Não incidência de PIS/COFINS em serviços para o exterior: entenda quando intermediários não afetam o benefício fiscal

A não incidência de PIS/COFINS em serviços para o exterior é um benefício fiscal importante para empresas brasileiras que prestam serviços a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 212 – COSIT, de 16 de julho de 2024, trazendo importantes esclarecimentos sobre este tema, especialmente quando há intermediários na relação.

Entenda os requisitos para a não incidência de PIS/COFINS

De acordo com a legislação tributária, existem dois requisitos cumulativos e essenciais para que uma empresa prestadora de serviços possa usufruir da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS:

1. O tomador dos serviços deve ser pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior;
2. O pagamento pelo serviço deve representar efetivo ingresso de divisas no País.

Estes requisitos estão fundamentados no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, no art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 14, inciso III e § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

Quando o intermediário não afeta o benefício fiscal

A não incidência de PIS/COFINS em serviços para o exterior é preservada mesmo quando existe um intermediário na relação contratual, desde que este atue como mero mandatário. Conforme esclarece a Solução de Consulta:

“A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos benefícios fiscais.”

Esta orientação é particularmente relevante para operações portuárias, onde é comum que agências marítimas atuem como intermediárias entre armadores estrangeiros (proprietários dos navios) e os operadores portuários brasileiros.

Formas válidas de pagamento para caracterizar o ingresso de divisas

Para que se caracterize efetivamente o ingresso de divisas no País, condição indispensável para a não incidência de PIS/COFINS em serviços para o exterior, é necessário atender às normas estabelecidas pela Resolução BCB nº 277, de 2022 do Banco Central do Brasil.

De acordo com a Solução de Consulta, são consideradas formas válidas de pagamento para fins de enquadramento no benefício:

• Regular ingresso de moeda estrangeira;
• Débito em conta em moeda nacional titulada pela pessoa tomadora residente, domiciliada ou com sede no exterior, mantida e movimentada na forma da regulamentação em vigor;
• No caso de tomador transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, utilização dos recursos resultantes da conversão de moeda nacional auferida no País em decorrência de suas atividades, nos termos dos arts. 73 e 74 da Resolução BCB nº 277, de 2022.

É importante destacar que, mesmo que o pagamento seja realizado por meio de um mandatário no Brasil, o benefício fiscal permanece válido desde que a origem dos recursos seja do exterior e que o pagamento seja realizado por uma das formas previstas na legislação cambial.

A importância do nexo causal entre pagamento e serviço

A Solução de Consulta nº 212 – COSIT reforça um ponto crucial para usufruto da não incidência de PIS/COFINS em serviços para o exterior: a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido pela empresa brasileira e a efetiva prestação dos serviços às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

Na prática, isso significa que a empresa brasileira deve manter documentação que comprove claramente que os serviços foram efetivamente prestados para o cliente estrangeiro. No caso de operadores portuários, por exemplo, isso pode incluir:

• Conhecimentos de Carga (Bill of Lading);
• Contratos de prestação de serviços que identifiquem o tomador estrangeiro;
• Notas fiscais com descrição clara dos serviços e identificação do navio e do armador estrangeiro;
• Comprovação dos pagamentos recebidos por uma das formas válidas mencionadas anteriormente.

Situações que descaracterizam o benefício fiscal

Existem situações que descaracterizam a não incidência de PIS/COFINS em serviços para o exterior, entre elas:

1. Quando o pagamento é realizado por qualquer forma que não se enquadre nas hipóteses listadas nas normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil;
2. Quando os serviços são contratados pelo representante em nome próprio, e não em nome do tomador estrangeiro, ainda que para atendimento de demanda deste;
3. Quando não há comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido e a efetiva prestação de serviços à pessoa física ou jurídica estrangeira.

É essencial, portanto, que as empresas prestadoras de serviços mantenham controles adequados para segregar as receitas que se enquadram no benefício fiscal daquelas que não se enquadram.

Caso prático: operador portuário e armador estrangeiro

Para ilustrar a aplicação da não incidência de PIS/COFINS em serviços para o exterior, considere o exemplo de um operador portuário brasileiro que presta serviços a armadores estrangeiros por intermédio de agências marítimas:

1. Relação contratual: O armador estrangeiro contrata a agência marítima brasileira como sua mandatária para intermediar a contratação de serviços do operador portuário.
2. Prestação do serviço: O operador portuário realiza os serviços e emite nota fiscal eletrônica com descrição clara da atividade, identificação do contratante (agência marítima como mandatária do armador estrangeiro) e vinculação ao navio específico.
3. Pagamento: O armador estrangeiro transfere recursos para sua conta em moeda estrangeira ou em reais no Brasil, e a partir desta conta, efetua o pagamento ao operador portuário, caracterizando o ingresso de divisas.

Neste cenário, as receitas auferidas pelo operador portuário estão abrangidas pela não incidência de PIS/COFINS em serviços para o exterior, desde que exista a comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido e o serviço prestado ao armador estrangeiro.

Documentação e controles necessários

Para assegurar a correta aplicação da não incidência de PIS/COFINS em serviços para o exterior, as empresas devem manter os seguintes controles e documentos:

• Segregação contábil e fiscal das receitas sujeitas ao benefício;
• Contratos que evidenciem a relação de mandato entre o tomador estrangeiro e seu representante no Brasil;
• Documentação que comprove a efetiva prestação dos serviços ao cliente estrangeiro;
• Comprovação do ingresso de divisas por uma das formas previstas na legislação cambial;
• Notas fiscais com identificação clara do serviço e do cliente estrangeiro.

A empresa deve discriminar nos livros fiscais as receitas auferidas com esses serviços de forma que permita sua perfeita identificação e a demonstração inequívoca de que o pagamento ocorreu na forma das normas cambiais vigentes.

Fundamentos legais da não incidência de PIS/COFINS

O benefício da não incidência de PIS/COFINS em serviços para o exterior tem fundamento nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, inciso II (para a Contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo);
• Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, inciso II (para a COFINS no regime não cumulativo);
• Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso III e § 1º (para o regime cumulativo de ambas as contribuições);
• Lei nº 10.406, de 2002, art. 653 (Código Civil – definição de mandato);
• Resolução BCB nº 277, de 2022 (regulamentação cambial vigente).

Vale ressaltar que a Solução de Consulta nº 212 – COSIT, de 2024, está parcialmente vinculada à Solução de Consulta nº 346 – COSIT, de 26 de junho de 2017, que já havia estabelecido entendimento semelhante sobre o tema.

Conclusão

A não incidência de PIS/COFINS em serviços para o exterior representa uma importante desoneração tributária para empresas brasileiras que prestam serviços a clientes estrangeiros, estimulando o ingresso de divisas no País. No entanto, para usufruir deste benefício, é fundamental observar rigorosamente os requisitos estabelecidos pela legislação.

A presença de intermediários na relação contratual não impede a aplicação do benefício, desde que estes atuem como meros mandatários e que o pagamento represente efetivo ingresso de divisas, conforme as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

As empresas devem manter controles adequados e documentação robusta que comprovem tanto a prestação do serviço ao tomador estrangeiro quanto o ingresso de divisas pelos meios legalmente estabelecidos.

A correta aplicação das regras de não incidência de PIS/COFINS em serviços para o exterior permite às empresas brasileiras se tornarem mais competitivas no mercado internacional, ao mesmo tempo em que contribuem para o aumento das receitas em moeda estrangeira para o País.

Para informações específicas sobre sua situação, é recomendável consultar um especialista tributário, pois cada caso pode envolver particularidades que requerem análise individualizada.

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