A não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e vincula a Receita Federal do Brasil (RFB), conforme esclarece a Solução de Consulta. Este entendimento traz impactos significativos para empregadores, que não precisam mais recolher tais contribuições sobre esses valores específicos.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC nº 102 COSIT
Data de publicação: 11 de abril de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Norma
A questão central abordada nesta Solução de Consulta refere-se à não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado, baseando-se na jurisprudência vinculante estabelecida pelo STJ ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do antigo CPC).
O aviso prévio indenizado ocorre quando o empregador opta por dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio, pagando-lhe o valor correspondente. A discussão tributária centrava-se na natureza dessa verba: se indenizatória (não sujeita à incidência previdenciária) ou remuneratória (sujeita à tributação).
A Receita Federal, por força do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014 e da Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, está vinculada ao entendimento firmado pelo STJ, devendo aplicá-lo em suas atividades de fiscalização e cobrança.
Principais Disposições
A Solução de Consulta esclarece três pontos fundamentais sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado:
- Reconhecimento da não incidência: Confirma-se que, por força da jurisprudência vinculante do STJ, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, devendo a Receita Federal observar esse entendimento;
- Exceção para reflexos no 13º salário: Esclarece que a jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ;
- Tratamento para outras contribuições: Define que a jurisprudência vinculante não se aplica às contribuições devidas a outras entidades ou fundos (como SESC, SENAC, SEBRAE, etc.) sobre o aviso prévio indenizado.
Adicionalmente, a norma trata da questão da restituição e compensação de valores já recolhidos indevidamente, orientando que a pessoa jurídica pode utilizar o crédito relativo à contribuição previdenciária na compensação de contribuições previdenciárias de períodos subsequentes ou requerer sua restituição, conforme o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1/2017.
Impactos Práticos
Esta orientação gera impactos significativos para empresas e profissionais responsáveis pelo departamento fiscal e de recursos humanos:
- Redução da carga tributária sobre verbas rescisórias, uma vez que o valor do aviso prévio indenizado não sofrerá incidência da contribuição previdenciária patronal (geralmente 20%) e demais contribuições sobre a folha;
- Necessidade de ajuste nos sistemas de folha de pagamento para calcular corretamente as contribuições, considerando que sobre o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário ainda há incidência;
- Possibilidade de recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, através de compensação ou pedido de restituição, representando potencial economia para empresas que realizaram demissões com aviso prévio indenizado;
- Atenção especial quanto às contribuições para terceiros (SESC, SENAC, etc.), que continuam a incidir sobre o aviso prévio indenizado.
Análise Comparativa
Anteriormente à pacificação do tema pelo STJ e ao reconhecimento pela Receita Federal, havia controvérsia sobre a natureza jurídica do aviso prévio indenizado. A Solução de Consulta nº 102/2019 trouxe maior segurança jurídica ao vincular expressamente a Receita Federal ao entendimento judicial.
O posicionamento atual representa uma evolução interpretativa, reconhecendo o caráter indenizatório do aviso prévio não trabalhado. Esse entendimento está alinhado com o princípio de que verbas de natureza indenizatória não constituem base de cálculo para contribuições previdenciárias, que devem incidir apenas sobre parcelas com natureza remuneratória.
É importante destacar a distinção feita quanto aos reflexos no 13º salário, que mantêm sua natureza remuneratória e, portanto, continuam sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias. Esta diferenciação demonstra uma análise técnica detalhada sobre a natureza de cada parcela.
Considerações Finais
A não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado representa uma importante vitória para os contribuintes, com impacto financeiro direto nos custos das rescisões trabalhistas. As empresas devem revisar seus procedimentos para adequá-los a este entendimento, garantindo o correto cálculo das contribuições sociais.
É fundamental que os profissionais responsáveis pela área fiscal e de departamento pessoal estejam atentos às nuances desta orientação, especialmente quanto às exceções relativas ao reflexo no 13º salário e às contribuições para outras entidades e fundos.
Para empresas que já recolheram indevidamente essas contribuições em anos anteriores, existe a oportunidade de recuperação dos valores por meio de compensação ou restituição, observando-se o prazo prescricional de cinco anos.
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