A não incidência de PIS/COFINS em operações com Itaipu Binacional é um tema que gera dúvidas entre contribuintes, especialmente quando se trata de prestações de serviços relacionados a esta entidade. A Receita Federal do Brasil esclareceu importantes aspectos sobre este benefício fiscal através da Solução de Consulta COSIT nº 246, de 22 de maio de 2017.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 246 – COSIT
Data de publicação: 22/05/2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A solução de consulta analisou o questionamento de uma empresa de transporte rodoviário de produtos perigosos que seria contratada por outra empresa nacional para prestar serviço de transporte com ponto de partida no Brasil e destino na sede da Itaipu Binacional no Paraguai.
A dúvida central da consulente era se poderia usufruir do benefício da não incidência das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre o faturamento correspondente aos serviços prestados, mesmo não sendo contratada diretamente pela Itaipu Binacional.
Base Legal
O benefício fiscal em questão tem como fundamento legal:
- Artigo XII, alíneas “b” e “c” do Tratado entre Brasil e Paraguai, promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973;
- Portaria MF nº 237, de 14 de maio de 1974;
- Artigo 43, inciso I, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;
- Artigo 44, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002;
- Artigo 6º, inciso IV, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004.
Delimitação do Benefício Fiscal
A Receita Federal esclareceu que a não incidência de PIS/COFINS em operações com Itaipu Binacional não é irrestrita, estando limitada a situações específicas previstas na legislação. De acordo com o entendimento firmado, este benefício fiscal aplica-se exclusivamente a:
- Vendas de materiais e equipamentos efetuadas diretamente à Itaipu Binacional;
- Prestação de serviços decorrentes dessas operações de venda, também efetuadas diretamente à entidade binacional.
Importante notar que o tratamento fiscal privilegiado não abrange todos os materiais, equipamentos e serviços, mas apenas aqueles destinados às finalidades específicas previstas no art. XII do Tratado: utilização nos trabalhos de construção da central elétrica, seus acessórios e obras complementares, ou para incorporação à central elétrica.
Análise da Receita Federal sobre Operações Indiretas
No caso específico analisado pela consulta, a Receita Federal destacou que não se configuraria a hipótese de não incidência quando o serviço de transporte é contratado indiretamente. Conforme o entendimento da autoridade fiscal:
“Não se estaria diante de uma prestação de serviços decorrentes da operação de venda efetuada diretamente à Itaipu Binacional, de modo a atrair a não incidência fiscal, cabendo ser lembrado que as normas relativas às hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente, forte no art. 111 do Código Tributário Nacional.”
Este posicionamento reforça a necessidade de interpretação restritiva das normas de exclusão do crédito tributário, conforme determina o Código Tributário Nacional.
Exemplos Práticos
Para facilitar o entendimento, a Receita Federal trouxe exemplos que ilustram a aplicação prática desse entendimento:
Serviços que gozam do benefício fiscal:
- Serviços de instalação de equipamentos na central elétrica;
- Frete cobrado para entrega direta de materiais e equipamentos à Itaipu.
Serviços que NÃO gozam do benefício fiscal:
- Serviços administrativos prestados à Itaipu;
- Serviços de informática;
- Serviços de segurança ou limpeza;
- Transportes subcontratados (quando o prestador não foi contratado diretamente pela Itaipu).
Solução Alternativa: Isenção para Transporte Internacional
Embora não tenha reconhecido a não incidência no caso consultado, a Receita Federal indicou uma importante alternativa tributária. De acordo com a Solução de Consulta, as operações que envolvem transporte com origem em território nacional e destino em outro país configuram transporte internacional de cargas ou passageiros.
Nesse caso, mesmo não sendo aplicável o benefício da não incidência relacionado à Itaipu, as receitas auferidas com a prestação de serviços de transporte internacional são isentas de PIS/Pasep e COFINS, por força do artigo 14, inciso V e § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Conclusão da Receita Federal
A Receita Federal concluiu que:
- A não incidência da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre serviços de transporte de materiais e equipamentos à Itaipu Binacional somente se aplica quando decorrentes de operações efetuadas diretamente àquela entidade;
- No entanto, as receitas auferidas com a prestação de serviços de transporte internacional de cargas ou passageiros são isentas das mencionadas contribuições sociais.
Implicações Práticas para Contribuintes
Para as empresas que realizam operações com a Itaipu Binacional ou prestam serviços relacionados a esta entidade, este entendimento traz importantes diretrizes:
- Relação contratual direta: É fundamental verificar se a empresa foi contratada diretamente pela Itaipu para garantir o benefício da não incidência;
- Natureza do serviço: Apenas serviços decorrentes de operações de venda de materiais e equipamentos à entidade binacional são contemplados com a não incidência;
- Alternativa para transportadoras: Empresas que realizam transporte internacional, mesmo sem relação direta com a Itaipu, podem se beneficiar da isenção específica para este tipo de serviço.
É importante destacar que as normas relativas a benefícios fiscais devem ser interpretadas literalmente, conforme determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional, o que reforça a necessidade de atenção aos requisitos específicos para usufruto da não incidência de PIS/COFINS em operações com Itaipu Binacional.
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