A Não incidência de PIS/COFINS-Importação sobre serviços de montagem e instalação realizados no exterior foi confirmada pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta nº 228/2018. Este entendimento é fundamental para empresas brasileiras que contratam serviços técnicos no exterior, especialmente para instalação e montagem de equipamentos fora do território nacional.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 228/2018 – Cosit
- Data de publicação: 5 de dezembro de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Consulta
Uma empresa brasileira do setor de fabricação de máquinas e equipamentos industriais solicitou esclarecimentos à Receita Federal sobre a incidência de tributos em remessas ao exterior. A consulente informou que contrata empresas estrangeiras para realizar a montagem e instalação de equipamentos vendidos para clientes no exterior, sendo que tanto a contratada quanto os serviços são realizados fora do Brasil.
A dúvida principal referia-se à correta interpretação do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.865/2004, especificamente sobre o conceito do que seria “serviço prestado no exterior, cujo resultado se verifica no Brasil” para fins de incidência do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
Além disso, a consulente questionou a incidência e alíquotas aplicáveis de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre essas operações.
Fundamentação Legal
A análise da Receita Federal baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos:
- Lei nº 10.865/2004, art. 1º, § 1º (PIS/COFINS-Importação)
- Lei nº 10.168/2000, art. 2º, § 2º (CIDE)
- Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), arts. 741, 744 e 765
- Medida Provisória nº 2.159-70/2001, art. 3º
- Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, art. 17
Análise sobre PIS/COFINS-Importação
O ponto central da análise foi determinar se os serviços de montagem e instalação realizados no exterior se enquadram no conceito de “serviços executados no exterior, cujo resultado se verifique no País”, hipótese que geraria a incidência de PIS/COFINS-Importação conforme o art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.865/2004.
A Receita Federal esclareceu que o termo “resultado” deve ser entendido como a consequência ou efeito do serviço. Não se trata de qualquer vantagem material ou econômica, mas sim da vantagem material ou imaterial derivada da execução do serviço, ou seja, a obtenção do seu produto final e a sua disponibilidade para entrega ao destinatário.
No caso analisado, a Não incidência de PIS/COFINS-Importação sobre serviços de montagem e instalação realizados no exterior foi confirmada porque tanto a execução do serviço quanto seu resultado (equipamento montado/instalado) ocorrem no exterior, não configurando hipótese de importação de serviço cujo resultado se verifique no Brasil.
“No presente caso, a prestação do serviço de montagem/instalação de equipamentos não é executada no país e o seu resultado (o equipamento já montado/instalado) obviamente ocorre no exterior não sendo, portanto, fato gerador do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, por não configurar hipótese de importação de serviço prestado no exterior, cujo resultado aqui se verifique.”
Entendimento sobre a CIDE
Quanto à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a Receita Federal concluiu que os serviços de montagem e instalação de equipamentos se caracterizam como serviços técnicos, conforme o conceito contido no art. 17, II, “a”, da IN RFB nº 1.455/2014:
“serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico.”
Portanto, as remessas ao exterior para pagamento desses serviços estão sujeitas à incidência da CIDE à alíquota de 10%, desde 1º de janeiro de 2002, conforme previsto na Lei nº 10.332/2001.
Tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte
A Solução de Consulta também esclareceu que, a partir de 1º de janeiro de 2002, a alíquota do IRRF incidente sobre os pagamentos ao exterior por serviços técnicos de montagem e instalação é de 15%, conforme previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001.
No entanto, caso os rendimentos sejam recebidos por residentes ou domiciliados em países com tributação favorecida (paraísos fiscais), a alíquota aplicável será elevada para 25%, conforme estabelece o art. 744, § 1º do RIR/2018 e o art. 17, § 3º da IN RFB nº 1.455/2014.
Conclusões e Impactos Práticos
A Não incidência de PIS/COFINS-Importação sobre serviços de montagem e instalação realizados no exterior representa uma importante economia tributária para empresas brasileiras que contratam serviços técnicos no exterior para instalação de equipamentos vendidos a clientes estrangeiros.
No entanto, é crucial observar que, mesmo sem a incidência de PIS/COFINS-Importação, essas operações continuam sujeitas a:
- IRRF à alíquota de 15% (ou 25% para paraísos fiscais)
- CIDE à alíquota de 10%
Para empresas brasileiras que atuam no mercado internacional, esse entendimento permite um planejamento tributário mais adequado, especialmente quando há contratos que envolvem não apenas o fornecimento de equipamentos, mas também serviços associados de montagem e instalação no exterior.
Recomendações para os Contribuintes
Com base nesta Solução de Consulta, recomenda-se que as empresas brasileiras:
- Documentem adequadamente a natureza e o local de prestação dos serviços
- Demonstrem claramente que tanto a execução quanto o resultado dos serviços ocorrem no exterior
- Mantenham contratos bem estruturados que evidenciem essas características
- Apliquem corretamente as retenções de IRRF e CIDE nas remessas ao exterior
- Verifiquem se o país do beneficiário dos pagamentos é considerado paraíso fiscal para determinar a alíquota correta de IRRF
É importante ressaltar que, embora a Não incidência de PIS/COFINS-Importação sobre serviços de montagem e instalação realizados no exterior represente uma economia, os contribuintes devem estar atentos às demais obrigações tributárias associadas a essas operações.
A Solução de Consulta nº 228/2018 traz segurança jurídica para os contribuintes que realizam esse tipo de operação, desde que as condições descritas sejam atendidas. Recomenda-se a leitura integral do documento, disponível no site da Receita Federal.
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