

O elemento central da análise feita pela RFB consiste na diferenciação jurídica entre:

Royalties: São os rendimentos decorrentes do uso, fruição ou exploração de direitos, configurando uma obrigação de dar. No caso específico, refere-se à remuneração pelo direito de uso e distribuição de software.

Serviços: Envolvem uma obrigação de fazer, caracterizada pela execução de trabalho que dependa de conhecimentos técnicos especializados, como serviços técnicos e de assistência técnica.

Essa distinção tem fundamento no art. 22 da Lei nº 4.506/1964, que classifica como royalties os rendimentos decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos, incluindo a exploração de direitos autorais. Considerando que programas de computador são protegidos pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998), os pagamentos por licença de uso de software configuram royalties.

Entendimento da Receita Federal

A Solução de Consulta nº 1.025 vinculou-se à Solução de Consulta COSIT nº 262, de 29 de maio de 2017, estabelecendo o seguinte entendimento:

1. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties por licença de uso e distribuição de software, não caracterizam contraprestação por serviço prestado, e, portanto, não sofrem a incidência do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
2. Caso haja prestação de serviços vinculada à cessão de software (como assistência técnica, por exemplo), e os valores devidos a tal título estiverem destacados no contrato, haverá incidência das contribuições apenas sobre estes valores específicos referentes aos serviços.

Distinção Fundamental: Obrigação de Dar vs. Obrigação de Fazer

A decisão baseou-se na natureza jurídica das operações envolvidas. No caso da licença de software:

• A licença de uso de software configura uma obrigação de dar, semelhante à locação de bens, em que ocorre a cessão do direito de uso de um bem incorpóreo.
• Não há, na simples cessão de direito de uso, uma obrigação de fazer, que caracterizaria a prestação de serviços (realizada com emprego da força humana que transforma materiais e situações).

Esse entendimento alinha-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, citada na decisão, que diferencia claramente a locação de bens (obrigação de dar) da prestação de serviços (obrigação de fazer).

Impactos Práticos para Empresas

Esta interpretação traz importantes consequências para empresas que realizam operações de importação de licenças de software:

1. Economia tributária: A não incidência do PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre os royalties representa significativa economia, considerando que as alíquotas combinadas dessas contribuições podem chegar a 9,25%.
2. Importância da segregação contratual: É fundamental que os contratos estabelecidos com fornecedores estrangeiros discriminem claramente os valores relativos a:
• Licença de uso de software (royalties) – não sujeitos às contribuições
• Prestação de serviços técnicos ou de assistência técnica – sujeitos às contribuições
3. Documentação adequada: A empresa deve manter documentação que comprove a natureza jurídica de cada pagamento, especialmente para fins de fiscalização.

Atenção aos Serviços Vinculados

Um ponto crucial da decisão está no tratamento dos serviços que podem estar vinculados à licença de software. Se o contrato englobar, além da licença, a prestação de serviços (como instalação, treinamento, suporte técnico, manutenção, entre outros), dois cenários são possíveis:

1. Se o contrato discriminar claramente o valor correspondente a cada elemento (royalties e serviços), as contribuições incidirão apenas sobre o valor dos serviços.
2. Se o contrato não discriminar o valor correspondente a cada elemento, as contribuições incidirão sobre o valor total pago ou remetido ao exterior.

Esta orientação reforça a importância da estruturação adequada dos contratos internacionais de licenciamento de software.

Considerações Finais

A não incidência PIS COFINS-Importação sobre royalties licença software representa um entendimento consolidado da Receita Federal que traz segurança jurídica para empresas brasileiras que adquirem licenças de software do exterior.

Contudo, é fundamental que as empresas atentem para a correta estruturação e documentação de suas operações, distinguindo claramente os valores pagos a título de royalties daqueles pagos por serviços técnicos ou de assistência técnica.

Esta interpretação reforça a importância de uma análise tributária prévia nas operações internacionais envolvendo aquisição de tecnologia, especialmente para garantir o correto tratamento fiscal e evitar contingências tributárias futuras.

Vale destacar que o entendimento consolidado na Solução de Consulta nº 1.025 está alinhado com a Solução de Divergência COSIT nº 11, de 28 de abril de 2011, mencionada no documento, demonstrando a consistência da posição da Receita Federal sobre o tema ao longo do tempo.

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